21/08/2025 01:58

Publicado Intimação em 19/08/2025.
21/08/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 14:25

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 14:25

Audiência Conciliação realizada para 15/08/2025 11:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
15/08/2025 14:25

Juntada de Ata da Audiência
12/08/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 15:24

Juntada de Petição de outros documentos
06/08/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 12:10

Juntada de Petição de contestação
20/05/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:58

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 19/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:46

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 DECISÃO Processo: 0802751-30.2025.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAIR OTAVIANO RÉU: BANCO BMG S/A Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada incidental, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso sub judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, como a probabilidade do direito e perigo de dano, tendo em vista a verossimilhança das alegações autorais, o não uso ou desbloqueio do cartão de crédito e o possível comprometimento indevido de verba com natureza alimentar.

Da mesma forma, não vislumbro a irreversibilidade da medida, hipótese na qual seria vedada a sua concessão, na forma do art. 300, parágrafo 2º do NCPC.

Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO, para determinar que a ré se ABSTENHA de efetuar descontos sob a rubrica CONSIGNAÇÃO CARTÃO - RCC, com parcela atualmente de R$ 56,67 (cinquenta e seis reais e sessenta e sete centavos) mensais impugnados na exordial, contrato 17621225, no benefício previdenciário do autor, até provimento final, sob pena de multa correspondente ao dobro de cada ato em desacordo.

Designe-se AC virtual, nos moldes do que dispõe o artigo 22, §2º da Lei 9.099/95.

Cite-se e intimem-se.

BARRA DO PIRAÍ, 30 de abril de 2025.

KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO Juiz Titular
30/04/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:18

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
29/04/2025 10:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2025 10:26

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 10:26

Audiência Conciliação designada para 15/08/2025 11:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
29/04/2025 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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