28/08/2025 18:15

Baixa Definitiva
28/08/2025 18:15

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 18:15

Expedição de Certidão.
28/08/2025 18:14

Expedição de Certidão.
31/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 14:17

Julgado improcedente o pedido
23/07/2025 17:37

Conclusos ao Juiz
23/07/2025 17:37

Expedição de Certidão.
17/07/2025 11:01

Juntada de Petição de outros documentos
08/05/2025 23:04

Juntada de Petição de petição
04/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0841781-21.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEONE FONTES AUGUSTO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por LEONE FONTES AUGUSTO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., na qual o autor alega que contratou empréstimo consignado, mas foi surpreendido por descontos mensais em seu benefício previdenciário decorrentes de cartão de crédito consignado, produto que afirma não ter contratado.

O autor sustenta vício de consentimento e violação ao dever de informação, pleiteando a cessação dos descontos, a devolução dos valores pagos e indenização por danos morais (Id. 169481136 – petição inicial) A tutela de urgência foi indeferida, por ora, conforme decisão de Id. 152920830 A parte ré apresentou contestação (Id. 169481115) O autor apresentou réplica (Id. 170130078) É o relatório.

Decido.

Saneamento e fixação dos pontos controvertidos: As partes são legítimas e estão devidamente representadas.

Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, que são analisadas in statu assertionis.

Fixo, com base no art. 357, inciso I, do CPC, os seguintes pontos controvertidos: a) Se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado pelo autor; b) Se os descontos realizados na folha de pagamento decorrem de contrato válido e plenamente compreendido pelo consumidor; c) Se houve falha na prestação do serviço bancário, ensejando responsabilidade civil do réu; d) Se é devida a repetição de valores pagos e eventual compensação por danos morais.

Inversão do ônus da prova: Considerando o deferimento da gratuidade de justiça (Id. 152920830) Assim, defiro a inversão do ônus da prova, cabendo à instituição ré comprovar a regularidade da contratação, a adequada informação prestada e a legalidade dos descontos efetuados.

Ante o exposto: Saneio o feito, nos termos do art. 357 do CPC; Fixo os pontos controvertidos conforme delineado acima; Defiro a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC; Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se quanto ao interesse na produção de outras provas, justificando sua pertinência e finalidade, especialmente em vista da inversão ora determinada; Após o prazo, voltem conclusos para análise quanto ao julgamento antecipado ou necessidade de instrução.

Intimem-se.

NITERÓI, 30 de abril de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Titular
01/05/2025 01:55

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 12:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/04/2025 16:26

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 16:26

Expedição de Certidão.
04/02/2025 00:00

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 00:22

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 27/11/2024 23:59.
01/11/2024 00:07

Publicado Intimação em 01/11/2024.
01/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
31/10/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 14:23

Concedida a Antecipação de tutela
29/10/2024 14:49

Conclusos ao Juiz
29/10/2024 12:32

Expedição de Certidão.
28/10/2024 15:30

Juntada de Petição de certidão
27/10/2024 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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