27/05/2025 00:53

Decorrido prazo de CLAUDIA RIBEIRO DOS SANTOS em 26/05/2025 23:59.
22/05/2025 10:09

Juntada de Petição de apelação
05/05/2025 00:23

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 2ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 207, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0820748-07.2022.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCARD SA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS COM PEDIDO LIMINAR proposta por FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DA SILVA em face de BANCO BRADESCARD S.A., alegando, em síntese, que o autor, titular do cartão de crédito emitido pelo réu, foi surpreendido pela informação de compras e saques realizados, de forma indevida, no valor total de R$ 1.743,97, sendo vítima de fraude; que teve sua contestação indeferida pela ré; e que a ré, de forma unilateral, parcelou a dívida não reconhecida pelo autor, saltando para a quantia de R$ 7.926,77.

Requer que a ré se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito; indenização pelos danos morais e materiais sofridos; e a nulidade das compras, saques e cobranças acessórias.

Inicial instruída com os documentos de índex 32910098 a 32911809.

Emenda da inicial de índex 44781065, tendo sido recebida no índex 63721024, deferida a gratuidade de justiça e a antecipação de tutela para a retirada da restrição em nome do autor.

Regularmente citada, a parte ré ofereceu a contestação de índex 73158989, instruída com os documentos de índex 73158994 a 76234113, arguindo, preliminarmente, falta de interesse de agir, e alegando, no mérito, em síntese, que os valores das compras contestadas já foram estornadas, mas a despesa de R$68,90 foi mantida devido a compra ter sido realizada com o cartão em mãos e digitação de senha.

Aduz a inexistência de dano a ser indenizado.

Requer a improcedência dos pedidos.

Réplica de índex 92428898.

Instadas a justificarem as provas requeridas, manifestou-se a parte autora no índex 136645286 e a parte ré no índex 131780169. É o relatório.

Passo a decidir.

Cuida-se de ação de Defesa do consumidor c/c indenização por danos materiais e morais.

Fundamenta sua pretensão no fato de que, apesar de não ter efetuado variascompras junto a ré, passou a ser cobrada por quantia não reconhecida.

Em contestação, pugna a ré pela improcedência do pedido, ao argumento de que não há dano a ser indenizado. apreciadas juntamente com o mérito.

Efetivamente, a ré efetuou cobranças indevidas relativa a compras não realizadas pela parte autora. É importante ressaltar que a autora, não pode ser obrigada a pagar por valores que desconhece e por contratos não realizados, sendo risco do empreendimento que deve ser arcado pelo réu.

No que tange ao pedido de indenização por danos morais, merece acolhida a pretensão da parte autora somente no que tange a cobrança indevida, possuindo muito mais um caráter punitivo do que compensatório diante da ausência de analiseprevia a contratação.

Em relação ao quantum debeatur,deve o magistrado sopesar cum grano salisas conseqüênciasdo evento danoso, a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado, bem como as características pessoais das partes da demanda, de modo a fixar um valor com prudência e bom senso, dentro de um critério de razoabilidade para que a sanção seja proporcional ao dano.

Neste contexto, confira-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: “A indenização pelo dano moral, dado a sua natureza compensatória, visa proporcionar ao ofendido um bem estarpsíquico pelo amargor da ofensa e não enriquecê-lo.

Por isso não deve o juiz se afastar dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade mesmo quando pretenda dar à indenização caráter punitivo, arbitrando-a em quantia compatível com a intensidade do sofrimento.” (Ap.

Cív. n°: 2000.001.13566 - 2ª Câm.

Cív.; Relator: Des.

Sérgio Cavalieri Filho).

ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para converter a tutela antecipada em definitiva e para DECLARAR a inexistência de débito em nome do autor referente as compras e saques não reconhecidos bem como encargos provenientes dos mesmos bem como para condenar o réu a indenizar a parte autora no valor de R$ 10000,00 acrescido de correção monetária, pela UFIR-RJ, a partir da distribuição e juros legais a contar da citação a título de indenização por danos morais.

Condeno o réu, ainda em custas e honorários que ora fixo em 20% sobre o valor da condenação.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 30 de abril de 2025.

LARISSA NUNES PINTO SALLY Juiz Grupo de Sentença
30/04/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 12:00

Recebidos os autos
30/04/2025 12:00

Julgado procedente em parte do pedido
31/03/2025 15:06

Conclusos ao Juiz
12/03/2025 16:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
12/02/2025 01:37

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
09/02/2025 21:57

Expedição de Outros documentos.
09/02/2025 21:57

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 11:38

Conclusos para despacho
24/01/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 00:09

Publicado Intimação em 15/07/2024.
14/07/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
11/07/2024 22:52

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 22:52

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 12:22

Conclusos ao Juiz
18/06/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 08:22

Decorrido prazo de CLAUDIA RIBEIRO DOS SANTOS em 31/01/2024 23:59.
12/12/2023 00:28

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 12:24

Expedição de Certidão.
06/09/2023 13:16

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 13:24

Juntada de Petição de contestação
19/07/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 20:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DA SILVA - CPF: *12.***.*80-90 (AUTOR).
18/07/2023 20:36

Concedida a Antecipação de tutela
13/06/2023 10:36

Conclusos ao Juiz
22/05/2023 16:41

Expedição de Certidão.
06/02/2023 12:18

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 13:42

Expedição de Certidão.
13/10/2022 23:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2022

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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