TJRJ - 0813326-80.2024.8.19.0023
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 22ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/07/2025 18:42
Baixa Definitiva
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22/07/2025 18:18
Documento
-
16/06/2025 00:05
Publicação
-
13/06/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0813326-80.2024.8.19.0023 Assunto: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Ação: 0813326-80.2024.8.19.0023 Protocolo: 3204/2025.00318813 APELANTE: BANCO VOTORANTIM S.A.
ADVOGADO: DR(a).
PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS OAB/SP-023134 APELADO: BRENDON CEZAR GONCALVES DE SOUZA ADVOGADO: CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR OAB/SP-396680 Relator: DES.
SÔNIA DE FÁTIMA DIAS Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
EMPRÉSTIMO.
ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS E DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO.I.
Caso em exameAção revisional de contrato bancário, alegando cobrança de juros abusivos, bem como de seguro prestamista indevido.
Sentença de 1º grau de procedência parcial para determinar a revisão do contrato firmado entre as partes, com a exclusão da cobrança da taxa de seguro prestamista do contrato objeto da lide, devendo a devolução ser realizada na forma simples, autorizada a sua compensação no caso de débito.
Apelação exclusiva da parte ré visa a improcedência dos pedidos.
II.
Questão em discussãoA controvérsia consiste em:Analisar se a cobrança do seguro prestamista é devida.
III.
Razões de DecidirO contrato foi pactuado por partes capazes, com liberdade de contratar, exercida em razão e nos limites da função social do contrato, observando as disposições gerais expressas no Código Civil e as normas contidas na Lei 8.078/90.
Observa-se que houve a contratação do seguro contestado pelo autor, o que torna forçoso concluir pela inexistência de falha na prestação do serviço, conforme alegado por ele. É importante diferenciar a "venda casada", que e´ suficiente a viciar o consentimento dado ao consumidor na contratação, da "venda combinada", onde não há imposição de produtos ou serviços, mas, apenas a oferta dos dois simultaneamente.
Desta forma, entende-se que não ficou demonstrada a existência de "venda casada" em relação à contratação, não havendo o menor indício de que a instituição financeira tenha exigido do autor a aquisição deste produto para a liberação de crédito.
III.
Dispositivos e Tese6.
Recurso conhecido e provido.
Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos contidos na ação, condenar a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, majorar os honorários recursais em 2%, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida.
Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
11/06/2025 21:57
Documento
-
11/06/2025 16:13
Conclusão
-
10/06/2025 00:00
Provimento
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02/06/2025 00:05
Publicação
-
29/05/2025 19:25
Inclusão em pauta
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27/05/2025 15:59
Pedido de inclusão
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05/05/2025 00:05
Publicação
-
30/04/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 66ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 28/04/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0813326-80.2024.8.19.0023 Assunto: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Ação: 0813326-80.2024.8.19.0023 Protocolo: 3204/2025.00318813 APELANTE: BANCO VOTORANTIM S.A.
ADVOGADO: DR(a).
PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS OAB/SP-023134 APELADO: BRENDON CEZAR GONCALVES DE SOUZA ADVOGADO: CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR OAB/SP-396680 Relator: DES.
SÔNIA DE FÁTIMA DIAS -
28/04/2025 11:05
Conclusão
-
28/04/2025 11:00
Distribuição
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25/04/2025 18:43
Remessa
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25/04/2025 18:13
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2025
Ultima Atualização
13/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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