31/07/2025 16:53

Baixa Definitiva
31/07/2025 16:44

Trânsito em julgado
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0047215-81.2022.8.19.0038 Assunto: Seguro / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Ação: 0047215-81.2022.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00335556 APELANTE: ALEXANDRE ANTÔNIO GRIEBELER ADVOGADO: DEMILSON NUNES CURSINO (RJ227781) ADVOGADO: ELIAS EDUARDO BENZI GEORGES OAB/RJ-123832 APELADO: UNICAR ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DE SOCORROS MÚTUOS PATRIMONIAL E BENEFÍCIOS ADVOGADO: LEANDRO DE ANDRADE MEUSER OAB/RJ-176694 ADVOGADO: AMANDA DOS SANTOS DA SILVA OAB/RJ-174527 ADVOGADO: JOÃO PEDRO JUNIOR OAB/RJ-198357 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PROFERIDA POR GRUPO DE SENTENÇA.

APELO DA PARTE AUTORA BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA COM A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

NULIDADE DO JULGADO POR INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE SENTENÇA.

COM EFEITO, O GRUPO DE SENTENÇA FOI INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ Nº 41/2013 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, COM O ESCOPO DE DAR EFETIVIDADE AO CUMPRIMENTO DA META 2 ESTABELECIDA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ).

A META ESTABELECIDA PARA O ANO DE 2024, VIGENTE À ÉPOCA EM QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA PELO GRUPO DE APOIO, FIXOU COMPETÊNCIA RESTRITA AOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2020.

ESTE PROCESSO FOI DISTRIBUÍDO EM 2022, CARACTERIZANDO ERROR IN PROCEDENDO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.

INSTA REGISTRAR QUE, CONSIDERANDO QUE A EXTENSÃO DA COMPETÊNCIA AOS MUTIRÕES DE SENTENÇA É UMA EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, DEVENDO, POIS, SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE, NÃO HÁ DE SE FALAR EM SUA EXTENSÃO PARA ALÉM DAQUELA ESTIPULADA PARA A META 2 DO CNJ DE CADA ANO, NÃO SENDO OS ATOS NORMATIVOS INTERNOS DESTA CORTE DE JUSTIÇA CAPAZES DE TRANSCENDER A EXCEPCIONALIDADE DA ATUAÇÃO DO GRUPO DE AJUDA.

RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO GRUPO DE SENTENÇA NO CASO EM TELA QUE SE IMPÕE.

POR OPORTUNO, SALIENTO QUE HOUVE RESPEITO ÀS REGRAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 10 E 933 DO CPC, TENDO SIDO OPORTUNIZADO ÀS PARTES A SUA PRÉVIA MANIFESTAÇÃO.

JURISPRUDÊNCIA DESTA EG.

CORTE DE JUSTIÇA, INCLUINDO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO.

DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE NULIDADE DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, ANULOU-SE, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.

APELO PREJUDICADO.
26/06/2025 12:06

Documento
26/06/2025 11:12

Conclusão
26/06/2025 00:01

Anulação de sentença/acórdão
05/06/2025 00:05

Publicação
03/06/2025 16:17

Inclusão em pauta
28/05/2025 11:13

Remessa
22/05/2025 18:00

Conclusão
22/05/2025 17:59

Documento
07/05/2025 00:06

Publicação
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 68ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 30/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0047215-81.2022.8.19.0038 Assunto: Seguro / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Ação: 0047215-81.2022.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00335556 APELANTE: ALEXANDRE ANTÔNIO GRIEBELER ADVOGADO: DEMILSON NUNES CURSINO (RJ227781) ADVOGADO: ELIAS EDUARDO BENZI GEORGES OAB/RJ-123832 APELADO: UNICAR ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DE SOCORROS MÚTUOS PATRIMONIAL E BENEFÍCIOS ADVOGADO: LEANDRO DE ANDRADE MEUSER OAB/RJ-176694 ADVOGADO: AMANDA DOS SANTOS DA SILVA OAB/RJ-174527 ADVOGADO: JOÃO PEDRO JUNIOR OAB/RJ-198357 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN
30/04/2025 16:30

Mero expediente
30/04/2025 11:05

Conclusão
30/04/2025 11:00

Distribuição
29/04/2025 15:09

Remessa
29/04/2025 12:26

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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