25/06/2025 12:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2025 12:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 12:58

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:36

Expedição de Mandado.
05/05/2025 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2025 00:54

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 DECISÃO Processo: 0805532-63.2024.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: MIGUEL CESAR TEODOSIO DE OLIVEIRA SILVA RÉU: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1) Acolho a prestação de contas. 2) Tendo em vista que o menor orçamento acostado em id. 185132177 totaliza a quantia mensal de tratamento no valor de R$ 6.240,00 (seis mil e duzentos e quarenta reais) e não de R$ 6.250,00 (seis mil e duzentos e cinquenta reais), conforme apontado pela parte autora, PROCEDO AO BLOQUEIO da quantia de R$ 37.440,00 (trinta e sete mil e quatrocentos e quarenta reais)nas contas dos Réus, através do SISBAJUD, suficiente para 06 (seis) meses de tratamento.

Considerando a impossibilidade da parte autora em aguardar a preclusão desta decisão sem o tratamento para sua patologia e o risco à sua vida, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO NO VALOR BLOQUEADO TÃO LOGO SE CONCRETIZE O BLOQUEIO, com fulcro nos artigos 300, §1º c/c art. 520, inc.

IV e 521, inc.

II do CPC.

A parte autora deverá prestar contas, anexando as notas fiscais, QUANDO DO NOVO PEDIDO DE BLOQUEIO, que deverá vir acompanhado de laudo atualizado e de planilha pormenorizada, bem como 03 (três) orçamentos distintos. 3) Expeça-se mandado de pagamento eletrônico/transferência eletrônica, em nome do autor/paciente.

Em caso de autor menor/incapaz o mandado deverá ser expedido em seu nome, figurando o seu representante legal/curador, autorizado, neste caso, constar a conta de titularidade da representante legal.

Cabe esclarecer que o Mandado de Pagamento é ordem judicial PESSOAL E INTRANSFERÍVEL, exigindo apenas a titularidade do beneficiário nominado em consonância com o provimento jurisdicional respectivo.

Se ao advogado foi outorgado pela parte poderes para receber valores em seu nome, não há necessidade de o Mandado de Pagamento incluir o nome do advogado que poderá receber as quantias por sua constituinte exibindo o instrumento que lhe outorga tais poderes.

Indefiro, pois, a inclusão do nome do advogado como beneficiário solidário no Mandado de Pagamento da parte a quem assiste, devendo o credor informar nos autos conta própria para transferência e/ou de seu representante legal.

Nesse sentido segue o entendimento deste E.

TJRJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença.

Decisão que indeferiu o pedido de inclusão do advogado como beneficiário solidário no Mandado de Pagamento da parte a quem assiste.

Manutenção.

Não se trata de pagamento de honorários sucumbenciais, tampouco verba indenizatória.

Cuida-se de obrigação pessoal, na qual a parte autora deverá prestar contas referente à aquisição dos medicamentos e insumos prescritos, sob pena de responsabilidade, inclusive, eventualmente, criminal.

Recurso a que nega provimento. (0037431-63.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO - Julgamento: 19/10/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação de cobrança c/c indenizatória.

Insurgência recursal contra decisão que indeferiu a inclusão do nome do patrono da agravante como beneficiário solidário no mandado de pagamento expedido da parte a quem assiste.

Compulsando os autos principais, verifica-se que a agravante pretende que seja autorizado que o mandado de pagamento seja expedido em nome do advogado regularmente constituído com poderes para receber e dar quitação.

Como cediço, o recebimento, pelo advogado, de quantias devidas ao constituinte, constitui poder especial de administração, cujo exercício pressupõe previsão expressa no instrumento, nos termos do art. 105, do CPC.

Na hipótese, consta que, se ao advogado foi outorgado pelo beneficiário titular poderes específicos para receber valores em nome da ora agravante, incluindo o de receber e dar quitação, desnecessário que o mandado de pagamento seja expedido com a inclusão do nome do advogado, que poderá receber as quantias por sua constituinte apenas com a exibição do instrumento que lhe outorga tais poderes, como assim preceitua a lei de regência.

Ressalte-se que a providência almejada por esta via eleita é busca de mero formalismo que não atende aos critérios da razoável duração do processo e a efetividade da tutela jurisdicional, uma vez que, como evidenciado, se outorgada procuração ao advogado para receber valores em nome da titular, despicienda a inclusão do nome do patrono no mandado de pagamento, assim exposto.

Não cabe censura à decisão ora vergastada, devendo ser mantida na integralidade.

Recurso desprovido. (0003803-49.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR - Julgamento: 06/06/2024 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) Ressaltamos ainda, o v. acórdão proferido nos autos RECURSO ADMINISTRATIVO N° 0029137-85.2024.8.19.0000: Recorrente: COMISSÃO DE PRERROGATIVAS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JUIZ DE DIREITO RECURSO ADMINISTRATIVO.

Reclamação disciplinar interposta pela COMISSÃO DE PRERROGATIVAS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face do MAGISTRADO TITULAR DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO, por suposto desrespeito ao Aviso CGJ nº 486/2021, que possibilita a expedição de alvará e mandado de pagamento em nome do advogado que detenha poderes especiais para receber e dar quitação.

Procedimento arquivado de plano pelo Corregedor Geral de Justiça.

Irresignação da Reclamante, com interposição de recurso administrativo, nos moldes do art. art. 144, § 1º, da Consolidação Normativa Judicial da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

O Aviso nº 486/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça cria uma faculdade e não obrigatoriedade de o Juiz deferir a expedição de alvará ou mandado de pagamento em nome do advogado.

Cabe ao Magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, decidir, de forma fundamentada e segundo a sua autonomia e independência sobre a prerrogativa instituída pela Aviso supracitado, que, repita-se, não determina peremptoriamente a expedição de mandado de alvará ou pagamento em nome dos advogados com poderes especiais para receber e dar quitação.

Ausência de prova mínima de violação por parte do Magistrado Reclamado dos deveres elencados no artigo 35 da LOMAN.

Ademais, a decisão envolveu matéria de cunho judicial, cuja irresignação deve ser veiculada por meio de recurso próprio.

A via correcional não é meio idôneo para a rediscussão de questões já decididas no bojo de processos judiciais.

Precedentes.

RECURSO NÃO PROVIDO. 4) Considerando o disposto no Código de Processo Civil de 2015 (CPC), especialmente em seu art. 270, que estabelece a prioridade de realização de intimações por meio eletrônico.

Enfatizando, ainda, o disposto no Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023, publicado em 24/05/2023, que fixou o prazo de 90 (noventa) dias para as retificações necessárias nos cadastramentos dos feitos judiciais e na qualificação das partes e personagens processuais. Às partes deverão informar seus endereços eletrônicos (cadastro eletrônico, e-mail e WhatsApp) para fins de intimações pessoais, no prazo de 05 (cinco) dias.

Cumpre destacar que a falta de fornecimento do endereço eletrônico ou a prestação de informações incorretas poderá acarretar a responsabilização pelas consequências decorrentes da não realização ou do não recebimento das intimações, bem como, as penalidades legais, conforme previsto no art. 77, IV e V e §2º do CPC. 5) Deverão os Réus informar ao Juízo o momento da disponibilidade do tratamento/medicamento/insumo pela via administrativa.

Não excluindo, por óbvio, a responsabilidade da própria parte autora, tão logo tome conhecimento. 6) Após, certifique o cartório quanto à apresentação de contestação pelos Réus.

Cumpra-se.

Intimem-se.

NOVA FRIBURGO, 25 de abril de 2025.

SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA Juiz Titular
30/04/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 13:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 13:16

Conclusos ao Juiz
15/04/2025 18:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 18:20

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 14:34

Conclusos para despacho
10/04/2025 18:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2025 17:03

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 18:41

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 10:59

Conclusos para despacho
19/02/2025 23:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2024 11:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 00:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/10/2024 23:59.
18/10/2024 01:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/10/2024 23:59.
30/09/2024 11:08

Expedição de Certidão.
25/09/2024 13:47

Expedição de Mandado.
24/09/2024 00:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2024 23:59.
09/09/2024 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 00:11

Publicado Intimação em 05/09/2024.
05/09/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 17:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/08/2024 15:41

Conclusos ao Juiz
26/08/2024 15:41

Expedição de Certidão.
26/08/2024 15:33

Expedição de Certidão.
26/08/2024 15:33

Cancelada a movimentação processual
26/08/2024 12:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2024 00:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 23:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 22:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 22:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 17:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 16:13

Expedição de Mandado.
24/07/2024 16:10

Expedição de Mandado.
23/07/2024 00:57

Publicado Intimação em 23/07/2024.
23/07/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
19/07/2024 19:48

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 19:48

Concedida a Antecipação de tutela
16/07/2024 17:48

Conclusos ao Juiz
16/07/2024 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 00:34

Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/06/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
24/06/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 17:53

Outras Decisões
21/06/2024 18:05

Conclusos ao Juiz
21/06/2024 18:04

Expedição de Certidão.
21/06/2024 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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