28/04/2025 00:12

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 32ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0846896-89.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERLIM SERVICOS TECNICOS LTDA RÉU: MUNICÍOPIO DO RIO DE JANEIRO Cuida-se de ação de cobrança ajuizada em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, que deveria ter sido distribuída perante uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca da Capital, sendo evidente o erro de distribuição perante esta Vara Cível.

Considerando, todavia, que esta Vara Cível adota o sistema do PJe, e que as Varas Fazendárias estão adotando o sistema E-Proc, não se faz possível o declínio de competência em razão de incompatibilidade entre os sistemas.

Dessa forma, necessária a extinção do feito por força da incompetência do Juízo, cabendo ao interessado ajuizar nova demanda perante o Juízo competente.

Pelo exposto, e o mais contido nos autos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, na forma do art. 485, IV, do NCPC.

Sem custas ou honorários.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025.

LEONARDO GRANDMASSON FERREIRA CHAVES Juiz Titular
24/04/2025 16:18

Expedição de Certidão.
24/04/2025 12:35

Baixa Definitiva
24/04/2025 12:35

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 12:35

Expedição de Certidão.
24/04/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 12:25

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/04/2025 11:52

Conclusos para julgamento
16/04/2025 19:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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