28/05/2025 17:17

Trânsito em julgado
01/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de requerimento de habilitação de crédito proposto em face de OI S.A.- Em recuperação judicial e outras, em que o credor argumenta, em síntese, possuir crédito em desfavor das referidas empresas./r/r/n/nO Administrador Judicial informa que o crédito do autor/habilitante está devidamente listado no Quadro Geral de Credores./r/r/n/r/n/n É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO./r/r/n/nConforme decisão proferida nos autos da recuperação judicial de nº 0090940-03.2023.8.19.0001,compete ao Administrador Judicial a verificação dos créditos, inclusive os retardatários . É o que preconiza textualmente o caput do art. 7º da LF:/r/r/n/n art. 7º - A verificação de créditos será realizada pelo administrador judicial (...) /r/r/n/nNo tocante à atualização, deve-se obedecer a previsão contida na Lei 11.101/05, em seu artigo 9 e incisos, que dispõe ser devida correção até a data da quebra./r/r/n/nNeste sentido, observa-se que o cálculo realizado pelo Administrador atende aos parâmetros previstos em lei, devendo assim, serem acolhidas as suas razões para tomar como base o valor por ela apresentado./r/r/n/nAssim, considerando que a pretensão deduzida pelo requerente já recebeu reconhecimento por parte do Administrador Judicial, deve ser observada a sua falta de interesse de agir./r/r/n/nAnte o exposto, nos termos do art. 485 inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem a resolução do mérito. /r/r/n/nConcedo a isenção integral de despesas processuais, na forma do art. 98, § 5º do CPC.

Sem honorários./r/r/n/nPublique-se./r/r/n/nDê-se baixa e arquive-se diante da inexistência de interesse recursal.
11/04/2025 14:02

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/04/2025 14:02

Conclusão
13/08/2024 16:15

Juntada de petição
28/06/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 10:44

Conclusão
13/06/2024 19:07

Juntada de petição
04/06/2024 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 18:33

Conclusão
25/04/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 17:23

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802469-42.2025.8.19.0054

Gabriela Eduarda dos Santos Mendes Perei...

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Ellen Regina Queiroz de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/02/2025 18:59

Exibir Processo

Processo nº 0808208-56.2024.8.19.0207

Allianz Seguros S A

Jefferson Ferreira Sounis

Advogado: Elton Carlos Vieira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/08/2024 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0808351-49.2023.8.19.0023

Andreze Liz da Silva Goncalves Ribeiro

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Jose da Silva Queiroz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/08/2023 09:13

Exibir Processo

Processo nº 0814967-04.2022.8.19.0014

Nilton Tavares Cabral

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Nayara Gilda Gomes Acha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/12/2022 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0804310-95.2025.8.19.0014

Associacao Educacional Beneficente Sao J...

Fernanda de Souza Nunes da Silva

Advogado: Joao Paulo SA Granja de Abreu

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/03/2025 09:02

Exibir Processo