TJRJ - 0801694-86.2025.8.19.0002

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0801694-86.2025.8.19.0002 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI III JUI ESP CIV Ação: 0801694-86.2025.8.19.0002 Protocolo: 8818/2025.00056035 RECTE: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO: BRUNO FEIGELSON OAB/RJ-164272 RECORRIDO: MIRIAM ELIAS SALES CORTES ADVOGADO: PRISCILLA KAROLINE MORAIS DE SOUSA ROSA OAB/RJ-178679 Relator: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO: Acordam as Juízas que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto e dar-lhe parcial provimento para excluir a condenação no pagamento de compensação por dano moral, inexistente na hipótese, tendo em vista que o processo versa sobre matéria puramente patrimonial, não restando demonstrados desdobramentos capazes de retirar o equilíbrio emocional da recorrida.

Reforma parcial que se impõe.

Todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Nestes termos foi conhecido e dado parcial provimento ao recurso interposto pela ré para, nos termos do artigo 487, I, do C.P.C., JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO de compensação por dano moral.

Negado, noutro giro, provimento ao recurso oferecido pela autora.

Transitada em julgado, expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em id. 173842817, no valor de R$1.351,72 (mil trezentos e cinquenta e um reais e setenta e dois centavos) em nome da ré e/ou seu advogado, conferindo os poderes para receber.

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, ¿caput¿, da Lei 9099/95, relativamente ao recurso oferecido pelo réu.

Condenado a autora no pagamento das custas judiciais e de honorários de sucumbência, ora fixado em 20% sobre o valor da condenação, ressalvado o disposto no artigo 98, § 3º, do C.P.C.