24/09/2025 00:52

Publicado Intimação em 24/09/2025.
24/09/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025
22/09/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2025 07:52

Conclusos ao Juiz
17/09/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 00:18

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
10/09/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 17:38

Expedição de Certidão.
09/09/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 01:07

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 15:02

Outras Decisões
03/09/2025 08:00

Conclusos ao Juiz
02/09/2025 14:04

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 00:59

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0801447-78.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GIANNI GUAICURUS MATUSIN BARRETO RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. 1- Certifique-se quanto a resposta do ofício de ID179723374, devendo o mesmo ser reiterado, caso o a Prefeitura do Município de Itaguaí tenha acusado o recebimento do mesmo, uma vez que não houve o cumprimento da determinação. 2- Indefiro o pedido de devolução dos valores requeridos da petição de ID200373847, item ii, uma vez que o referido valor poderá ser incluído em eventual execução após o trânsito em julgado da sentença e após decorrido o prazo para pagamento. 3- Indefiro o requerido no item iii, uma vez que o mesmo será analisado quando da prolação da sentença. 4- Indefiro o pedido de multa por descumprimento da tutela, uma vez que foi determinada a expedição de ofício ao órgão pagador para cumprimento da medida. 5- Indefiro o pedido do item 3 de ID211248611 pelos mesmos motivos do item 2 desta decisão. 6- Instadas a se manifestarem, as partes não requereram a produção de provas.

No entanto a parte autora requereu a inversão do ônus da prova e parte ré arguiu preliminares em sua contestação.

Preliminarmente, suscita a primeira ré a impugnação ao valor da causa.

Contudo, não cabe ao Juízo estabelecer previamente limite à pretensão autoral sobre a quantia que esta estima cabível para a indenização dos danos morais, estando o valor da causa adequado ao art.292, V, CPC.

Rejeito, pois, esta preliminar; A parte ré arguiu a inípsia da inicial.Todavia, essa apresenta os requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil e não se enquadra nas hipóteses previstas no art.330, (sec)1º, do mesmo Códex, uma vez que possibilita a perfeita compreensão dos fatos, que por sua vez, se harmonizam com os pedidos autorais.

A simples ausência de informação em relação à margem consignável não constitui inépcia, pois não gera qualquer óbice à apreciação do pedido de nulidade do negócio jurídico celebrado.

Nos processos envolvendo relação consumerista, instituiu-se a possibilidade de inversão do ônus da prova, segundo a autorizem a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança dos fatos alegados, conforme regras ordinárias de experiência (artigo 6º, VIII, do Código Consumerista).

A inversão do ônus da prova dá-se ope judicis, por obra do juiz e não por força de lei, o que não dispensa o primeiro de fazer prova mínima do fato que constitui o direito alegado.

INVERTO o ônus da prova e determino a intimação da empresa ré para produção das provas que entender cabíveis no prazo de até 10 dias; Decorrido o prazo retro, venham os autos conclusos.

RIO DE JANEIRO, 14 de agosto de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
14/08/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 15:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/08/2025 12:34

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 17:56

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 09:04

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 00:16

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 INTIMAÇÃO Processo: 0801447-78.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : GIANNI GUAICURUS MATUSIN BARRETO RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

ID211248611: ao réu sobre documento superveniente.

RIO DE JANEIRO, 31 de julho de 2025.
31/07/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 19:33

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 01:18

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 20:48

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 20:48

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 11:40

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 01:40

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 16:25

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 16:25

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 01:16

Decorrido prazo de WENDEL REZENDE NETTO em 11/06/2025 23:59.
05/06/2025 08:42

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
04/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 10:12

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 16:36

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 16:35

Expedição de Certidão.
22/05/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:22

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 CERTIDÃO Processo: 0801447-78.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GIANNI GUAICURUS MATUSIN BARRETO RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Certifico que a contestação index 185433012 é tempestiva e certifico ainda a regularidade da representação processual.

Ao autor em réplica.

RIO DE JANEIRO, 30 de abril de 2025.

NORMA SUELY CARVALHO GUIMARAES
30/04/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:30

Expedição de Certidão.
11/04/2025 17:02

Juntada de Petição de contestação
26/03/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 15:38

Expedição de Ofício.
20/03/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 17:48

Outras Decisões
18/03/2025 14:00

Conclusos para decisão
18/03/2025 14:00

Expedição de Certidão.
16/02/2025 18:33

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:17

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 13:50

Outras Decisões
07/02/2025 13:05

Conclusos para decisão
07/02/2025 13:04

Expedição de Certidão.
06/02/2025 19:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/01/2025 00:17

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 14:32

Outras Decisões
24/01/2025 13:28

Conclusos para decisão
24/01/2025 13:28

Expedição de Certidão.
23/01/2025 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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