01/07/2025 13:51

Baixa Definitiva
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0824013-13.2023.8.19.0004 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO GONCALO 8 VARA CIVEL Ação: 0824013-13.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00162583 APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS OAB/SP-273843 APELADO: JOAO DA MATTA XAVIER NETTO ADVOGADO: JUNEFLOWER FRANCO SALES VIEIRA OAB/RJ-201725 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DAS PARCELAS DE JULHO E AGOSTO DE 2022, EM VIRTUDE DE PEDIDO ANTERIOR DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE.

SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENAR A EMBARGADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

APELO DA EMBARGADA, PELA REFORMA DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL DE PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS COM ATÉ 29 BENEFICIÁRIOS.

HIPÓTESE SUBMETIDA ÀS NORMAS DO CDC.

CONDIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DO APELADO QUE NÃO AFASTA A DISCIPLINA CONSUMERISTA.

TEORIA FINALISTA MITIGADA.

MÉRITO: EMBARGANTE QUE COMPROVOU TER REALIZADO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO COLETIVO.

ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 195/2009 DA ANS QUE PREVIA A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO IMOTIVADA DOS CONTRATOS SOMENTE APÓS A VIGÊNCIA DO PERÍODO DE DOZE MESES E MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA OUTRA PARTE COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 (SESSENTA) DIAS.

DISPOSITIVO LEGAL DECLARADO NULO NO JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101 PELO TRF-2, SENDO POSTERIORMENTE CANCELADO PELA RESOLUÇÃO Nº 455/2020 DA ANS, TENDO EM VISTA VIOLAR O DIREITO E LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR DE BUSCAR PLANO MAIS VANTAJOSO, CONFIGURANDO PRÁTICA ABUSIVA DAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE AO PERMITIR A PERCEPÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA INJUSTA E DESPROPORCIONAL, AO ARREPIO DOS INCISOS II E IV, DO ART. 6º, DO CDC.

CLÁUSULA CONTRATUAL ESTABELECENDO QUE O PAGAMENTO DOS PRÊMIOS DEVERÁ OCORRER NO PERÍODO DE 60 DIAS APÓS O AVISO DO CANCELAMENTO QUE SE AFIGURA ABUSIVA, VISTO QUE OBRIGA O CONSUMIDOR A MANTER O CONTRATO QUE NÃO MAIS LHE INTERESSA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AO SEGURADO APÓS FINDO O CONTRATO, TENDO EM VISTA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS TELAS SISTÊMICAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE PELA RÉ.

EMBARGADA QUE, DE QUALQUER MODO, NÃO CANCELOU O CONTRATO, MESMO CIENTE QUE O EMBARGANTE NÃO PRETENDIA SUA RENOVAÇÃO.

AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS POR IMPOSIÇÃO DO § 11º DO ART. 85 DO CPC.RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
26/05/2025 11:30

Documento
26/05/2025 08:19

Conclusão
21/05/2025 00:01

Não-Provimento
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MARIO ASSIS GONÇALVES, PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 21/05/2025, A PARTIR DE 00:01, NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO TJ Nº 25/2020, DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 191.

APELAÇÃO 0824013-13.2023.8.19.0004 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO GONCALO 8 VARA CIVEL Ação: 0824013-13.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00162583 APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS OAB/SP-273843 APELADO: JOAO DA MATTA XAVIER NETTO ADVOGADO: JUNEFLOWER FRANCO SALES VIEIRA OAB/RJ-201725 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI (a) Roberto de Athayde Rangel - Secretário da Quinta Câmara de Direito Privado
05/05/2025 10:27

Inclusão em pauta
03/04/2025 00:05

Publicação
31/03/2025 16:24

Pedido de inclusão
18/03/2025 00:05

Publicação
13/03/2025 11:25

Conclusão
13/03/2025 11:20

Distribuição
12/03/2025 20:36

Remessa
10/03/2025 15:48

Remessa
10/03/2025 15:47

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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