09/09/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 15:12

Conclusos ao Juiz
05/09/2025 02:14

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 15:10

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:10

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
03/09/2025 15:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/08/2025 22:50

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
18/08/2025 22:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/08/2025 22:50

Transitado em Julgado em 15/08/2025
15/08/2025 01:09

Decorrido prazo de MARIA CLOTILDES DE MATOS COELHO em 14/08/2025 23:59.
06/08/2025 05:19

Publicado Decisão em 06/08/2025.
06/08/2025 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 17:38

Expedição de Certidão.
04/08/2025 17:38

Não recebido o recurso de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CNPJ: 09.***.***/0001-85 (RÉU).
04/08/2025 11:53

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 01:57

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 30/07/2025 23:59.
23/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 03:00

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 08/07/2025.
09/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:02

Publicado Despacho em 07/07/2025.
06/07/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 00:00

Intimação

Ao Recorrente para que junte aos autos, no prazo de 5 dias, cópia da CTPS, comprovante de ganhos e rendimentos atualizado (INSS), extratos bancários completos e atualizados da conta corrente dos últimos 03 meses, bem como declaração completa e atualizada do imposto de renda, a fim de que o juízo analise o pedido de gratuidade de justiça ora formulado pela parte autora, caso não o faça, proceda ao recolhimento de custas em igual prazo, sob pena de deserção.
03/07/2025 17:17

Expedição de Certidão.
03/07/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 10:56

Conclusos ao Juiz
29/06/2025 02:32

Decorrido prazo de MARIA CLOTILDES DE MATOS COELHO em 27/06/2025 23:59.
24/06/2025 18:35

Expedição de Certidão.
24/06/2025 18:35

Transitado em Julgado em 24/06/2025
11/06/2025 12:56

Juntada de Petição de apelação
11/06/2025 00:21

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:21

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 17:23

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
30/05/2025 11:16

Juntada de Petição de aviso de recebimento
30/05/2025 03:18

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 03:18

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
30/05/2025 03:18

Juntada de Projeto de sentença
30/05/2025 03:18

Recebidos os autos
30/05/2025 01:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PAULA MARINHO DE MESQUITA
30/05/2025 01:28

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 26/05/2025 12:10 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
30/05/2025 01:28

Juntada de Ata da Audiência
26/05/2025 12:59

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 08:46

Juntada de Petição de outros documentos
24/05/2025 20:13

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 13:27

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 18:04

Juntada de Petição de contestação
06/05/2025 11:00

Juntada de petição
02/05/2025 20:28

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:14

Publicado Decisão em 28/04/2025.
27/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

A parte autora pleiteia a concessão de antecipação dos efeitos da tutela.

No direito brasileiro, o instituto está previsto no artigo 300 do CPC que autoriza ao juiz conceder a parte um provimento, quando lhe for evidenciado o direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo.

Cabe ressaltar que se trata de medida excepcional, que só deve ser concedida quando preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC.

Assim, necessária a verossimilhança das alegações e a prova inequívoca do direito alegado, bem como o fundado receio de dano irreparável.

Significa que deve a parte deve demonstrar liminarmente que a demora na tutela jurisdicional acarretará ao titular do direito um dano irreparável ou de difícil reparação, bem como ao resultado do processo.

No que pertine às tutelas, como se sabe, o Estatuto dos Juizados Especiais criou um sistema jurídico próprio, adequado para as causas cíveis de menor complexidade, que segue princípios e regras próprios, distintos daqueles estabelecidos pelo Código de Processo Civil, mas o sistema de tal código lhe é aplicável de forma subsidiária e desde que não contrarie seus princípios, dentre eles, o da efetividade e celeridade.

Deste modo, o autor, por seu advogado está ciente de que, sendo a lei 9099 norma principiológica, dentre o rol previsto no CPC de tutelas jurisdicionais não definitivas, fundadas em cognição sumaria, de urgência ou evidencia, somente será compatível e, portanto, licito apreciar em sede de juizados, aquelas tutelas de urgência máxima, seja cautelar ou satisfativa, que tutelam a vida, a integridade física ou refiram a serviço essencial como luz e agua.

Com relação as tutelas classificadas como de urgência média, dispõe a parte de outros instrumentos jurídicos para sua persecução junto ao juízo cível comum, à guisa de exemplos, art. 303, em que lhe é facultado aditar a inicial após o deferimento e art. 311, que prescinde da urgência.

No caso em tela, as alegações da parte autora e os documentos trazidos aos autos não se apresentam suficiente para a concessão da antecipação da tutela requerida.

Isto posto, indefiro-a, por ora, devendo-se aguardar a realização da audiência já designada.

Caso exista incongruencia levada a efeito pelo autor na distribuição. em razão da parte ré possuir endereço eletronico cadastrado junto ao portal, por força dos convenio CNJ, TJRJ, Febraban, Febratel, proceda, desde logo, o cartório, ao correto cadastramento, citação e ainda inclusão em respectiva pauta de audiencias.
24/04/2025 14:49

Juntada de petição
24/04/2025 12:18

Expedição de Certidão.
24/04/2025 12:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/04/2025 10:54

Conclusos para decisão
22/04/2025 07:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2025 07:31

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/05/2025 12:10 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
22/04/2025 07:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800172-56.2025.8.19.0056

Marcos Daniel Pereira Silva da Fonseca

Itau Unibanco Holding S A

Advogado: Saulo Pietrani Temperini

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/04/2025 17:54

Exibir Processo

Processo nº 0822247-46.2025.8.19.0038

Cristina Soares Ribeiro

Claro S A

Advogado: Flavia Eugenia Dornella

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/04/2025 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0806943-79.2025.8.19.0014

Nelia Artilles Pessanha

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Eduardo Guilherme Granato Botelho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/04/2025 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0801405-64.2024.8.19.0043

Valdir dos Santos Sabino

Itau Unibanco S.A

Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/08/2024 13:50

Exibir Processo

Processo nº 0806102-59.2025.8.19.0087

Residencial Jardim Central

Tamyris Jardim de Souza Santos

Advogado: Gabriella Andrade Magalhaes Caldas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/05/2025 16:01

Exibir Processo