28/07/2025 14:42

Juntada de Petição de ciência
28/07/2025 01:08

Publicado Intimação em 28/07/2025.
26/07/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 17:19

Baixa Definitiva
24/07/2025 17:19

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 17:19

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 13:04

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 14:59

Recebidos os autos
22/07/2025 14:59

Juntada de Petição de certidão de distribuição
03/06/2025 12:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
03/06/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 02/06/2025 23:59.
25/05/2025 00:40

Decorrido prazo de ANA PAULA TAVARES em 23/05/2025 23:59.
25/05/2025 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 23/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 19/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 14/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:18

Publicado Decisão em 09/05/2025.
09/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0826560-26.2023.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANA PAULA TAVARES REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Recebo o recurso inominado.

Intime-se o recorrido para que apresente as suas contrarrazões no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 42, §2º da Lei 9099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/09.

Após a apresentação das contrarrazões ou do decurso em branco do prazo acima, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Intimem-se.

NITERÓI, 7 de maio de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
07/05/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 12:50

Expedição de Certidão.
07/05/2025 12:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/05/2025 06:40

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
01/05/2025 11:54

Juntada de Petição de recurso inominado
28/04/2025 00:16

Publicado Sentença em 28/04/2025.
27/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0826560-26.2023.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANA PAULA TAVARES REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Retire-se a anotação de sigilo da sentença.

HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, pessoalmente, por OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 24 de abril de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
24/04/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 11:58

Expedição de Certidão.
24/04/2025 11:58

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
24/04/2025 10:01

Conclusos para julgamento
24/04/2025 10:01

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
24/04/2025 10:01

Juntada de Projeto de sentença
24/04/2025 10:01

Recebidos os autos
01/04/2025 00:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 31/03/2025 23:59.
27/03/2025 12:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUANE PATRICIA DE PAULA MOREIRA
26/03/2025 01:04

Decorrido prazo de ANA PAULA TAVARES em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 01:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 25/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:18

Publicado Despacho em 11/03/2025.
11/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 18:03

Expedição de Certidão.
07/03/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 08:47

Conclusos para despacho
21/02/2025 13:26

Juntada de Petição de ciência
21/02/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 12:06

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 08:32

Conclusos para despacho
19/02/2025 17:48

Expedição de Informações.
14/01/2025 16:08

Expedição de Certidão.
24/09/2024 13:36

Expedição de Certidão.
23/07/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 12:08

Juntada de Petição de contestação
11/06/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 14:59

Conclusos ao Juiz
10/06/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 05/06/2024 23:59.
23/05/2024 00:24

Decorrido prazo de ANDERSON MADEIRA BITENCOURT ABIDO em 22/05/2024 23:59.
21/05/2024 05:34

Juntada de Petição de diligência
17/05/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 17:42

Expedição de Mandado.
17/05/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 14:49

Concedida a Antecipação de tutela
13/05/2024 08:52

Conclusos ao Juiz
10/05/2024 16:38

Juntada de Petição de ciência
10/05/2024 10:32

Juntada de Petição de certidão
07/05/2024 00:46

Publicado Intimação em 07/05/2024.
07/05/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
06/05/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 11:26

Conclusos ao Juiz
06/05/2024 10:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/05/2024 18:53

Expedição de Certidão.
05/05/2024 18:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
05/05/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 00:10

Publicado Intimação em 09/04/2024.
09/04/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
07/04/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
07/04/2024 17:55

Declarada incompetência
07/03/2024 11:44

Conclusos ao Juiz
07/03/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 00:42

Decorrido prazo de ANDERSON MADEIRA BITENCOURT ABIDO em 11/12/2023 23:59.
30/11/2023 00:12

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 00:02

Publicado Intimação em 21/11/2023.
19/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 23:26

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 23:26

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 12:04

Conclusos ao Juiz
26/10/2023 00:40

Publicado Intimação em 26/10/2023.
26/10/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 01:00

Conclusos ao Juiz
09/10/2023 01:00

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 00:59

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 08:53

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 00:14

Publicado Intimação em 04/10/2023.
04/10/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
02/10/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 14:15

Conclusos ao Juiz
22/09/2023 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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