21/08/2025 09:49

Publicado Intimação em 19/08/2025.
21/08/2025 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 07:42

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 17:07

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais
14/08/2025 01:14

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 12:39

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 12:38

Expedição de Certidão.
05/08/2025 01:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 04/08/2025 23:59.
09/07/2025 04:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 07/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:05

Decorrido prazo de GEORGE COSTA DE OLIVEIRA em 02/07/2025 23:59.
16/06/2025 00:04

Publicado Decisão em 16/06/2025.
15/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 12:28

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
12/06/2025 12:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/06/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 11:44

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:44

Decisão Interlocutória de Mérito
11/06/2025 07:19

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 18:30

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 11:50

Expedição de Certidão.
03/06/2025 01:02

Decorrido prazo de GEORGE COSTA DE OLIVEIRA em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 02/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:52

Decorrido prazo de GEORGE COSTA DE OLIVEIRA em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 26/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:25

Publicado Sentença em 05/05/2025.
04/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0848092-28.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: GEORGE COSTA DE OLIVEIRA RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Remova-se eventual anotação de Segredo de Justiça.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 30 de abril de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
30/04/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 13:39

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:39

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
30/04/2025 11:22

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 11:22

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
30/04/2025 11:22

Juntada de Projeto de sentença
30/04/2025 11:22

Recebidos os autos
01/04/2025 00:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 31/03/2025 23:59.
27/03/2025 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JOZI DE MELO CAMPOS LACOPO
25/03/2025 01:27

Decorrido prazo de GEORGE COSTA DE OLIVEIRA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 24/03/2025 23:59.
23/03/2025 00:22

Decorrido prazo de GEORGE COSTA DE OLIVEIRA em 21/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:13

Publicado Despacho em 10/03/2025.
09/03/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 10:26

Expedição de Certidão.
06/03/2025 10:26

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 08:38

Conclusos para despacho
24/02/2025 19:37

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 19:20

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 19:04

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 13:33

Conclusos para despacho
21/02/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 13:23

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 00:30

Decorrido prazo de GEORGE COSTA DE OLIVEIRA em 06/02/2025 23:59.
23/01/2025 01:52

Publicado Despacho em 22/01/2025.
23/01/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
08/01/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:30

Expedição de Certidão.
08/01/2025 10:30

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 09:28

Conclusos para despacho
19/12/2024 14:40

Expedição de Certidão.
19/12/2024 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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