17/07/2025 02:40

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 14/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:40

Decorrido prazo de LEONARDO SANTANA VIEIRA em 14/07/2025 23:59.
17/06/2025 01:14

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 16/06/2025.
16/06/2025 00:00

Intimação

SAMUEL CHAGAS, qualificado em Id. 106247070 dos autos, propõe Ação De Defesa Do Consumidor Com Reparação De Danos Morais E Materiais em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRECIDADE S/A. alegando que: é cliente da ré sob código 34014387, medidor nº 11025933 e código de instalação nº 0430463871; que a ré realizou vistoria em 04 de maio de 2023 no seu imóvel, preenchendo o Termo de Ocorrência e Inspeção nº 10720645; que ao final da inspeção, a ré alegou irregularidades no equipamento e efetuou cobrança de R$502,19, sob argumento de correção do faturamento; que se encontra adimplente junto à concessionária e buscou resolver a situação através dos protocolos 2362574126, 2362577237 e 2362577517; que a ré não tomou medidas para reparar a situação, fazendo-o temer a negativação do seu nome ou o corte de energia; e que fundamenta os pedidos na responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do C.D.C. e na teoria do risco do empreendimento.

Com fundamento nos fatos narrados, o autor pretende obter: a condenação da ré pelos danos morais causados, no valor de R$10.000,00; a declaração da inexistência de irregularidade, tal como registrada sob o número de T.O.I. 10720645; e o cancelamento da dívida no valor de R$ 502,19.

Em sede de tutela de urgência, o autor requereu a emissão de ordem à ré para que não interrompesse o fornecimento de energia para a sua unidade.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 3/10.

Na decisão de ID. 107645517, foi deferida JG ao autor.

Na decisão de ID. 134112410, foi indeferida a tutela antecipada.

Regularmente citada, a empresa ré apresentou contestação em ID. 168827402, na qual sustenta que: a lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) foi realizada com base na Resolução ANEEL nº 1.000/2021, em exercício legítimo das prerrogativas legais conferidas à concessionária de energia elétrica; que a inspeção realizada identificou ligação direta na rede sem medidor, situação registrada com imagens, caracterizando-se o uso irregular do serviço e justificando-se a cobrança da energia consumida e não faturada; que, ainda que o autor alegue desconhecimento da irregularidade, é sua a responsabilidade de zelar pela integridade dos equipamentos de medição instalados em sua unidade, conforme disposição da ANEEL; que o contraditório e ampla defesa foram respeitados, tendo sido oportunizado ao autor apresentar impugnação administrativa, que resultou na confirmação da irregularidade e manutenção da cobrança; que não houve unilateralidade nem arbitrariedade na lavratura do T.O.I. ou na fixação dos valores cobrados, sendo todo o procedimento respaldado por normas da ANEEL e acompanhado por documentação comprobatória; que a cobrança está em conformidade com os critérios técnicos previstos no artigo 595 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, utilizando metodologia proporcional, justa e transparente para cálculo da energia não medida; que a pretensão de inversão do ônus da prova é descabida, pois demonstrou a legalidade da cobrança e apresentou documentos suficientes para comprovar a veracidade dos fatos alegados; que não houve qualquer ato ilícito por parte da ré que possa justificar a condenação por danos morais, inexistindo prova de sofrimento, humilhação ou abalo psicológico ao autor.

A contestação veio acompanhada dos documentos de fls. 24.

Réplica em ID. 178520451.

Em provas, a parte autora se manifestou em ID. 189617051, e a parte ré se manifestou em ID. 190741840, momento em que as partes informaram que não pretendiam produzir mais provas. É o Relatório.

Decido.

De início, importa estabelecer a incidência dos dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor para reger a relação de consumo discutida neste feito.

No âmbito das relações de consumo, consagra o C.D.C. a responsabilidade objetiva fundada no risco do empreendimento, ao dispor em seu artigo 20 que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

Dessa responsabilidade o fornecedor somente pode se esquivar alegando e provando a configuração de uma das causas excludentes previstas no parágrafo 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, a inexistência de defeito na prestação de serviço, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.

Pretende o autor obter o cancelamento do T.O.I., a declaração de inexigibilidade da cobrança atrelada ao Termo; e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, ao argumento de que não existiram as irregularidades descritas pela ré.

Em sua peça de resposta, a ré alega, em síntese, que observou as normas regulamentares do serviço concedido ao apurar a ocorrência de irregularidade no consumo, após a constatação de uma ligação direta de energia para a residência do autor.

Com a inicial, o autor anexou a carta enviada pela ré, na qual a concessionária comunica a apuração da irregularidade consistente na ligação direta de energia, com ausência de medidor.

A ré, por sua vez, anexou aos autos farta prova documental acerca da vistoria realizada na unidade do autor, incluindo registros visuais.

O T.O.I. objeto da demanda também foi exibido pela ré, sendo possível constatar que a inspeção realizada pelos prepostos da empresa não transcorreu à revelia do autor.

Na verdade, o autor esteve presente no ato de vistoria, e colaborou com a apuração, permitindo a aferição e descrição dos equipamentos eletrônicos encontrados em sua residência.

Ao final da inspeção, o autor após a sua assinatura ao termo, chancelando a ação dos prepostos da ré.

Neste sentido, conclui-se que improcede a alegação do autor, no sentido de afirmar que não lhe foi dada a oportunidade de acompanhar e de influir na inspeção feita pela ré.

Ao lavrar o T.O.I., a ré afirmou que não havia encontrado medidor de energia para a unidade do autor, e que havia constatado a existência de ligação direta na fonte de energia da concessionária.

As afirmações foram integralmente respaldadas pelas fotos e imagens registradas pela ré.

Corrobora a tese de defesa a constatação de que as faturas de cobrança emitidas logo após a instalação do medidor, registram sucessivos consumos anteriores “zerados”.

Tais registros evidenciam que, antes da inspeção, não havia medidor que intermediasse a fonte de energia fornecida pela ré, nos postes de rua, até a moradia do autor.

Como consequência, é constatado que o autor se beneficiou do consumo de energia elétrica durante vários meses, sem fornecer a necessária contraprestação pelo serviço.

Ao término da instrução, resultou demonstrado que existiu, de fato, a irregularidade/vício no consumo de energia por parte do autor.

Constatou-se, ainda, que a irregularidade analisada impediu o registro do consumo real gerado pela unidade.

Em razão da ligação direta promovida em favor do autor, a energia por ele consumida durante o período de irregularidade, jamais foi mensurada ou cobrada pela concessionária ré.

Os litigantes não produziram provas hábeis a desconstituir as conclusões desenvolvidas a partir da análise dos documentos reunidos aos autos.

Como consequência, concluo no sentido de que a ré adotou conduta lícita ao registrar a irregularidade encontrada na unidade do autor, com a subsequente cobrança dos valores correspondentes à recuperação do consumo não registrado.

Impõe-se, portanto, a rejeição dos pedidos de desconstituição do T.O.I. e de nulidade das cobranças.

Como a ré não adotou conduta ilícita ao lavrar o T.O.I. e ao cobrar os valores correlatos aos consumos da unidade usuária, conclui-se que não surgiu para a concessionária o dever de indenizar os alegados danos morais.

A situação apurada no curso da instrução revela que existiu, de fato, a situação de vício em torno do consumo energético, de modo que a ré agiu no exercício regular de seu direito ao faturar os consumos pretéritos.

Diante da ausência de ato ilícito imputável à ré, fica afastada a configuração do dever de indenizar.

Com base nesses fundamentos, rejeito todos os pedidos deduzidos pela parte autora.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que ora arbitro em 10% sobre o valor da causa, com a ressalva do art. 98 do C.P.C.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.
15/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 17:35

Julgado improcedente o pedido
12/06/2025 17:12

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 00:52

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 26/05/2025 23:59.
08/05/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 14:22

Juntada de Petição de ciência
05/05/2025 00:30

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 9ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 CERTIDÃO Processo: 0827687-71.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SAMUEL CHAGAS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Certifico que a contestação de ID 168827402 é tempestiva; certifico ainda que o autor manifestou-se espontaneamente em réplica em ID 178520451.

Especifiquem provas, justificadamente.

RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025.

CAROLINE GOMES SANTOS
30/04/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 15:10

Expedição de Certidão.
14/03/2025 18:43

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 03:13

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 24/02/2025 23:59.
29/01/2025 10:51

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 00:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/01/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 01/08/2024.
01/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 15:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/07/2024 13:47

Conclusos ao Juiz
12/04/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 00:26

Publicado Intimação em 21/03/2024.
21/03/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 15:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SAMUEL CHAGAS - CPF: *29.***.*09-69 (AUTOR).
13/03/2024 14:17

Conclusos ao Juiz
12/03/2024 16:18

Expedição de Certidão.
11/03/2024 21:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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