13/08/2025 18:52

Juntada de petição
31/07/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 11:42

Juntada de petição
06/05/2025 00:00

Intimação

ELIANE LIMA DOS SANTOS ajuizou ação em face de CONSTRUTORA GENESIS LTDA - ME, ANTONIO EUZEBIO DE SOUSA E THAIS PEREIRA DOS SANTOS CORREA DA SILVA, na qual alega ter celebrado em 09/12/2014 um contrato de Prestação de Serviço de Mão de Obra a fim de reformar e ampliar sua residência, pelo valor de R$125.550,00, com previsão de conclusão em 40 dias úteis após a assinatura do contrato.

Narra que a empresa Ré não cumpriu com o contrato e que os serviços realizados foram de baixa qualidade.

Aduz ter tentado dirimir a questão amigavelmente, sem êxito.

Postula seja rescindido o contrato firmado entre as partes, seja o Réu condenado a lhe compensar pelos danos materiais e morais, seja o Réu condenado ao pagamento a título de multa da cláusula 14ª do contrato, bem como seja condenado a lhe compensar em lucros cessantes./r/r/n/nDecisão de fls. 232, que deferiu a gratuidade de justiça./r/r/n/nDecisão de fls. 370, que determinou a citação por edital./r/r/n/nDecisão de fls. 382, que decretou a revelia dos Réus e nomeou Curador Especial./r/r/n/nContestação às fls. 388/389, na qual preliminarmente sustenta a nulidade da citação editalícia.

No mérito, apresenta contestação por negativa geral.

Ao final, requer a improcedência dos pedidos autorais./r/r/n/nDecisão de fls. 734, que rejeitou a preliminar de nulidade da citação editalícia./r/r/n/nManifestação em provas das partes às fls. 742 e 745./r/r/n/nDecisão saneadora de fls. 780/781, que designou audiência de instrução e julgamento./r/r/n/nAudiência de instrução e julgamento realizada consoante ata anexada às fls. 795, na qual foi decretada a perda da prova testemunhal e encerrada a instrução processual./r/r/n/nÉ o relatório.

Passo a julgar./r/r/n/nCuida-se de ação em que a Autora objetiva a rescisão do contrato de reforma e ampliação de residência e a indenização por danos materiais e morais em razão de seu descumprimento pela parte Ré./r/r/n/nCitados os Réus por edital, foi decretada a revelia e nomeado Curador Especial, conforme fls. 382. /r/r/n/nAnte a decretação da revelia, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil./r/r/n/nRessalto que, em que pese a revelia decretada, os efeitos materiais da revelia não surtiram seus efeitos diante da citação ficta./r/r/n/nRejeito a preliminar de nulidade da citação editalícia, porquanto foram efetivadas as pesquisas de endereço e todas as tentativas de citação foram frustradas./r/r/n/nFinda a instrução processual, entendo que não há como prosperar os pedidos autorais.

Senão vejamos./r/r/n/nConceitua-se contrato como acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial./r/r/n/nSalvo nas hipóteses de ilegalidade, estão as partes contratantes subordinadas ao conteúdo dos contratos por eles celebrados./r/r/n/nDeve ser ressaltado que não há ilegalidade nos termos do contrato, visto que este possui partes capazes, objeto lícito e possível.

A hipótese versada é de inexecução contratual superveniente./r/r/n/nEm manifestação às fls. 745, a parte Ré protesta pela prova pericial a fim de obter informações a respeito da obra ter sido concluída ou não, uma vez que o laudo apresentado pela parte Autora às fls. 112/143 informa o cumprimento de 89% das benfeitorias acordadas entre as partes e conforme a petição de fls. 130 apresentada pela Autora, a mesma só cumpriu com o pagamento de 78% do serviço./r/r/n/nDesta maneira, não verifico prejuízo material à parte Autora, vez que resta comprovado o não pagamento integral do valor acordado no contrato de fls. 44/60./r/r/n/nEm verdade, obteve relevante vantagem, porquanto ter sido efetuado 89% do serviço e ter custeado apenas 78%./r/r/n/nPor todo o acima exposto, também resta claro que não há dever de indenizar por parte da Ré./r/r/n/nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC./r/r/n/nOutrossim, condeno a Autora ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, restando suspensa sua cobrança por ser beneficiária da Gratuidade de Justiça./r/r/n/nTransitada em julgado e havendo custas a recolher, encaminhe-se à Central de Custas.

Não havendo custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.
30/04/2025 19:27

Juntada de petição
29/04/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 15:33

Julgado improcedente o pedido
12/02/2025 15:33

Conclusão
11/11/2024 16:03

Decisão ou Despacho
24/10/2024 17:56

Juntada de petição
24/10/2024 15:59

Juntada de petição
21/10/2024 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 17:21

Audiência
09/10/2024 14:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/10/2024 14:55

Conclusão
09/10/2024 14:55

Publicado Decisão em 23/10/2024
12/09/2024 17:40

Juntada de petição
27/08/2024 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 13:43

Conclusão
12/08/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 22:09

Juntada de petição
25/06/2024 15:04

Juntada de petição
17/06/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 10:57

Conclusão
10/05/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 10:57

Publicado Despacho em 19/06/2024
26/04/2024 08:54

Juntada de petição
09/04/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 19:22

Conclusão
05/04/2024 19:22

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 19:22

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 17:20

Juntada de petição
16/02/2024 17:24

Juntada de petição
07/02/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 14:46

Outras Decisões
01/02/2024 14:46

Conclusão
12/12/2023 18:30

Juntada de petição
11/12/2023 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 11:31

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 11:31

Conclusão
05/10/2023 08:36

Juntada de petição
27/09/2023 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 12:56

Documento
11/09/2023 14:57

Expedição de documento
06/09/2023 15:06

Expedição de documento
11/08/2023 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 15:08

Conclusão
01/06/2023 23:00

Juntada de petição
30/05/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 17:14

Conclusão
24/05/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 14:47

Juntada de petição
11/04/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 02:19

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 02:19

Documento
31/03/2023 19:54

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 01:56

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 01:56

Documento
25/02/2023 22:47

Juntada de petição
24/02/2023 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2023 03:18

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 03:18

Documento
26/01/2023 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2022 17:30

Conclusão
19/10/2022 17:30

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 13:11

Juntada de petição
18/10/2022 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2022 14:35

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 15:36

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 15:36

Conclusão
31/08/2022 20:59

Juntada de petição
29/08/2022 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2022 17:19

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 17:08

Documento
04/08/2022 15:29

Documento
01/08/2022 12:54

Documento
27/07/2022 15:33

Documento
26/07/2022 13:02

Documento
25/07/2022 15:32

Documento
13/07/2022 11:11

Expedição de documento
12/07/2022 13:21

Expedição de documento
02/06/2022 15:40

Conclusão
02/06/2022 15:40

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 18:33

Juntada de petição
31/05/2022 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2022 02:03

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 02:03

Documento
30/05/2022 01:17

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 01:17

Documento
10/05/2022 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2022 02:19

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 02:19

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 02:19

Documento
10/05/2022 02:19

Documento
06/05/2022 01:50

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 01:50

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 01:50

Documento
06/05/2022 01:50

Documento
30/04/2022 02:01

Ato ordinatório praticado
30/04/2022 02:01

Documento
26/04/2022 03:30

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 03:30

Documento
25/04/2022 01:06

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 01:06

Documento
23/04/2022 05:45

Ato ordinatório praticado
23/04/2022 05:45

Documento
25/03/2022 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2022 15:19

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 10:41

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 10:41

Conclusão
02/12/2021 10:40

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 09:05

Juntada de petição
08/09/2021 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2021 03:12

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 03:12

Documento
24/08/2021 03:15

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 03:15

Documento
18/08/2021 02:45

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 02:45

Documento
28/07/2021 14:13

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 14:12

Documento
09/06/2021 00:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2021 15:58

Conclusão
15/04/2021 15:58

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 15:57

Ato ordinatório praticado
08/03/2021 18:10

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2021 18:10

Conclusão
29/01/2021 10:57

Juntada de petição
04/01/2021 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2020 02:43

Ato ordinatório praticado
20/11/2020 02:43

Documento
20/11/2020 02:43

Ato ordinatório praticado
20/11/2020 02:43

Documento
14/11/2020 02:40

Documento
14/11/2020 02:40

Ato ordinatório praticado
14/11/2020 02:40

Ato ordinatório praticado
14/11/2020 02:40

Documento
24/10/2020 07:57

Ato ordinatório praticado
28/07/2020 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2020 20:38

Ato ordinatório praticado
12/03/2020 01:10

Ato ordinatório praticado
12/03/2020 01:10

Documento
12/03/2020 01:10

Ato ordinatório praticado
12/03/2020 01:10

Documento
12/03/2020 01:10

Ato ordinatório praticado
12/03/2020 01:10

Ato ordinatório praticado
12/03/2020 01:10

Documento
12/03/2020 01:10

Documento
19/02/2020 12:42

Conclusão
19/02/2020 12:42

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2020 12:42

Ato ordinatório praticado
13/02/2020 08:04

Juntada de documento
11/02/2020 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2020 01:04

Documento
07/02/2020 01:04

Ato ordinatório praticado
24/01/2020 01:05

Ato ordinatório praticado
24/01/2020 01:05

Documento
23/01/2020 01:08

Documento
23/01/2020 01:08

Ato ordinatório praticado
16/01/2020 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2020 01:13

Documento
16/01/2020 01:13

Documento
16/01/2020 01:13

Documento
16/01/2020 01:13

Documento
16/01/2020 01:13

Documento
16/01/2020 01:13

Documento
16/01/2020 01:13

Documento
14/01/2020 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2019 11:20

Ato ordinatório praticado
06/09/2019 13:11

Juntada de documento
13/08/2019 15:16

Conclusão
13/08/2019 15:16

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2019 15:30

Conclusão
15/07/2019 15:30

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2019 15:30

Ato ordinatório praticado
09/05/2019 10:54

Juntada de petição
02/05/2019 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2019 17:51

Decretada a revelia
29/04/2019 17:51

Conclusão
23/04/2019 15:41

Ato ordinatório praticado
27/11/2018 11:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2018 11:04

Expedição de documento
31/10/2018 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2018 15:59

Outras Decisões
23/10/2018 15:59

Conclusão
16/10/2018 13:37

Ato ordinatório praticado
26/09/2018 16:03

Conclusão
26/09/2018 16:03

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2018 10:42

Ato ordinatório praticado
30/07/2018 15:41

Documento
11/06/2018 13:15

Expedição de documento
05/06/2018 16:43

Juntada de petição
24/05/2018 13:16

Expedição de documento
21/05/2018 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2018 14:41

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2018 14:41

Conclusão
11/05/2018 14:40

Ato ordinatório praticado
22/03/2018 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2018 00:48

Ato ordinatório praticado
22/03/2018 00:48

Documento
14/03/2018 00:51

Ato ordinatório praticado
14/03/2018 00:51

Documento
23/02/2018 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2018 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2018 12:22

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2018 12:22

Conclusão
13/11/2017 12:40

Ato ordinatório praticado
06/11/2017 10:48

Ato ordinatório praticado
30/10/2017 09:41

Juntada de petição
23/10/2017 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2017 16:30

Ato ordinatório praticado
06/09/2017 17:09

Ato ordinatório praticado
28/08/2017 17:08

Juntada de petição
11/08/2017 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2017 15:42

Ato ordinatório praticado
03/08/2017 10:27

Juntada de petição
26/07/2017 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2017 16:39

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2017 16:39

Conclusão
05/07/2017 16:38

Juntada de documento
19/12/2016 15:32

Juntada de petição
12/12/2016 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2016 16:35

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2016 16:35

Conclusão
07/12/2016 16:32

Juntada de documento
09/08/2016 11:50

Juntada de petição
02/08/2016 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2016 03:05

Ato ordinatório praticado
19/07/2016 03:05

Ato ordinatório praticado
19/07/2016 03:05

Documento
19/07/2016 03:05

Ato ordinatório praticado
19/07/2016 03:05

Documento
19/07/2016 03:05

Ato ordinatório praticado
19/07/2016 03:05

Documento
19/07/2016 03:05

Documento
21/06/2016 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2016 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2016 13:45

Ato ordinatório praticado
30/05/2016 13:42

Ato ordinatório praticado
04/05/2016 11:41

Juntada de petição
26/04/2016 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2016 14:51

Ato ordinatório praticado
26/04/2016 14:48

Documento
09/03/2016 17:08

Expedição de documento
22/02/2016 11:07

Juntada de petição
18/02/2016 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2016 16:22

Ato ordinatório praticado
18/02/2016 16:22

Documento
11/02/2016 19:01

Ato ordinatório praticado
11/02/2016 18:59

Documento
13/01/2016 18:20

Expedição de documento
11/01/2016 16:20

Expedição de documento
26/11/2015 17:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/11/2015 17:43

Conclusão
23/11/2015 17:45

Juntada de petição
18/11/2015 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2015 18:16

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2015 18:16

Conclusão
05/11/2015 18:22

Juntada de petição
29/10/2015 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2015 15:49

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2015 15:49

Conclusão
27/10/2015 18:10

Ato ordinatório praticado
22/10/2015 13:19

Redistribuição
13/10/2015 15:48

Remessa
09/10/2015 15:53

Expedição de documento
09/09/2015 13:56

Declarada incompetência
09/09/2015 13:56

Publicado Decisão em 15/09/2015
09/09/2015 13:56

Conclusão
09/09/2015 13:55

Juntada de documento
31/08/2015 17:24

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2015

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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