14/08/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 12:48

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 12:48

Juntada de Petição de extrato de grerj
04/08/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
27/07/2025 08:04

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 13:25

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:59

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0820856-74.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLY MORAES DA SILVA RÉU: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Ação de Procedimento Comum, visando ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 100.000,00 e à reparação por danos morais.

Narra que seu esposo Agnaldo Henrique Sousa Luiz, falecido em 21/04/2023, era titular de seguro de vida junto à ré, sendo a autora sua beneficiária.

Afirma que requereu administrativamente o pagamento da indenização, mas o pedido foi negado por motivo de doença preexistente à contratação do seguro (processo SUSEP 15414.900079/2016-51), alegando, porém, que o falecido só foi diagnosticado em 17/05/2022 com a doença relacionada ao óbito.

Deferimento da gratuidade de justiça no ev. 14.

Contestação no ev. 17, suscitando preliminares de impugnação à gratuidade de justiça e ilegitimidade ativa; no mérito, sustentando ausência de boa-fé na contratação do seguro, ante a declaração do segurado de não ser portador de nenhuma doença, vindo a falecer de neoplasia maligna; responsabilidade limitada aos riscos efetivamente assumidos e cobertos pela apólice, sendo certo que a autora faz jus a 60% do capital segurado e não a 100%, conforme indicação nominal de beneficiários da apólice.

Réplica no ev. 33.

As partes se manifestaram em provas no ev. 41 e 42.

Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357 do CPC.

Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, tendo em vista não ter sido apresentada prova capaz de desconstituir a presunção de veracidade advinda da declaração de hipossuficiência autoral, nem dos documentos que embasaram o deferimento do benefício.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, já que evidente a pertinência subjetiva para a causa à vista das alegações deduzidas, sendo a procedência da questão afeta ao mérito a ser enfrentado em sentença.

Partes capazes e regularmente representadas.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

Não há irregularidade nem nulidade a ser sanada.

Declaro o feito saneado.

Fixo como pontos controvertidos a existência de doença preexistente por ocasião da contratação do seguro, a legalidade da recusa de cobertura securitária, e os danos decorrentes da alegada falha na prestação de serviço.

Defiro a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, devendo a ré apresentar os documentos requeridos pela autora no ev. 41.

Defiro a produção de prova pericial médica indireta à parte ré.

Nomeio para o encargo o Dr.

David Passy, clínico geral e cirurgião, e-mail: [email protected].

Intime-se o perito para informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 dias, na forma do artigo 465, do § 2º, do CPC.

Os honorários periciais serão adiantados pela parte ré, nos termos do artigo 95, caput, do CPC.

Com a apresentação da solicitação dos honorários periciais, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 05 dias (artigo 465, § 3º do CPC).

Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 15 dias.

Após a manifestação das partes e a homologação dos honorários, intime-se o perito para indicar os documentos que entender necessários à perícia, ciente do prazo de entrega do laudo que deverá ocorrer em 30 dias a partir da sua realização.

Defiro a expedição de ofício ao Hospital NotreCare Rio – NotreDame Intermédica na forma requerida no ev. 42.

Intime-se o réu para recolhimento das custas, no prazo de 05 dias, sob pena de perda da prova.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 23 de abril de 2025.

FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular
24/04/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/04/2025 13:49

Conclusos para decisão
21/01/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
08/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
06/12/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 12:36

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 22:34

Conclusos para despacho
04/12/2024 22:34

Expedição de Certidão.
04/12/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 17:58

Expedição de Certidão.
24/09/2024 08:38

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 16:46

Juntada de Petição de contestação
26/07/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 03/07/2024.
03/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 13:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARLY MORAES DA SILVA - CPF: *44.***.*09-18 (AUTOR).
28/06/2024 08:29

Conclusos ao Juiz
28/06/2024 08:29

Expedição de Certidão.
28/06/2024 08:26

Expedição de Certidão.
26/06/2024 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0846090-54.2025.8.19.0001

Henrique Alberto Curty Bahia

Petra Gold Securities S.A.

Advogado: Leandro Mendes Barreto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/04/2025 17:06

Exibir Processo

Processo nº 0802920-89.2024.8.19.0058

Simone Virginia Moreira de Mendonca

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Agostinho Alves Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/05/2024 17:14

Exibir Processo

Processo nº 0811741-94.2024.8.19.0054

Sergio Teixeira Tavares

Bradesco Vida e Previdencia S A

Advogado: Fabio de Accioly Nascif

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/05/2024 09:04

Exibir Processo

Processo nº 0027680-69.2025.8.19.0004

Luciene Maia Marques

Marcelo Wilde Silveira

Advogado: Ruan Clem Goncalves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/02/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0803822-15.2023.8.19.0046

Ailton Pinheiro Faria

Dolcinea Silveira Faria

Advogado: Catia Silveira Faria

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/09/2023 10:04

Exibir Processo