27/06/2025 12:01

Baixa Definitiva
27/06/2025 12:00

Documento
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0813989-23.2023.8.19.0004 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL Ação: 0813989-23.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00330550 APELANTE: MARCO AURELIO DE ARAUJO GAMA ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APELADO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: DR(a).

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS OAB/SP-023134 ADVOGADO: DANIEL DE SOUZA OAB/SP-150587 ADVOGADO: DENISE LEONARDI DOS REIS OAB/SP-266766 ADVOGADO: LUCIANA SCARMATO JORGE OAB/SP-182002 Relator: DES.

CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO Ementa: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO FINANCEIRO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível que objetiva a reforma da sentença que julgou improcedente o pleito autoral; II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se a contratação firmada entre as partes foi regular; III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Celebração do negócio jurídico impugnado não se mostra vicioso.4.

Negócio jurídico que foi celebrado de forma regular, inexistindo qualquer vício ou má-fé por parte do banco réu.5.

Modalidade de empréstimo mediante cartão de crédito consignado que se encontra visivelmente expressa no contrato.6.

Contrato que contém, expressamente a ciência do recorrente da existência de outras modalidades de crédito, como o consignado, com juros menores. 7.

Afirmativa na avença de que o consumidor tem ciência de que está contratando um cartão de crédito consignado e não um empréstimo consignado.8.

Folhas do referido contrato intituladas como: "Consentimento com o Cartão Consignado; Termo de Adesão ao Cartão Consignado; Saque do Limite do Cartão Consignado", não sendo crível restar qualquer dúvida sobre o tipo de contratação.9.

Contrato devidamente assinado pelo demandante.10.

Incidência da súmula nº 330 do TJRJ.

IV.

DISPOSITIVO 11.

Negado provimento ao recurso.

Dispositivos relevantes citados: artigo 371, I do CPC e Súmula nº 330 do TJRJ. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp 1558292/PE; Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma do STJ; 15/06/2020; 0049222-46.2022.8.19.0038 - APELAÇÃO.

Des(a).

MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 14/03/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0092334-16.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

MARIA HELENA PINTO MACHADO - Julgamento: 12/04/2023; 0814385-22.2022.8.19.0202 - APELAÇÃO.

Des(a).

MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO - Julgamento: 16/08/2023 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0095601-89.2018.8.19.0004 - APELAÇÃO.

Des(a).

MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julgamento: 14/12/2023 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
22/05/2025 19:23

Documento
22/05/2025 18:23

Conclusão
22/05/2025 13:01

Não-Provimento
13/05/2025 00:05

Publicação
08/05/2025 15:51

Inclusão em pauta
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 68ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 30/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0813989-23.2023.8.19.0004 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL Ação: 0813989-23.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00330550 APELANTE: MARCO AURELIO DE ARAUJO GAMA ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APELADO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: DR(a).

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS OAB/SP-023134 ADVOGADO: DANIEL DE SOUZA OAB/SP-150587 ADVOGADO: DENISE LEONARDI DOS REIS OAB/SP-266766 ADVOGADO: LUCIANA SCARMATO JORGE OAB/SP-182002 Relator: DES.

CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO
30/04/2025 15:51

Pedido de inclusão
30/04/2025 11:09

Conclusão
30/04/2025 11:00

Distribuição
29/04/2025 15:52

Remessa
29/04/2025 15:48

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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