03/09/2025 01:47

Decorrido prazo de SILVIA ALVES ANDRADE RODRIGUES em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 01:47

Decorrido prazo de SUZANA FERNANDES DE OLIVEIRA em 02/09/2025 23:59.
26/08/2025 01:01

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 20:59

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 00:13

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 12:58

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 12:02

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 12:02

Expedição de Certidão.
11/07/2025 04:30

Decorrido prazo de SILVIA ALVES ANDRADE RODRIGUES em 10/07/2025 23:59.
29/06/2025 01:49

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
26/06/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2025 17:56

Conclusos ao Juiz
20/06/2025 17:55

Expedição de Certidão.
20/06/2025 17:50

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
20/06/2025 17:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/06/2025 17:50

Expedição de Certidão.
19/06/2025 18:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/06/2025 00:31

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 23:24

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 23:24

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 23:23

Expedição de Certidão.
11/06/2025 23:14

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:52

Decorrido prazo de MENDS CONSULTORIA DE NEGOCIOS EIRELI - ME em 26/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:26

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0803529-96.2022.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IZABEL ROSA DE OLIVEIRA RÉU: MENDS CONSULTORIA DE NEGOCIOS EIRELI - ME, BANCO PAN S.A Trata-se de ação indenizatória c/c obrigação de fazer proposta por IZABEL ROSA DE OLIVEIRA em face do MENDS CONSULTORIA DE NEGOCIOS EIREL e BANCO PAN S.A, em que requer a condenação das rés ao pagamento da quantia de R$ 35.769,38 (trinta e cinco mil reais e setecentos e sessenta e nove e trinta e oito centavos), a título de danos materiais e de R$ 20.000,00, a título de danos morais.

A inicial do ID 15665572 foi instruída com os documentos dos ID’s 15665580 a 15665918.

ID 15751091, deferida a gratuidade de justiça.

Contestação apresentada pelo Banco Pan, conforme ID 17949174, com os documentos dos ID’s 17949177 a 17949180.

Petição da parte autora no ID 34859514, em que requer a desconsideração da personalidade jurídica da primeira ré.

ID 34870815, réplica à contestação apresentada pelo Banco Pan.

O Banco Pan informou não ter outras provas a produzir, ID 45319009.

A parte autora informa não ter outras provas a produzir, ID 46106478.

Determinada a citação do primeiro réu pela via postal, ID 106128450.

A primeira ré foi devidamente citada, conforme certidão do ID 113111594.

Decretada a revelia do primeiro réu, ID 119056910.

ID 120096059, a parte autora pugna pelo julgamento antecipado da lide.

Decisão que declarou encerrada a instrução processual e determinou remessa dos autos ao Grupo de Sentença , ID 151436508. É o Relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que o feito está maduro para julgamento, eis que não há necessidade de outras provas além das já coligidas aos autos.

Presentes as condições para o exercício regular do direito de ação e os pressupostos processuais de constituição e validade do processo, não havendo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas ou outras preliminares que pendam de apreciação, passo ao exame do mérito.

A parte autora aduz ter firmado empréstimo de cartão de crédito com as rés, no entanto, uma vez que não utilizou o valor creditado em sua conta, solicitou junto à ré Mend’s em razão de tal fato.

Assim, em 04/01/2019, foi formalizada a devolução conforme Termo de Responsabilidade acostado aos autos, mediante a devolução da quantia de R$ 24.345,67 (vinte e quatro mil, trezentos e quarenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), que foi transferido para conta de titularidade da ré Mend’s, que assumiu a responsabilidade da quitação do empréstimo realizado junto à segunda Ré, bem como ao ressarcimento à Autora das parcelas pagas referentes ao aludido empréstimo, o que não ocorreu, pelo que os descontos continuaram a ocorrer.

Em razão de tais fatos, ingressou com o processo nº 0008332-63.2019.8.19.0202, pleiteando o cancelamento do contrato de empréstimo, a devolução dos valores já descontados e danos morais, que foi julgado improcedente.

Ressalta que não se trata de coisa julgada, uma vez que a pretensão ora deduzida é de devolução da quantia paga.

De acordo com os documentos dos ID’s 15665904 e 15665905, o termo de responsabilidade e a transferência foram realizados junto à primeira ré, - MEnd’s.

Nesse passo, assiste razão réu Banco Pan quanto à alegação de que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, pelo que o feito deve ser julgado extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação a este réu.

De outro giro, tendo em conta a revelia da primeira ré, bem como os documentos acostados aos autos, que demonstram as alegações autorais, restou configurado o descumprimento do Termo de Responsabilidade, inclusive pelos contracheques acostados aos autos, que comprovam a continuidade dos descontos relativos ao empréstimo objeto da lide.

Assim sendo, deve ser acolhida a pretensão autoral em face da re Mend’s.

Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré MENDS CONSULTORIA DE NEGOCIOS EIRELI a restituir à parte autora a quantia de R$ 24.345,67 (vinte e quatro mil, trezentos e quarenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), acrescida de juros moratórios, com base na SELIC, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, a contar da citação e correção monetária, com base no IPCA, conforme disposto no artigo 389, § único, do Código Civil a contar do desembolso.

JULGO EXTINTO o feito em relação ao réu Banco Pan S.A., sem resolução do mérito, ante ao reconhecimento da ilegitimidade passiva, o que faço com fulcro no artigo 485, VI do CPC.

Condeno a parte ré Mend’s ao pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.

I.

RIO DE JANEIRO, 31 de janeiro de 2025.

JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS Juiz Grupo de Sentença
30/04/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 00:42

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 07/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:42

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 07/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:42

Decorrido prazo de SILVIA ALVES ANDRADE RODRIGUES em 07/03/2025 23:59.
12/02/2025 02:02

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
12/02/2025 02:02

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
12/02/2025 02:02

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 17:56

Recebidos os autos
31/01/2025 17:56

Julgado procedente o pedido
19/12/2024 13:44

Conclusos para julgamento
12/11/2024 00:26

Publicado Intimação em 12/11/2024.
12/11/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
07/11/2024 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
22/10/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 14:59

Conclusos ao Juiz
18/10/2024 14:59

Expedição de Certidão.
25/06/2024 00:35

Decorrido prazo de SILVIA ALVES ANDRADE RODRIGUES em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 00:35

Decorrido prazo de SUZANA FERNANDES DE OLIVEIRA em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 00:35

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 24/06/2024 23:59.
15/06/2024 00:16

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 14/06/2024 23:59.
23/05/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 00:10

Publicado Intimação em 22/05/2024.
22/05/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
21/05/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 16:08

Decretada a revelia
18/04/2024 00:24

Decorrido prazo de SUZANA FERNANDES DE OLIVEIRA em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 00:24

Decorrido prazo de SILVIA ALVES ANDRADE RODRIGUES em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 00:24

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 17/04/2024 23:59.
16/04/2024 19:59

Conclusos ao Juiz
16/04/2024 19:59

Expedição de Certidão.
10/04/2024 00:41

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 09/04/2024 23:59.
13/03/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 00:05

Publicado Intimação em 13/03/2024.
13/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 13:31

Conclusos ao Juiz
05/03/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 00:27

Decorrido prazo de SUZANA FERNANDES DE OLIVEIRA em 23/01/2024 23:59.
30/10/2023 19:00

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 14:55

Expedição de Certidão.
28/08/2023 11:01

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 17:25

Conclusos ao Juiz
16/08/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 00:36

Decorrido prazo de SUZANA FERNANDES DE OLIVEIRA em 10/04/2023 23:59.
29/03/2023 00:14

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 28/03/2023 23:59.
14/02/2023 19:49

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 08:46

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 15:05

Expedição de Certidão.
31/10/2022 18:49

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 17:45

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 13:25

Expedição de Certidão.
01/06/2022 00:15

Decorrido prazo de SUZANA FERNANDES DE OLIVEIRA em 31/05/2022 23:59.
01/06/2022 00:15

Decorrido prazo de SILVIA ALVES ANDRADE RODRIGUES em 31/05/2022 23:59.
01/06/2022 00:15

Decorrido prazo de MENDS CONSULTORIA DE NEGOCIOS EIRELI - ME em 31/05/2022 23:59.
01/06/2022 00:15

Decorrido prazo de IZABEL ROSA DE OLIVEIRA em 31/05/2022 23:59.
21/05/2022 00:04

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 20/05/2022 23:59.
13/05/2022 00:12

Decorrido prazo de MENDS CONSULTORIA DE NEGOCIOS EIRELI - ME em 12/05/2022 23:59.
07/05/2022 00:09

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 06/05/2022 23:59.
04/05/2022 15:21

Juntada de Petição de contestação
07/04/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 18:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
30/03/2022 13:56

Conclusos ao Juiz
30/03/2022 11:05

Expedição de Certidão.
29/03/2022 19:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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