18/09/2025 18:43

Juntada de Petição de apelação
29/08/2025 01:27

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

PEDRO DE OLIVEIRA RODRIGUES MACHADO propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS e MATERIAIS em face de UNIMED -RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, qualificados nos autos, objetivando seja determinada, em sede de tutela de urgência, o fornecimento dos medicamentos para tratamento da diabetes mellitus tipo 1, quais sejam: Insulina Tresiba (25 unidades por dia), Insulina Fiasp (1 unidade a cada 10g de carboidrato), Agulhas 4mm (troca a cada aplicação), Sensor FreeStyle Libre (Uso com FreeStyle LibreLinkApp) - para monitoramento glicêmico contínuo, conforme prescrição médica; a condenação da ré no valor de R$ 2.054,60 (dois mil e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos), com juros e correção monetária a contar do desembolso; a condenação da ré em danos morais na importância de R$ 15.000,00.

Narra a inicial que o autor é portador da diabetes mellius tipo 1, de longa data, fazendo monitoramento glicêmico contínuo devido a episódios de hipoglicemia reincidentes pós almoço, e com hiperglicemia pós desjejum, conforme laudo médico.

Em meados de outubro, entrou em contato telefônico com a ré, solicitando o fornecimento dos medicamentos de uso contínuo descritos em sua prescrição médica para tratamento e monitoramento glicêmico, uma vez que, se trata de doença crônica.

A ré negou o fornecimento dos medicamentos.

A inicial foi instruída com os documentos de index 101402184 e seguintes.

Indeferida a gratuidade de justiça no index 102879292.

Decisão de index 109511378 deferiu a tutela de urgência.

Contestação da UNIMEDDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS,no index117746612.

Alega que o fornecimento de medicamentos para uso domiciliar são excluídos da cobertura pelo plano de saúde, a exceção de antineoplásico oral ou coadjuvante.

Sustenta que não há de se falar em negativa de cobertura, pois o medicamento não está contemplado na relação de medicamentos neoplásicos orais.

Deferida a substituição do polo passivo no index 131861695.

Réplica no index135824189.

Saneador no index173798181.

Decisão no index185723607. É O RELATÓRIO, DECIDO.

Trata-se de ação proposta em face da UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA., alegando que é portador de Diabetes Mellitus tipo 1, fazendo monitoramento glicêmico contínuo devido a episódios de hipoglicemia reincidentes pós almoço, e com hiperglicemia pós desjejum, devendo fazer uso de: Insulina Tresiba (25 unidades por dia), Insulina Fiasp (1 unidade a cada 10g de carboidrato), Agulhas 4mm (troca a cada aplicação), Sensor FreeStyle Libre (Uso com FreeStyle LibreLinkApp) - para monitoramento glicêmico contínuo.

Narra que o fornecimento dos insumos descritos acima foi negado pela operadora de saúde, sob alegação de que o tratamento não possui cobertura pelo rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde - ANS.

Na presente demanda houve o deferimento da tutela de urgência para que a ré fosse compelida a autorizar, custear e fornecer o Sensor Libre Freestyle, as insulinas e insumos ao autor.

Aplica-se, na espécie, a Lei n.º 8.078/90, uma vez que a ré, enquadra-se no conceito de consumidor (destinatário final), na forma do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, e a ré, ora apelante, no de fornecedor do serviço (artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC), sendo objetiva a sua responsabilidade (art. 14 do CDC).

Esse é o teor do enunciado 608, da Súmula do e.

Superior Tribunal de Justiça (STJ): "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." A responsabilidade do fornecedor só será afastada se comprovado que o defeito inexiste, que há fato exclusivo da vítima ou de terceiro (artigo 14, (sec) 3º, do CDC).

A respeito dos contratos de assistência médico hospitalar, sabe-se que a finalidade do ajuste é a garantia da saúde do segurado.

Sobre a patologia objeto da lide, diabetes mellitus Tipo 1, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido da ausência de obrigatoriedade de cobertura quando o fornecimento de equipamentos de monitoramento de glicose e insumos são adquiridos diretamente pelo paciente em farmácias de acesso público, para autoadministração em seu ambiente domiciliar, sem a necessidade de intervenção médica.

Na hipótese dos autos, o autor pretende o fornecimento de insumos e equipamentos de medição glicêmica que estão fora das hipóteses de home care ou terapia antineoplásica.

O laudo médico juntado aos autos aponta a indicação de monitorização contínua da glicemia para cálculo e adequação de sensibilidade a insulina de acordo com períodos do dia e variações hormonais.

Desta forma, o equipamento e insumos pleiteados referem-se a tratamento domiciliar, que não encontra previsão na Lei 9.656/1998.

O artigo 10, VI, da referida norma é claro ao excluir o fornecimento obrigatório de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado apenas o disposto nas alíneas "c" do inciso I e "g" do inciso II do artigo 12 (tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes e tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral e procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar).

O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial nº 1987778 apreciou em sua fundamentação a questão não só da bomba infusora de insulina, mas o fornecimento de medicamentos, insumos e equipamentos para a patologia diabetes mellitus Tipo 1 e fixou entendimento acerca da inexistência de obrigatoriedade do plano de saúde em fornecê-los.

A inobrigatoriedade de cobertura afasta a abusividade da clausula contratual que não contempla o serviço pleiteado.

Frise-se, que a alteração dos (sec)(sec) 12º e 13º do artigo 10 da Lei n.º 9.656/98 pela Lei 14.454/2022, não afetou o direito do consumidor, uma vez que continua em vigor o inciso VI, do artigo 10 da Lei 9.656/1998 que exclui o fornecimento obrigatório dos medicamentos, insumos e equipamentos pleiteados nesta lide.

Assim, a alegação de ser o rol da ANS exemplificativo não interfere no julgamento da lide e não afasta a legalidade da cláusula contratual que exclui a cobertura.

Nesse passo, afigura-se legítima a conduta da ré, ao se recusar a autorizar o fornecimento dos medicamentos, insumos e equipamentos para uso domiciliar no tratamento da diabetes mellitus do Tipo 1.

Inexiste a obrigação contratual da requerida e desta forma, a recusa no fornecimento do medicamento apresenta-se legítima e, por conseguinte, afasta o dever de indenizar.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do artigo 487, I do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor dado à causa.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

PI
27/08/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:49

Julgado improcedente o pedido
09/07/2025 17:13

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 17:12

Expedição de Certidão.
28/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Indexador 177925653 - Indefiro a expedição de ofício, eis que desnecessário ao deslinde do feito.
24/04/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 12:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/04/2025 15:40

Conclusos para decisão
08/04/2025 15:40

Expedição de Certidão.
12/03/2025 20:13

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:11

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 10:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/02/2025 18:02

Conclusos para decisão
10/02/2025 18:02

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 03:06

Decorrido prazo de JULIANA DE SOUZA FERNANDES GONCALVES em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 03:06

Decorrido prazo de DAVID AZULAY em 29/11/2024 23:59.
21/11/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 15:26

Expedição de Certidão.
25/08/2024 00:07

Decorrido prazo de DAVID AZULAY em 23/08/2024 23:59.
07/08/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 00:05

Publicado Intimação em 22/07/2024.
21/07/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
18/07/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:22

Decisão Interlocutória de Mérito
02/07/2024 13:06

Conclusos ao Juiz
02/07/2024 13:05

Expedição de Certidão.
13/05/2024 09:33

Juntada de Petição de contestação
06/05/2024 19:12

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 01:00

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 24/04/2024 23:59.
18/04/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 01:12

Decorrido prazo de JULIANA DE SOUZA FERNANDES GONCALVES em 11/04/2024 23:59.
02/04/2024 00:46

Publicado Intimação em 02/04/2024.
02/04/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
01/04/2024 22:49

Juntada de Petição de diligência
01/04/2024 13:46

Expedição de Mandado.
01/04/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 13:14

Concedida a Antecipação de tutela
27/03/2024 17:59

Conclusos ao Juiz
26/03/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 13:55

Expedição de Certidão.
19/03/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 00:14

Publicado Intimação em 08/03/2024.
08/03/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 11:04

Outras Decisões
05/03/2024 16:37

Conclusos ao Juiz
05/03/2024 16:37

Expedição de Certidão.
05/03/2024 16:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/02/2024 00:23

Publicado Intimação em 27/02/2024.
27/02/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 15:31

Outras Decisões
23/02/2024 11:39

Conclusos ao Juiz
23/02/2024 11:38

Expedição de Certidão.
22/02/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 00:11

Publicado Intimação em 21/02/2024.
21/02/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 10:20

Conclusos ao Juiz
16/02/2024 10:19

Expedição de Certidão.
15/02/2024 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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