23/02/2025 16:14

Arquivado Definitivamente
23/02/2025 16:14

Baixa Definitiva
23/02/2025 16:14

Expedição de Certidão.
23/02/2025 16:13

Expedição de Certidão.
23/02/2025 16:13

Transitado em Julgado em 23/02/2025
14/02/2025 17:13

Expedição de Informações.
07/02/2025 00:32

Decorrido prazo de FERNANDO RAFAEL GOMES SILVA em 06/02/2025 23:59.
23/01/2025 02:54

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
14/01/2025 19:54

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 19:54

Extinto o processo por devedor não encontrado
09/01/2025 20:30

Conclusos para julgamento
09/01/2025 20:30

Expedição de Certidão.
13/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Não se coaduna com o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis a realização de diligências pelo juízo para localização das partes ou de bens pertencentes a estas, eis que, diante da gigantesca demanda e do acervo e limitação de pessoal cartorário existentes, a realização de tais diligências inviabilizaria o funcionamento regular dos Juizados, ocasionando inegável demora na tramitação dos demais processos.

A experiência demonstra que a celeridade que se busca nos Juizados Cíveis, um dos pilares do funcionamento de importante meio de exercício da cidadania, restaria inviabilizada com a obrigatoriedade de os Juízos diligenciarem a localização das partes ou de bens pertencentes a estas.

Conforme já decido pelo Supremo Tribunal Federal, "a opção pelo rito sumaríssimo é faculdade das partes, com as vantagens e limitações que a sua escolha acarreta". (RExt. 576.847-3, Rel.

Min.

Eros Grau).

No mesmo sentido, já deixou assentado o Superior Tribunal de Justiça que "...os Juizados Especiais são autônomos no que diz respeito ao seu procedimento, regulando-se com base em sistema normativo próprio, estatuído pela Lei n. 9.099/95, com princípios peculiares e regras específicas para o célere andamento de suas causas." (Recl. 4.278-RJ, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti) Inaplicável aos Juizados Cíveis, assim, a Súmula 47 do E.

TJ.

Portanto, quando da opção pelo rito dos Juizados Cíveis, o autor tinha ciência da limitação em relação às diligências que poderia obter do Juízo, diante dos princípios que norteiam a atuação dos Juizados.

Deste modo, INDEFIRO as diligências requeridas.

Indique o exequente o endereço atual da executada e bens passíveis de penhora no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.
11/11/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 09:27

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 19:32

Conclusos para despacho
20/10/2024 00:05

Decorrido prazo de AUDICEA PEREIRA DA SILVA em 18/10/2024 23:59.
01/10/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
21/09/2024 14:47

Juntada de Petição de diligência
04/09/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 14:44

Expedição de Informações.
02/09/2024 09:45

Expedição de Mandado.
26/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 26/08/2024.
25/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 09:42

Outras Decisões
19/08/2024 15:05

Conclusos ao Juiz
19/08/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 00:08

Decorrido prazo de AUDICEA PEREIRA DA SILVA em 10/07/2024 23:59.
26/06/2024 00:34

Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/06/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:28

Publicado Intimação em 25/06/2024.
25/06/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 10:49

Conclusos ao Juiz
26/05/2024 00:11

Decorrido prazo de FERNANDO RAFAEL GOMES SILVA em 24/05/2024 23:59.
09/05/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
09/03/2024 22:47

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
09/03/2024 22:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/03/2024 22:46

Expedição de Certidão.
09/03/2024 22:46

Transitado em Julgado em 09/03/2024
09/02/2024 03:56

Decorrido prazo de AUDICEA PEREIRA DA SILVA em 08/02/2024 23:59.
25/01/2024 00:14

Publicado Intimação em 25/01/2024.
25/01/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 01:06

Decorrido prazo de FERNANDO RAFAEL GOMES SILVA em 25/10/2023 23:59.
09/10/2023 00:08

Publicado Intimação em 09/10/2023.
08/10/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 14:17

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
05/10/2023 18:46

Conclusos ao Juiz
05/10/2023 18:46

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
05/10/2023 18:46

Juntada de Projeto de sentença
05/10/2023 18:46

Recebidos os autos
13/09/2023 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANDRESSA SA E SILVA SOUZA
12/09/2023 00:42

Publicado Intimação em 12/09/2023.
12/09/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
10/09/2023 07:28

Expedição de Outros documentos.
10/09/2023 07:28

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 15:28

Conclusos ao Juiz
06/09/2023 15:28

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 06/09/2023 10:05 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
06/09/2023 15:28

Juntada de Ata da Audiência
15/08/2023 15:37

Juntada de Petição de diligência
15/08/2023 14:08

Expedição de Mandado.
15/08/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 14:03

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 06/09/2023 10:05 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
09/08/2023 00:39

Publicado Intimação em 09/08/2023.
09/08/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 10:27

Conclusos ao Juiz
27/06/2023 01:06

Decorrido prazo de FERNANDO RAFAEL GOMES SILVA em 26/06/2023 23:59.
15/06/2023 12:13

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 00:46

Publicado Intimação em 01/06/2023.
01/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 20:07

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 20:07

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 22:46

Conclusos ao Juiz
29/05/2023 22:46

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 29/05/2023 10:10 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
29/05/2023 22:46

Juntada de Ata da Audiência
28/05/2023 22:51

Juntada de Petição de diligência
19/04/2023 12:50

Expedição de Mandado.
19/04/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 11:00

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 29/05/2023 10:10 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
18/04/2023 00:52

Publicado Intimação em 18/04/2023.
18/04/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 20:24

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 20:24

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 16:50

Conclusos ao Juiz
13/04/2023 16:50

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 12/04/2023 10:30 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
13/04/2023 16:50

Juntada de Ata da Audiência
04/04/2023 00:18

Publicado Intimação em 04/04/2023.
04/04/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
31/03/2023 19:16

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 19:16

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 18:48

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 11:02

Conclusos ao Juiz
13/03/2023 12:18

Juntada de aviso de recebimento
14/02/2023 11:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2023 11:41

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 12/04/2023 10:30 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
14/02/2023 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
23/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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