26/08/2025 16:03

Conclusão
25/08/2025 11:25

Juntada de petição
11/08/2025 13:39

Juntada de petição
24/07/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 10:14

Juntada de petição
24/06/2025 00:00

Intimação

Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o perito nomeado pelo Juízo apresentou o respectivo laudo pericial às págs. 982/991, vindo, posteriormente, a se manifestar sobre a impugnação ofertada pela parte ré às págs. 1.004/1.005, conforme se depreende dos esclarecimentos complementares prestados às págs. 1.013/1.014.

De notar-se, ainda, que o expert respondeu, de forma expressa, a todos os quesitos formulados por ambas as partes.

Pondera-se, por oportuno, que a parte autora não ofertou qualquer impugnação aos trabalhos da perícia, tendo o demandado se mantido inerte em relação aos esclarecimentos complementares (pág. 1.031).

Vale destacar que é uníssona a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado no sentido de que os esclarecimentos e impugnações formulados pelas partes sejam devidamente enfrentados e fundamentados pelo perito subscritor do respectivo laudo, como ocorreu no caso concreto, em que pese o princípio do livre convencimento das provas previsto no art. 371 do NCPC, sob pena de violação ao contraditório e ampla defesa.

Vejamos: 0031728-35.2015.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES.

MALDONADO DE CARVALHO - Julgamento: 11/08/2015 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

PROVA PERICIAL.

LAUDO.

IMPUGNAÇÃO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NULIDADE. 1.

Na hipótese da prova pericial, em cujo laudo o perito deve registrar apenas opiniões técnicas e científicas, reserva-se às partes, no exercício do contraditório e da ampla defesa, a discussão das conclusões por ele postadas na peça técnica através de impugnação, oportunizando ao experto, assim, a correção de eventuais defeitos, falhas e/ou omissões. 2. À pretensão de esclarecimentos e a apresentação de quesitos complementares, uma vez não apreciados e decididos pelo Juiz condutor do feito, conduz ao reconhecimento de flagrante violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois, como de sabença, ao Juiz compete apreciar a prova livremente, desde que o faça de forma fundamentada. 3.

A única razão de decidir postada pelo ilustre Magistrado consistiu no suposto descabimento de impugnação ao laudo por profissional desprovido da mesma qualificação técnica do perito do juízo, argumento este que, a toda evidência, não se sustenta.

PROVIMENTO DO RECURSO. 0037147-72.2011.8.19.0001 - APELACAO DES.

EDSON VASCONCELOS - Julgamento: 27/05/2015 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PERÍCIA ESCLARECIMENTOS TÉCNICOS SOLICITADOS E NÃO APRECIADOS - SENTENÇA PROFERIDA SEM MANIFESTAÇÃO DO PERITO QUANTO À IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELO RÉU CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E NOMEAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE - Cerceamento de defesa configurado, uma vez que a impugnação ao laudo pericial não fora submetida à apreciação do expert nomeado.

Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, eis que os interesses conflitantes das partes são dignos de proteção.

Violação do artigo 435, do CPC.

Anulação da sentença que se impõe.

Inocorrência de violação do artigo 431-A, do Código de Processo Civil.

A realização de nova perícia mostra-se desnecessária diante da natureza da prova, cujos cálculos podem ser revistos após o oferecimento da impugnação.

Provimento parcial ao recurso.

Além do mais, a perícia está posicionada em nossa legislação como um MEIO DE PROVA, ao qual se atribui um valor especial, representando um plus em relação à prova e um minus em relação à sentença.

Quanto à valoração da prova pericial, não se ignora que o juiz não fica adstrito às conclusões do perito, a teor do que dispõe o art. 479 do NCPC, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, o que, todavia, somente será objeto de enfrentamento por ocasião do julgamento da causa.

Por força de tais considerações, HOMOLOGA-SE, para que produza os efeitos legais, a prova pericial produzida nos presentes autos (vide laudo de págs. 982/991).

Preclusa a via impugnativa, venham os respectivos memoriais das partes no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.
01/05/2025 00:00

Intimação

À advogada da parte autora para regularização dos dados constantes do instrumento de procuração id.13.
15/04/2025 14:04

Conclusão
15/04/2025 14:04

Outras Decisões
15/04/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 14:30

Juntada de petição
09/04/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 09:14

Juntada de petição
05/04/2025 09:49

Juntada de petição
19/03/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 13:52

Conclusão
19/03/2025 13:51

Juntada de petição
19/02/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 15:19

Juntada de petição
31/01/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 13:33

Juntada de documento
31/01/2025 13:33

Expedição de documento
30/01/2025 18:13

Expedição de documento
28/01/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 15:23

Juntada de petição
09/01/2025 00:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 16:24

Conclusão
24/10/2024 15:27

Juntada de petição
17/10/2024 10:30

Juntada de petição
07/10/2024 23:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 12:01

Juntada de petição
05/09/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 12:18

Nomeado perito
17/07/2024 12:18

Conclusão
24/06/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 13:08

Conclusão
24/06/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 10:37

Juntada de petição
25/03/2024 09:43

Juntada de petição
05/03/2024 23:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 18:09

Conclusão
31/01/2024 18:09

Outras Decisões
29/01/2024 13:43

Juntada de petição
25/01/2024 09:15

Juntada de petição
15/01/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 14:09

Conclusão
11/12/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 16:24

Juntada de petição
05/09/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 13:29

Juntada de petição
30/08/2023 17:11

Juntada de petição
25/08/2023 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 14:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/08/2023 14:59

Conclusão
15/08/2023 17:13

Juntada de petição
10/08/2023 10:28

Juntada de petição
02/08/2023 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 12:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/07/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 15:57

Conclusão
07/07/2023 15:57

Juntada de documento
07/07/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 15:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/06/2022 08:01

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
18/06/2022 08:00

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 09:21

Juntada de petição
29/04/2022 08:08

Juntada de petição
18/04/2022 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2022 15:12

Conclusão
25/03/2022 15:12

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/03/2022 14:33

Juntada de petição
14/03/2022 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2022 13:49

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 11:14

Juntada de petição
07/02/2022 10:56

Juntada de petição
18/01/2022 03:53

Documento
11/01/2022 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2021 14:10

Conclusão
09/12/2021 14:10

Assistência Judiciária Gratuita
06/10/2021 16:07

Ato ordinatório praticado
02/10/2021 11:12

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2021

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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