09/09/2025 13:37

Juntada de Petição de contra-razões
09/09/2025 13:34

Juntada de Petição de contra-razões
29/08/2025 16:29

Baixa Definitiva
29/08/2025 16:29

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 16:29

Expedição de Certidão.
13/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 2ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 SENTENÇA Processo: 0805376-22.2025.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ELIETE RIBEIRO COUTINHO AMORIM MACHADO RÉU: MUNICIPIO DE CABO FRIO Trata-se de procedimento do juizado especial da fazenda pública as partes qualificadas na inicial.

Em id. 193526754, a parte autora foi intimada para esclarecer acerca da sua legitimidade para impugnar a multa do veículo, uma vez que não está em seu nome.

Certidão de inércia da parte autora em id. 215321811.

Posto isto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC.

Custas pela parte autora, observada a gratuidade justiçaque ora defiro.

Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, ciente a parte de que os autos serão remetidos ao arquivo, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

CABO FRIO, 7 de agosto de 2025.

SHEILA DRAXLER PEREIRA DE SOUZA Juiz Titular
07/08/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 17:53

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/08/2025 15:13

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 15:12

Expedição de Certidão.
22/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 2ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DESPACHO Processo: 0805376-22.2025.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ELIETE RIBEIRO COUTINHO AMORIM MACHADO RÉU: MUNICIPIO DE CABO FRIO Os documentos indiciam que não é a autora quem é a possuidora do veículo, e assim, não possui legitimidade para impugnar a multa.

Diga a autora quanto ao prosseguimento do feito.

Após, voltem para decisão.

CABO FRIO, 19 de maio de 2025.

SHEILA DRAXLER PEREIRA DE SOUZA Juiz Titular
20/05/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 11:16

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 15:53

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 21:56

Juntada de Petição de outros documentos
28/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Proceda a parte autora a juntada aos autos dos seguintes documentos, essenciais para o devido exame da alegação de hipossuficiência: Faturas de cartão de crédito, relativas aos últimos meses, a fim de demonstrar sua capacidade de arcar com gastos pessoais; Comprovantes de pagamento das contas de água, luz e telefone, abrangendo os últimos meses, como forma de evidenciar o consumo de serviços essenciais e sua relação com a renda auferida; Extratos bancários dos últimos três meses, tanto de conta corrente quanto de conta poupança e investimentos, para analisar a movimentação financeira da parte autora; Declaração de Imposto de Renda referente aos três últimos exercícios fiscais, acompanhada dos respectivos recibos de entrega à Receita Federal, a fim de verificar a conformidade das informações fiscais da parte autora; Outros documentos que a parte autora julgar pertinentes e que possam ser aptos a corroborar a alegada hipossuficiência financeira.

Além disso, a parte autora deverá esclarecer, a existência de eventual posse ou propriedade de veículo em seu nome, informando o valor do bem, caso quitado, ou o valor das prestações pagas, caso ainda em processo de quitação.
24/04/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:51

Expedição de Certidão.
24/04/2025 11:48

Expedição de Certidão.
22/04/2025 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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