13/07/2025 00:31

Decorrido prazo de WALLACE LIMA DE ARAUJO em 11/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:33

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 03/07/2025 23:59.
18/06/2025 21:14

Juntada de Petição de diligência
10/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
10/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 4ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0835343-70.2024.8.19.0004 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça 1.

A decretação do segredo de justiça é situação excepcional, haja vista que a regra é a publicidade dos atos processuais.

Como dispõe o artigo 189 do Código de Processo Civil, os atos processuais devem tramitar em segredo justiça quando assim exigir o interesse público ou social (inciso I), quando a matéria versar sobre casamento, filiação, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos, guarda de crianças e adolescentes (inciso II), quando constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (inciso III) ou nas causas que versem sobre arbitragem, desde que a confidencialidade tenha sido estipulada e comprovada perante o Juízo (inciso IV).

O presente processo não se enquadra em nenhuma das hipóteses do referido artigo, pelo que INDEFIRO o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. 2.

Ante a comprovação da mora, defiro a tutela de urgência.

Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo, o qual deverá ser entregue ao representante legal do autor, que deverá agendar a diligência conforme determina o Provimento CGJ n.º 69 e 77 de 2009.

Proceda-se, ainda, a citação da parte ré para, em cinco dias, pagar a integralidade da dívida pendente e/ou em quinze dias, a contar do cumprimento da liminar, apresentar resposta à ação, nos termos dos §§ 2.º a 4.º do Art. 3.º do Decreto n.º 911/69 (com a redação dada pela Lei n.º 10.931/2004).

Fica registrado que, tendo em vista que a Segunda Seção do E.

Superior Tribunal de Justiça, julgando pelo sistema dos recursos repetitivos os REsp n. 1.799.367/MG e REsp n. 1.892.589/MG, referentes ao Tema 1040 do E.STJ, firmou a seguinte tese: "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/69, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar", eventual contestação somente será conhecida e apreciada pelo Juízo após o cumprimento da liminar.

São Gonçalo, na data da assinatura digital.

CARLOS EDUARDO IGLESIAS DINIZ Juiz Titular
06/06/2025 15:55

Expedição de Mandado.
06/06/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:22

Concedida a Medida Liminar
02/06/2025 16:24

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 16:23

Juntada de Petição de extrato de grerj
22/05/2025 01:27

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 21/05/2025 23:59.
16/05/2025 05:54

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

...regularize-se o recolhimento: FETJ- conta 6246-0088009-4, resta recolher: R$ 1,40 Taxa Judiciária-conta 2101-4, resta recolher: R$ 517,70
24/04/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 12:12

Expedição de Certidão.
24/04/2025 12:09

Juntada de Petição de extrato de grerj
01/04/2025 20:48

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 00:28

Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 15:33

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:29

Juntada de Petição de extrato de grerj
12/03/2025 15:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/03/2025 14:34

Expedição de Certidão.
11/02/2025 00:35

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 10/02/2025 23:59.
18/12/2024 00:22

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 16:02

Declarada incompetência
11/12/2024 17:11

Conclusos para decisão
11/12/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0850531-78.2025.8.19.0001

Deuzeli Maria de Almeida Bandeira

Fundo Unico de Previdencia Social do Est...

Advogado: Everston Gomes Bandeira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/04/2025 18:40

Exibir Processo

Processo nº 0817598-14.2023.8.19.0004

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Elisangela Cabral da Silva Leonardo

Advogado: Wagner Luiz Brito Alves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/03/2024 14:54

Exibir Processo

Processo nº 0001657-68.2018.8.19.0057

Gledson Jeans dos Santos

Auto Ville Comercio e Revenda de Veiculo...

Advogado: Arthur Lemgruber Miranda de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/09/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0101816-80.2024.8.19.0001

Estado do Rio de Janeiro

Estrela Real Distribuidora LTDA

Advogado: Procurador do Estado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/07/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0803040-71.2025.8.19.0067

Itau Unibanco Holding S A

Maiza Eliane dos Santos de Campos Souza

Advogado: Fabio Oliveira Dutra

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/04/2025 15:18

Exibir Processo