TJRJ - 0010849-46.2022.8.19.0037

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª C Mara de Direito Publico

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO

CNPJ: 02.464.187/0001-00

ARLETE RAMOS VEIGA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.600/0001-71

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DPGE/RJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

DEFENSOR PUBLICO

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2025 19:01

    Documento

  • 18/08/2025 00:05

    Publicação

  • 15/08/2025 00:00

    Intimação

    *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0010849-46.2022.8.19.0037 Assunto: Cirurgia / Tratamento médico-hospitalar / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL Ação: 0010849-46.2022.8.19.0037 Protocolo: 3204/2025.00332584 APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DPGE/RJ DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

    EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: ARLETE RAMOS VEIGA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES.

    LIDIA MARIA SODRE DE MORAES Funciona: Defensoria Pública Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

    MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.

    ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS A REALIZAREM CIRURGIA NA PARTE AUTORA.

    INCONFORMISMO DA EDILIDADE.

    ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO EMBARGDO PADECE DE OMISSÃO, PELO NÃO PRONUNCIAMENTO SOBRE A APLICABILIDADE DO TEMA 793 DO STF.

    VÍCIO QUE NÃO RESTA IDENTIFICADO.

    ARESTO RECORRIDO QUE EXAMINOU DE FORMA APROPRIADA, COMPLETA E DEVIDAMENTE MOTIVADA A MATÉRIA POSTA NOS AUTOS, TENDO FIRMADO ENTENDIMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DO ORA EMBARGANTE.

    TEMA 793 QUE DIZ RESPEITO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS.

    PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO JÁ APRECIADA E DECIDIDA PELO COLEGIADO DESTA EGRÉGIA CÂMARA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    DESCONHECIMENTO DE PREMISSA EQUIVOCADA, ENCAMPADA PELO JULGADO EMBARGADO, BEM COMO DE QUALQUER VÍCIO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, APTOS A ENSEJAR A APLICAÇÃO DE EXCEPCIONAL EFEITO MODIFICATIVO PRETENDIDO PELO EMBARGANTE.

    RECURSO CONHECIDO.

    NEGADO PROVIMENTO.

    Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator.

    Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

    Sr.(Sra.) DES.

    LIDIA MARIA SODRE DE MORAES.

    Participaram do julgamento os Exmos.

    Srs.: DES.

    LIDIA MARIA SODRE DE MORAES, DES.

    RENATA MARIA NICOLAU CABO e DES.

    RICARDO RODRIGUES CARDOZO.

  • 14/08/2025 18:36

    Documento

  • 14/08/2025 14:16

    Confirmada

  • 14/08/2025 11:41

    Confirmada

  • 13/08/2025 17:48

    Documento

  • 13/08/2025 15:35

    Conclusão

  • 12/08/2025 13:01

    Não-Provimento

  • 05/08/2025 19:30

    Documento

  • 24/07/2025 17:42

    Documento

  • 24/07/2025 00:05

    Publicação

  • 23/07/2025 18:42

    Confirmada

  • 22/07/2025 18:36

    Confirmada

  • 22/07/2025 17:27

    Inclusão em pauta

  • 16/07/2025 15:55

    Pauta

  • 08/07/2025 16:12

    Conclusão

  • 17/06/2025 19:36

    Documento

  • 10/06/2025 00:05

    Publicação

  • 09/06/2025 00:00

    Intimação

    *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0010849-46.2022.8.19.0037 Assunto: Cirurgia / Tratamento médico-hospitalar / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL Ação: 0010849-46.2022.8.19.0037 Protocolo: 3204/2025.00332584 APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DPGE/RJ DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

    EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: ARLETE RAMOS VEIGA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES.

    LIDIA MARIA SODRE DE MORAES Funciona: Defensoria Pública Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    DIREITO À SAÚDE.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

    AUTORA PORTADORA DE ESTENOSE SUBGLÓTICA(CIDJ95.5),COMOBSTRUÇÃODE70%-80%DO LÚMEN SUBGLÓTICO, NECESSITANDO SER SUBMETIDA COM URGÊNCIA A PROCEDIMENTO DE CORREÇÃO CIRÚRGICA DE ESTENOSE DE TRAQUEAL PLEITO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REALIZAREM A CIRURGIA NECESSÁRIA AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DA DEMANDANTE.

    TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA, DETERMINANDO AOS RÉUS A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA NECESSÁRIA, ATRAVÉS DE SEUS ÓRGÃOS OU, EM CASO DE JUSTIFICADA IMPOSSIBILIDADE, ÀS SUAS CUSTAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO DO VALOR SUFICIENTE À REALIZAÇÃO DA CIRURGIA.

    DEMANDADOS QUE NÃO DERAM CUMPRIMENTO À TUTELA.

    BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS EFETUADO.

    REPASSE DE VALORES À AUTORA.

    REALIZAÇÃO DA CIRURGIA EM UNIDADE PRIVADA DE SAÚDE.

    PRESTAÇÃO DE CONTAS REALIZADA E APROVADA.

    SENTENÇA DE PROVIMENTO, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA, COM CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO VALOR DE R$600,00 (SEISCENTOS REAIS).

    INCONFORMISMO DA DEMANDANTE.

    ALEGAÇÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM VALOR ÍNFIMO, REQUERENDO SUA MODIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §3º, I E º4º, III DO CPC.

    RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

    ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À LISTA DE ESPERA, ILEGALIDADE DE CUSTEIO DE TRATAMENTO EM UNIDADE PRIVADA DE SAÚDE E NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS VALORES E PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO SUS.

    CIRURGIA REVESTIDA DE CARÁTER DE URGÊNCIA, CONFORME LAUDO MÉDICO CARREADO AOS AUTOS.

    REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO EM UNIDADE PRIVADA DE SAÚDE, NA HIPÓTESE DE IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO NA REDE PÚBLICA, QUE ENCONTRA AMPARO NO ARTIGO 24 DA LEI Nº 8.080/90.

    PENHORA DE VERBAS PÚBLICAS QUE SE REVELA POSSÍVEL.

    PRECEDENTES.

    PRESTAÇÃO DE CONTAS JÁ REALIZADA.

    EXPRESSA APROVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

    POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE VALORES FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO CONSUMATIVA.

    HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER FIXADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §3º, I E º4º, III DO CPC, ENTRE 10% (DEZ POR CENTO) E 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA.

    IMPOSITIVA A REFORMA DA SENTENÇA, COM MAJORAÇÃO PARA O PATAMAR DE 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA.

    RECURSOS CONHECIDOS.

    PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

    Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso do Estado e deu-se provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Desa.Relatora.

    Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

    Sr.(Sra.) DES.

    LIDIA MARIA SODRE DE MORAES.

    Participaram do julgamento os Exmos.

    Srs.: DES.

    LIDIA MARIA SODRE DE MORAES, DES.

    RENATA MARIA NICOLAU CABO e DES.

    RICARDO RODRIGUES CARDOZO.

  • 06/06/2025 18:20

    Documento

  • 06/06/2025 11:55

    Confirmada

  • 06/06/2025 11:45

    Confirmada

  • 05/06/2025 19:45

    Documento

  • 04/06/2025 14:00

    Conclusão

  • 03/06/2025 13:01

    Não-Provimento

  • 26/05/2025 11:52

    Documento

  • 26/05/2025 11:51

    Documento

  • 19/05/2025 00:05

    Publicação

  • 16/05/2025 00:00

    Pauta de julgamento

    *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR.

    DESEMBARGADOR RICARDO RODRIGUES CARDOZO, PRESIDENTE DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 03/06/2025, A PARTIR DAS 13:01 H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - 170.

    APELAÇÃO 0010849-46.2022.8.19.0037 Assunto: Cirurgia / Tratamento médico-hospitalar / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL Ação: 0010849-46.2022.8.19.0037 Protocolo: 3204/2025.00332584 APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DPGE/RJ DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

    EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: ARLETE RAMOS VEIGA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES.

    LIDIA MARIA SODRE DE MORAES Funciona: Defensoria Pública

  • 15/05/2025 17:52

    Confirmada

  • 15/05/2025 15:56

    Confirmada

  • 14/05/2025 15:43

    Inclusão em pauta

  • 09/05/2025 14:38

    Pedido de inclusão

  • 05/05/2025 00:05

    Publicação

  • 30/04/2025 00:00

    Lista de distribuição

    *** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

    TERMO DA 66ªa.

    AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 28/04/2025.

    SOB A PRESIDENCIA DO DES.

    SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0010849-46.2022.8.19.0037 Assunto: Cirurgia / Tratamento médico-hospitalar / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL Ação: 0010849-46.2022.8.19.0037 Protocolo: 3204/2025.00332584 APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DPGE/RJ DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

    EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: ARLETE RAMOS VEIGA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES.

    LIDIA MARIA SODRE DE MORAES Funciona: Defensoria Pública

  • 28/04/2025 11:04

    Conclusão

  • 28/04/2025 11:00

    Distribuição

  • 25/04/2025 16:33

    Remessa

  • 25/04/2025 16:30

    Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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