02/09/2025 18:36

Definitivo
26/08/2025 11:46

Confirmada
26/08/2025 00:05

Publicação
25/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0067687-52.2024.8.19.0000 Assunto: Anulação e Correção de Provas / Questões / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0892721-90.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00755941 AGTE: JOSE DA SILVA TRINDADE JUNIOR ADVOGADO: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA OAB/MG-195687 AGDO: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - FGV AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL DESPACHO: Diante da declaração de hipossuficiência e dos documentos juntados ao processo principal, defiro a gratuidade de Justiça ao recorrente. (iv)
19/08/2025 11:42

Mero expediente
18/08/2025 12:34

Conclusão
17/08/2025 20:08

Documento
10/06/2025 11:56

Confirmada
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0067687-52.2024.8.19.0000 Assunto: Anulação e Correção de Provas / Questões / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0892721-90.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00755941 AGTE: JOSE DA SILVA TRINDADE JUNIOR ADVOGADO: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA OAB/MG-195687 AGDO: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - FGV AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO A ANULAÇÃO DE QUESTÕES E A PARTICIPAÇÃO DO CANDIDATO NAS PRÓXIMAS ETAPAS DO CONCURSO PÚBLICO DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

INCOMPATIBILIDADE DA DEMANDA COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS NÃO VERIFICADA.

DECISÃO DECLINATÓRIA DA COMPETÊNCIA MANTIDA.1.

Hipóteses não previstas no art. 1.015 do CPC-15.

Taxatividade mitigada estabelecida pela Corte Nacional, sob o rito dos repetitivos.

Precedentes do STJ pelo cabimento do recurso. 2.

Ação visando a participação nas próximas etapas de concurso público com anulação de questões do concurso.

Ausência de pedido indenizatório. 3.

Valor da causa abaixo de 60 salários-mínimos (R$ 1.000,00).

Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Lei 12.153/2009 e Lei Estadual 5.781/2010. 4.

Dilação probatória.

Possibilidade de produção de prova técnica no âmbito do Juizado Fazendário.

Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça.

Decisão mantida. 5.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR.
04/06/2025 17:33

Documento
04/06/2025 17:32

Conclusão
04/06/2025 13:00

Não-Provimento
27/05/2025 15:07

Confirmada
27/05/2025 00:05

Publicação
26/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

CELSO LUIZ DE MATOS PERES PRESIDENTE DA(O) SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO DIA 04/06/2025, quarta-feira , A PARTIR DE 13:00, NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DESTA CÂMARA E DOS ARTIGOS 90 E 94 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 085.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0067687-52.2024.8.19.0000 Assunto: Anulação e Correção de Provas / Questões / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0892721-90.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00755941 AGTE: JOSE DA SILVA TRINDADE JUNIOR ADVOGADO: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA OAB/MG-195687 AGDO: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - FGV AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL
23/05/2025 15:05

Inclusão em pauta
09/05/2025 17:12

Pedido de inclusão
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 68ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 30/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0067687-52.2024.8.19.0000 Assunto: Anulação e Correção de Provas / Questões / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0892721-90.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00755941 AGTE: JOSE DA SILVA TRINDADE JUNIOR ADVOGADO: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA OAB/MG-195687 AGDO: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - FGV AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL
30/04/2025 11:05

Conclusão
30/04/2025 11:00

Redistribuição
30/04/2025 08:34

Remessa
29/04/2025 17:48

Remessa
28/04/2025 14:58

Mero expediente
28/04/2025 13:37

Conclusão
28/04/2025 13:36

Documento
28/04/2025 13:33

Documento
27/02/2025 16:48

Confirmada
02/09/2024 11:20

Confirmada
02/09/2024 00:05

Publicação
26/08/2024 15:31

Requisição de Informações
23/08/2024 00:07

Publicação
21/08/2024 15:06

Conclusão
21/08/2024 15:00

Distribuição
21/08/2024 14:34

Remessa
21/08/2024 14:32

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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