28/07/2025 20:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
28/07/2025 20:37

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 16:26

Juntada de Petição de contra-razões
25/07/2025 01:40

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 24/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:51

Publicado Decisão em 24/07/2025.
24/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 13:50

Expedição de Certidão.
22/07/2025 13:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/07/2025 07:02

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:44

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:20

Publicado Despacho em 17/07/2025.
17/07/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 18:13

Expedição de Certidão.
15/07/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 08:34

Conclusos ao Juiz
14/07/2025 17:55

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 16:53

Juntada de Petição de recurso inominado
03/07/2025 00:44

Publicado Sentença em 02/07/2025.
03/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0819753-93.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RAPHAEL DE MELLO FARIA REQUERIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE Retire-se a anotação de sigilo da sentença.

HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, pessoalmente, por OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I NITERÓI, 30 de junho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
30/06/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 15:23

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:23

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
30/06/2025 14:35

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 13:44

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
30/06/2025 13:44

Juntada de Projeto de sentença
30/06/2025 13:44

Recebidos os autos
29/05/2025 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VICTORIA LEMES CARVALHO
13/05/2025 00:51

Decorrido prazo de LUANDA NAIARA CERQUEIRA SANTOS MACHADO em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:51

Decorrido prazo de ALICE BRENO CABRAL DE LIMA em 12/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:47

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0819753-93.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RAPHAEL DE MELLO FARIA REQUERIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE Uma vez que não há mais provas a serem produzidas, remetam-se ao juiz auxiliar para a prolação da sentença.

NITERÓI, 5 de maio de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
05/05/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 12:44

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 08:11

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 00:26

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
30/04/2025 15:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/04/2025 15:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
30/04/2025 13:31

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 01:48

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 12:27

Declarada incompetência
05/02/2025 13:11

Conclusos para decisão
07/01/2025 13:31

Expedição de Certidão.
16/10/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 00:07

Publicado Intimação em 14/10/2024.
13/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
11/10/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 10:04

Conclusos ao Juiz
27/08/2024 22:48

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
30/04/2024 00:15

Decorrido prazo de ALICE BRENO CABRAL DE LIMA em 29/04/2024 23:59.
29/04/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 00:09

Publicado Intimação em 09/04/2024.
09/04/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 08:34

Não Concedida a Medida Liminar
03/04/2024 10:56

Conclusos ao Juiz
03/04/2024 10:56

Expedição de Certidão.
30/11/2023 00:23

Decorrido prazo de LUANDA NAIARA CERQUEIRA SANTOS MACHADO em 29/11/2023 23:59.
27/11/2023 13:35

Juntada de Petição de contestação
13/11/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 17:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAPHAEL DE MELLO FARIA - CPF: *11.***.*19-70 (AUTOR).
19/10/2023 13:35

Conclusos ao Juiz
28/06/2023 00:28

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 11:07

Conclusos ao Juiz
12/06/2023 17:06

Expedição de Certidão.
12/06/2023 14:15

Juntada de Petição de certidão
10/06/2023 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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