25/08/2025 12:13

Documento
29/07/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 17:56

Conclusão
11/07/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 07:23

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 07:23

Documento
01/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação penal na qual imputa-se ao acusado a prática do crime previsto no art. 303, §1º, c/c art. 302, §1º, II, da Lei nº 9.503/97 (pasta 2)./r/r/n/nNa audiência, realizada no dia 11/10/2023, não obtida a composição civil entre as partes, o Ministério Público ofereceu proposta de Transação Penal ao réu, que, assistido por seu defensor, a aceitou, sendo, ato contínuo, o acordo homologado por este Juízo (pasta 354)./r/r/n/nDe acordo com a certidão de fl. 408, o acusado cumpriu integralmente a Transação Penal, tendo o MP, com acerto, opinado pela extinção da punibilidade dos fatos, conforme r. promoção a fl. 412./r/r/n/nEm face do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS FATOS IMPUTADOS A CLEVERALDO LINO DE OLIVEIRA nos autos do processo em epígrafe, o que faço com arrimo no art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95./r/r/n/nDespesas processuais pelo réu, na forma do art. 87 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 15 da Lei nº. 2.556/96./r/r/n/nAnote-se para efeitos do § 4º do art. 76 da Lei 9.099/95, contando-se o quinquênio a partir da data da homolologação da Transação Penal, vale dizer, 11/10/23 (pasta 354)./r/r/n/nCom o trânsito em julgado, anote-se, comunique-se, dê-se baixa e arquive-se./r/r/n/nPublique-se, registre-se e intimem-se.
29/04/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 15:55

Juntada de petição
28/04/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 10:28

Extinto o processo sem resolução do mérito por
20/03/2025 10:28

Conclusão
18/03/2025 06:26

Juntada de petição
17/03/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 18:30

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 11:10

Juntada de petição
06/03/2025 13:18

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 13:18

Conclusão
27/02/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 05:20

Documento
11/12/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 18:59

Conclusão
27/11/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 15:25

Juntada de petição
18/11/2024 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 17:01

Conclusão
14/10/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 13:04

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
13/05/2024 13:03

Documento
09/05/2024 15:08

Juntada de petição
15/04/2024 15:01

Juntada de petição
05/04/2024 15:31

Juntada de petição
02/04/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 16:47

Conclusão
12/03/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 18:56

Juntada de petição
08/03/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 19:14

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
11/10/2023 18:19

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 17:59

Juntada de documento
11/10/2023 17:48

Decisão ou Despacho
11/10/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 13:21

Juntada de documento
06/10/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 15:28

Juntada de documento
05/10/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
09/09/2023 08:19

Juntada de petição
06/09/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 05:44

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 05:44

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 05:44

Documento
17/08/2023 05:44

Documento
17/08/2023 05:44

Documento
10/08/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 11:21

Juntada de documento
25/07/2023 11:13

Expedição de documento
25/07/2023 10:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2023 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 12:14

Audiência
04/07/2023 14:17

Conclusão
04/07/2023 14:17

Outras Decisões
03/07/2023 10:18

Juntada de petição
28/06/2023 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 18:47

Juntada de documento
24/05/2023 17:22

Despacho
20/05/2023 02:44

Ato ordinatório praticado
20/05/2023 02:44

Documento
17/05/2023 19:05

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 17:17

Juntada de documento
12/05/2023 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 10:28

Audiência
25/04/2023 13:10

Conclusão
25/04/2023 13:10

Outras Decisões
13/04/2023 13:19

Juntada de petição
12/04/2023 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 11:42

Juntada de petição
27/02/2023 16:58

Juntada de petição
15/02/2023 12:12

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 12:12

Conclusão
15/02/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2022 11:51

Juntada de petição
21/11/2022 20:00

Conclusão
21/11/2022 20:00

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 19:34

Juntada de petição
17/11/2022 15:50

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 18:04

Juntada de petição
07/10/2022 14:36

Juntada de documento
07/10/2022 13:40

Despacho
06/10/2022 13:26

Juntada de petição
06/10/2022 12:04

Juntada de petição
05/10/2022 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2022 15:26

Juntada de petição
05/10/2022 15:26

Documento
05/10/2022 14:10

Juntada de documento
04/10/2022 16:45

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 16:45

Conclusão
04/10/2022 16:36

Juntada de petição
04/10/2022 04:02

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 04:02

Documento
29/09/2022 13:45

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 13:24

Juntada de petição
13/09/2022 12:21

Juntada de petição
13/09/2022 06:15

Juntada de petição
09/09/2022 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2022 16:23

Juntada de documento
06/09/2022 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2022 14:55

Evolução de Classe Processual
06/09/2022 13:45

Audiência
10/08/2022 10:02

Conclusão
10/08/2022 10:02

Denúncia
03/08/2022 15:54

Juntada de petição
01/08/2022 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2022 12:48

Conclusão
18/07/2022 12:48

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 12:51

Redistribuição
05/07/2022 15:15

Remessa
05/07/2022 12:32

Expedição de documento
05/07/2022 12:00

Apensamento
05/07/2022 11:40

Conclusão
05/07/2022 11:40

Declarada incompetência
05/07/2022 10:43

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 13:55

Recebidos os autos
02/08/2021 11:57

Remessa
21/07/2021 14:39

Declarada incompetência
21/07/2021 14:39

Conclusão
29/06/2021 16:19

Remessa
18/06/2021 13:44

Conclusão
18/06/2021 13:44

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 13:44

Publicado Despacho em 24/06/2021
26/05/2021 15:27

Remessa
24/05/2021 15:20

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 15:20

Conclusão
24/05/2021 15:20

Audiência
04/05/2021 13:19

Expedição de documento
03/05/2021 16:00

Audiência
24/07/2020 18:11

Remessa
06/03/2020 15:45

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento • Arquivo

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