TJRJ - 0816572-63.2023.8.19.0203
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 18:21
Baixa Definitiva
-
03/06/2025 20:05
Remessa
-
03/06/2025 17:47
Remessa
-
07/05/2025 12:20
Confirmada
-
07/05/2025 00:05
Publicação
-
06/05/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0816572-63.2023.8.19.0203 Assunto: Posse Ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito e Outros / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL Ação: 0816572-63.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2024.00592605 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARCELO DOS SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: BIANCA MOTA VENEU OAB/RJ-169516 Relator: DES.
FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES Revisor: DES.
PETERSON BARROSO SIMÃO Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL.
CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA.
ARTIGOS 33, 'CAPUT', DA LEI Nº 11.343/06 E 14 DA LEI Nº 10.826/03.
SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
O APELO DO MP REQUER A CONDENAÇÃO DO RÉU POR TRÁFICO DE DROGAS.
AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.
AS VÁRIAS EVIDÊNCIAS COLHIDAS - A APREENSÃO DE FARTAS QUANTIDADE E VARIEDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (85G DE COCAÍNA E 27G MACONHA), PREVIAMENTE EMBALADAS PARA VENDAS, ALÉM DE MUNIÇÕES DE CALIBRE 9MM E .40, DOIS CARREGADORES, UM RÁDIO COMUNICADOR, UMA FACA TÁTICA E UM COLDRE, TUDO SOMADO AO FLAGRANTE DOS PMS - SÃO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA QUE CONCLUAMOS QUE O FATO IMPUTADO DEVE SER ENQUADRADO NO ARTIGO 33, "CAPUT", DA LEI Nº 11.343/2006.
PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL, A FIM DE CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, CONFORME DOSIMETRIA OPERADA.
Conclusões: À UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, A FIM DE REFORMAR A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E CONDENAR O RÉU MARCELO DOS SANTOS DE OLIVEIRA PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, NA FORMA DO VOTO DO DES.
RELATOR. -
03/05/2025 17:01
Documento
-
15/04/2025 15:59
Conclusão
-
15/04/2025 13:00
Procedência
-
03/04/2025 14:32
Confirmada
-
03/04/2025 00:05
Publicação
-
14/02/2025 14:49
Inclusão em pauta
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11/02/2025 15:22
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
10/02/2025 14:01
Conclusão
-
06/02/2025 19:01
Remessa
-
06/11/2024 11:54
Conclusão
-
30/10/2024 15:15
Confirmada
-
30/10/2024 14:20
Decisão
-
17/07/2024 00:05
Publicação
-
15/07/2024 17:34
Conclusão
-
15/07/2024 17:30
Distribuição
-
15/07/2024 16:33
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2024
Ultima Atualização
03/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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