18/09/2025 16:07

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
10/09/2025 15:52

Juntada de Petição de informação de pagamento
09/09/2025 02:22

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
04/09/2025 12:01

Conclusos ao Juiz
04/09/2025 01:23

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:23

Decorrido prazo de V-STORE COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA em 03/09/2025 23:59.
27/08/2025 00:39

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Intime-se a parte ré para depósito no valor de R$ 210,92, conforme requerido pelo autor na petição anterior, no prazo improrrogável de 05 dias, sob pena de adoção de medidas constritivas de bens.
25/08/2025 12:00

Expedição de Certidão.
25/08/2025 12:00

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 12:35

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
08/08/2025 01:10

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 07/08/2025 23:59.
07/08/2025 09:55

Juntada de Petição de informação de pagamento
06/08/2025 02:03

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
31/07/2025 11:17

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 16:55

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
30/07/2025 16:55

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/07/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 15:07

Expedição de Certidão.
29/07/2025 15:07

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
29/07/2025 15:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/07/2025 01:17

Decorrido prazo de FABIANA DA SILVA RIBEIRO em 28/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 12:47

Juntada de petição
15/07/2025 18:47

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/06/2025 13:47

Expedição de Certidão.
25/06/2025 13:47

Transitado em Julgado em 25/06/2025
19/06/2025 01:28

Decorrido prazo de FABIANA DA SILVA RIBEIRO em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 01:28

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 01:28

Decorrido prazo de V-STORE COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA em 18/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:21

Expedição de Certidão.
04/06/2025 00:21

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 17:35

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
03/06/2025 17:10

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 17:10

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
03/06/2025 17:10

Juntada de Projeto de sentença
03/06/2025 17:09

Recebidos os autos
21/05/2025 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PAULA MARINHO DE MESQUITA
21/05/2025 10:50

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 21/05/2025 10:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
21/05/2025 10:50

Juntada de Ata da Audiência
20/05/2025 10:46

Juntada de Petição de outros documentos
19/05/2025 15:50

Juntada de Petição de contestação
12/05/2025 12:27

Juntada de petição
29/04/2025 00:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

A parte autora pleiteia a concessão de antecipação dos efeitos da tutela.

No direito brasileiro, o instituto está previsto no artigo 300 do CPC que autoriza ao juiz conceder a parte um provimento, quando lhe for evidenciado o direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo.

Cabe ressaltar que se trata de medida excepcional, que só deve ser concedida quando preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC.

Assim, necessária a verossimilhança das alegações e a prova inequívoca do direito alegado, bem como o fundado receio de dano irreparável.

Significa que deve a parte deve demonstrar liminarmente que a demora na tutela jurisdicional acarretará ao titular do direito um dano irreparável ou de difícil reparação, bem como ao resultado do processo.

No que pertine às tutelas, como se sabe, o Estatuto dos Juizados Especiais criou um sistema jurídico próprio, adequado para as causas cíveis de menor complexidade, que segue princípios e regras próprios, distintos daqueles estabelecidos pelo Código de Processo Civil, mas o sistema de tal código lhe é aplicável de forma subsidiária e desde que não contrarie seus princípios, dentre eles, o da efetividade e celeridade.

Deste modo, o autor, por seu advogado está ciente de que, sendo a lei 9099 norma principiológica, dentre o rol previsto no CPC de tutelas jurisdicionais não definitivas, fundadas em cognição sumaria, de urgência ou evidencia, somente será compatível e, portanto, licito apreciar em sede de juizados, aquelas tutelas de urgência máxima, seja cautelar ou satisfativa, que tutelam a vida, a integridade física ou refiram a serviço essencial como luz e agua.

Com relação as tutelas classificadas como de urgência média, dispõe a parte de outros instrumentos jurídicos para sua persecução junto ao juízo cível comum, à guisa de exemplos, art. 303, em que lhe é facultado aditar a inicial após o deferimento e art. 311, que prescinde da urgência.

No caso em tela, as alegações da parte autora e os documentos trazidos aos autos não se apresentam suficiente para a concessão da antecipação da tutela requerida.

Isto posto, indefiro-a, por ora, devendo-se aguardar a realização da audiência já designada.

Caso exista incongruencia levada a efeito pelo autor na distribuição. em razão da parte ré possuir endereço eletronico cadastrado junto ao portal, por força dos convenio CNJ, TJRJ, Febraban, Febratel, proceda, desde logo, o cartório, ao correto cadastramento, citação e ainda inclusão em respectiva pauta de audiencias.
24/04/2025 12:18

Expedição de Certidão.
24/04/2025 12:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/04/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 16:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/04/2025 16:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/04/2025 16:35

Conclusos para decisão
16/04/2025 16:35

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 21/05/2025 10:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
16/04/2025 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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