23/09/2025 00:37

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
17/09/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 12:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/09/2025 14:16

Conclusos ao Juiz
16/09/2025 14:16

Expedição de Certidão.
30/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 12:25

Conclusos ao Juiz
25/07/2025 07:50

Juntada de Petição de contra-razões
24/07/2025 11:23

Expedição de Certidão.
24/07/2025 11:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/07/2025 01:23

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0806983-61.2025.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIO DOS SANTOS FERREIRA RÉU: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A A parte autora afirma em sua inicial que é cliente da ré e foi cobrado por dois serviços não contratados.

Pleiteia, portanto danos materiais em dobro referentes a restituição das cobranças indevidas, e indenização por danos morais.

A parte ré em sua contestação suscita a inexistência de qualquer falha na prestação do serviço, bem como a inexistência de danos morais na hipótese.

No mérito, a hipótese refere-se a uma relação de consumo, regulada pelo CDC, devendo o ônus da prova ser invertido a favor da parte autora, por ser parte hipossuficiente na relação, e por considerar-se verossímil sua alegação.

Além disso, deve ser reconhecido o princípio da boa-fé objetiva da autora, já que os fatos narrados pelo mesmo são dotados de verossimilhança, e representam situação que se mostra comum no dia a dia, sendo certo ainda que os documentos acostados aos autos conferem ainda maior credibilidade às alegações autorais.

A parte autora juntou aos autos documentos que comprovam aas cobranças apontadas como indevidas, bem como diversos protocolos, os quais indicam a tentativa de solução do problema antes da propositura da demanda.

A ré alega que as cobranças são devidas, mas não apresenta prova concreta a respeito da efetiva contratação dos serviços impugnados pela parte autora, prova esta que lhe cabia, por ser de fácil produção.

Tendo sido determinada a inversão do ônus da prova, caberia à empresa demandada fazer prova extintiva do direito que a autora alega possuir, fato este que não ocorreu na presente hipótese.

Dessa forma, o réu não trouxe aos autos qualquer elemento probatório que pudesse ser capaz de afastar as alegações autorais, motivo pelo qual presumem-se como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial.

Com relação ao pedido de condenação em danos morais, percebe-se que ocorreu na hipótese uma falha na prestação do serviço por parte da empresa ré, o que gerou uma quebra da legítima expectativa da parte autora, fato este que gera a condenação a títulos de danos morais, os quais são fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil) reais.

Deverá, igualmente, ser julgado procedente o pedido de condenação da parte ré com relação aos danos materiais pleiteados nos autos, e tal restituição deverá ocorrer de forma dobrada, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC.

Em consequência, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 1) Condenar a empresa ré no pagamento de verba a título de danos morais, a qual arbitro no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de juros legais de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar da publicação da sentença. 2-) Condenar a ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 5.676,56 (Cinco mil, seiscentos e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos),acrescida de juros legais de 1% ao mês e correção monetária a contar das datas dos descontos.

Em conseqüência, JULGO o processo extinto, com julgamento do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC.

Defiro, desde já, a expedição de mandado de pagamento em nome da parte autora.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 15 de julho de 2025.

LUIS ANDRE BRUZZI RIBEIRO Juiz Titular
15/07/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 13:31

Julgado procedente o pedido
01/07/2025 16:36

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 19:11

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 12:39

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 18:33

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:40

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
27/05/2025 00:40

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
25/05/2025 01:57

Expedição de Outros documentos.
25/05/2025 01:57

Expedição de Outros documentos.
25/05/2025 01:56

Ato ordinatório praticado
25/05/2025 01:54

Expedição de Outros documentos.
25/05/2025 01:54

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 09:20

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 08:23

Juntada de Petição de contestação
27/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 0806983-61.2025.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIO DOS SANTOS FERREIRA RÉU: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A Considerando a Lei 8.881 de 14/04/25 que declarou o dia 07 de julho de 2025 feriado municipal em razão do encontro de cúpula dos BRICS, retiro o feito de pauta e, como forma de não prejudicar as partes, bem como privilegiando a celeridade do andamento dos processos, indago às partes, DE FORMA EXCEPCIONAL, se aceitam o julgamento antecipado da lide neste processo, sem a realização de AIJ, sendo certo que o silêncio indicará concordância tácita com o julgamento antecipado.

Intimem-se o(s) réu(s) para que apresente(m) a(s) contestação(ões), sem sigilo, no prazo peremptório de 10 dias, SOB PENA DE REVELIA.

Após a apresentação da contestação, intime-se a parte autora para ter ciência do acrescido e se manifestar em réplica, no prazo peremptório de 5 dias.

Eventual aceitação da proposta de acordo deve ser informada nesta oportunidade.

Decorrido o prazo, certifique-se e voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025.

LUIS ANDRE BRUZZI RIBEIRO Juiz Titular
24/04/2025 12:37

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 12:08

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 00:55

Conclusos para despacho
24/04/2025 00:54

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 07/07/2025 16:00 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
27/03/2025 11:26

Juntada de Petição de habilitação nos autos
24/03/2025 22:26

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 19:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/03/2025 19:42

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 07/07/2025 16:00 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
24/03/2025 19:42

Distribuído por sorteio
24/03/2025 19:42

Juntada de Petição de documento de identificação
24/03/2025 19:41

Juntada de Petição de procuração
24/03/2025 19:41

Juntada de Petição de outros documentos
24/03/2025 19:40

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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