27/06/2025 14:34

Baixa Definitiva
27/06/2025 14:29

Documento
27/05/2025 00:05

Publicação
26/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0826774-59.2024.8.19.0205 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0826774-59.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00326275 APELANTE: VERONICA CARDOSO ADVOGADO: JHONNY RICARDO TIEM OAB/MS-016462 APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO OAB/RJ-098925 ADVOGADO: MARI ANY DE SOUZA PORTILHO OAB/RJ-257265 Relator: DES.

MAURO PEREIRA MARTINS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.

REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR.INCONFORMISMO INFUNDADO DA PARTE AUTORA.

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.

PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA DEMANDA.

NO MÉRITO, ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.061.530/RS, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO SENTIDO DE QUE É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE AS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO.

ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA.

CONSUMIDOR QUE ADERIU, DE FORMA VOLUNTÁRIA, ÀS TAXAS PRATICADAS PELO MERCADO À ÉPOCA.

SENTENÇA ESCORREITA.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
23/05/2025 12:13

Documento
23/05/2025 12:05

Conclusão
22/05/2025 00:01

Não-Provimento
13/05/2025 00:05

Publicação
09/05/2025 16:30

Inclusão em pauta
09/05/2025 13:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 68ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 30/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0826774-59.2024.8.19.0205 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0826774-59.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00326275 APELANTE: VERONICA CARDOSO ADVOGADO: JHONNY RICARDO TIEM OAB/MS-016462 APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO OAB/RJ-098925 ADVOGADO: MARI ANY DE SOUZA PORTILHO OAB/RJ-257265 Relator: DES.

MAURO PEREIRA MARTINS
30/04/2025 11:12

Conclusão
30/04/2025 11:00

Distribuição
29/04/2025 18:18

Remessa
29/04/2025 18:01

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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