24/07/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 02:19

Decorrido prazo de GABRIELA GRACA SUARES PINTO em 23/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:24

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 00:53

Decorrido prazo de CAREN NUNES DA SILVA em 26/05/2025 23:59.
19/05/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:21

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0823548-55.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA EDUARDA GOMES DOS SANTOS RÉU: 99 TECNOLOGIA LTDA Acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa, para que este corresponda ao valor do pedido de danos morais, isto é, R$ 80.000,00, eis que os demais pedidos ainda não foram liquidados.

Rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, eis que desacompanhada de qualquer elemento probatório mínimo apto a desconstituir a decisão concessiva do benefício.

De mais a mais, o pix informado pela ré como tendo sido recebido pela parte autora é de somente R$ 50,00.

Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, eis que as condições da ação devem ser aferidas à luz dos fatos narrados na inicial, conforme a teoria da asserção, sendo certo que a tese defensiva se confunde com o próprio mérito da causa, não devendo ser analisada de forma minuciosa neste momento.

Indefiro a nomeação à autora, eis que tal modalidade de intervenção de terceiro não mais subsiste no atual CPC (Lei 13.105/15).

Além disso, tratando-se da hipótese dos arts. 338/339 do CPC, demandaria concordância do autor, o que não ocorreu no caso, conforme consta na réplica do ID 153039295.

Sem outras preliminares e/ou prejudiciais de mérito, presentes os pressupostos processuais e as condições de ação, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC.

A ocorrência do acidente é fato incontroverso, eis que a ré não impugnou.

O ponto controvertido da lide cinge em verificar a responsabilidade civil da ré, a ocorrência de excludente de responsabilidade civil, a culpa do motorista credenciado à ré e os danos suportados pela autora.

Há que se destacar a existência de relação de consumo entre as partes (fornecedora/consumidora), na qual esta última busca satisfazer uma necessidade sua, como destinatária final, através da aquisição de serviços oferecidos por aquela por meio de sua atividade empresarial habitual.

Nesse sentido: 0088741-11.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

FLÁVIA ROMANO DE REZENDE - Julgamento: 30/01/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

DANOS MATERIAL E MORAL DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO SOFRIDO PELA AUTORA NA CONDIÇÃO DE PASSAGEIRA DE VEÍCULO CONDUZIDO POR MOTORISTA CADASTRADO EM PLATAFORMA DIGITAL (APLICATIVO MÓVEL "99 APP").

DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

IRRESIGNAÇÃO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE POR FATO DO SERVIÇO.

INCIDÊNCIA DO ART. 14, § 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INVERSÃO DO ONUS PROBANDI QUE OPERA OPE LEGIS, NÃO DEPENDENDO DA DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ.

PROVIMENTO DO RECURSO.

Deste modo, considerando que a reclamação envolve controvérsia decorrente de relação de consumo, no conceito dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, presentes, segundo as regras de experiência comum, com elementos de verossimilhança quanto à matéria técnica e diante da hipossuficiência da parte reclamante na equação deduzida nos autos, RATIFICO A INVERSÃO do ônus da prova, à luz do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90 e art. 373 do CPC, em desfavor do fornecedor de serviços, consoante decisão do ID 167349236.

Defiro a produção de prova documental suplementar, vindo os documentos no prazo de 15 dias.

Com a juntada de documentos, dê-se vista à parte contrária, na forma do art. 437, § 1º do CPC.

Defiro a produção de prova pericial requerida pelas partes (IDs 168173038 e 173681665), nomeando como perito do Juízo a Dra.

GABRIELA GRACA SUARES PINTO (GABRIELA GRACA SUARES PINTO), especialidade ORTOPEDIA (TRAUMATOLOGIA).

A parte autora já apresentou quesitos no ID 168173038. À ré para juntar os quesitos e às partes para indicação de eventuais assistentes técnicos no prazo de 15 dias, como previsto no artigo 465, § 1º, do CPC.

Vindo os quesitos, intime-se a perita para dizer se aceita o encargo e apresentar seus honorários, rateados pelas partes, na forma do artigo 95 do CPC, ressalvando, contudo, a gratuidade de justiça deferida à parte autora.

Ao gabinete para comunicar, via e-mail ([email protected]) acerca da nomeação do expert (Aviso 422/2024 c/c art. 6º, §3º do Provimento CGJ 22/2023).

Ante o exposto, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de cinco dias, conforme preceitua o § 1º do artigo 357 do CPC.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 28 de abril de 2025.

MEISSA PIRES VILELA Juiz Titular
30/04/2025 18:06

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 18:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/04/2025 09:57

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 09:56

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 19:16

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 01:33

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 12/02/2025 23:59.
28/01/2025 00:24

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
27/01/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 18:28

Outras Decisões
22/01/2025 12:55

Conclusos para decisão
22/01/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
10/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
03/11/2024 00:55

Decorrido prazo de 99 TECNOLOGIA LTDA em 01/11/2024 23:59.
29/10/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 09:45

Juntada de Petição de contestação
18/10/2024 01:07

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA GOMES DOS SANTOS em 16/10/2024 23:59.
09/10/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 18:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/10/2024 09:55

Conclusos ao Juiz
24/09/2024 15:53

Expedição de Certidão.
24/09/2024 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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