29/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
28/08/2025 16:57

Expedição de Certidão.
01/07/2025 01:31

Decorrido prazo de MASTER PREV LTDA em 30/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 13:31

Expedição de Certidão.
17/05/2025 07:27

Juntada de Petição de apelação
07/05/2025 00:48

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Francisco do Itabapoana Vara Única da Comarca de São Francisco de Itabapoana Rodovia Afonso Celso, S/N, Praça dos Três Poderes, Centro, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0801291-44.2024.8.19.0070 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: TELMA SILVA BATALHA PEREIRA REQUERIDO: MASTER PREV LTDA I – RELATÓRIO.

TELMA SILVA BATALHA PEREIRA, ajuizou a presente ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO c/c REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de MASTER PREV LTDA visando obrigação de fazer, cancelamento da relação jurídica existente, declaração de inexistência do débito e condenação por danos morais.

Assevera a parte autora, em síntese, que recebe benefício junto ao INSS e no mês de junho/2024, a autora parou para analisar seus contracheques e percebeu que estava sofrendo, desde o mês de março do corrente ano, descontos mensais, no importe de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), os quais ela não autorizou e até então, não tinha conhecimento.

Ao se dirigir ao INSS, para saber o motivo e origem dos descontos, foi informada de que, os descontos eram referentes a um benefício contrato.

Ocorre que, a autora não realizou qualquer contratação para com está empresa ré.

Como não solicitou e nem autorizou os referidos descontos, a autora pediu pelo cancelamento destes, sendo informada que, no mês de julho, ainda haveria um novo desconto, mas que, a partir do mês de agosto, não mais seria descontado nenhum valor do seu benefício.

Desta feita, a autora postula pela restituição em dobro de todos os valores descontados (total de R$175,00), bem como pela fixação de indenização pelos danos morais suportados no valor correspondente de R$10.000,00.

A inicial devidamente instruída com documentos.

Gratuidade de justiça deferida no ID 134582548.

Contestação no ID 162624864, com os devidos documentos.

Réplica no ID 165084740.

Em provas, a parte autora manifestou pelo julgamento antecipado da lide.

A parte ré quedou-se inerte.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

O feito comporta julgamento no estado que se encontra, ante a desnecessidade de produção de outras provas, passo, desta feita, ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

De plano, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva ventilada pelo réu.

Isso porque a legitimidade ad causam esta prevista no art. 17, do CPC, e segundo Enrico Tullio Liebman “é a pertinência subjetiva da ação, isto é, a identidade entre quem propôs e aquele que relativamente à lesão de um direito próprio (que afirma existente) poderá pretender para si o provimento de tutela jurisdicional pedido, com referência àquele que foi chamado em juízo”.

Nesta esteira, a legitimidade de parte é analisada à luz da relação jurídica material narrada pelo autor na petição inicial, conforme dispõe a Teoria da Asserção, de modo que havendo correspondência entre as partes na relação jurídica material narrada na exordial e as partes da relação jurídica processual, resta satisfeita a condição da ação.

Na hipótese vertente, o autor atribuiu réu uma determinada conduta que, ao ver daquele, assume ares de antijuridicidade, o que já é suficiente para se reconhecer a pertinência subjetiva passiva, resguardando-se para o exame de mérito a veracidade ou não de tal imputação.

Eis porque REJEITO a preliminar em comento.

Presentes os pressupostos processuais bem como as correlatas condições, superada a preliminar suscitada, passo diretamente para análise do mérito, que adianto é procedente em parte o pedido autoral.

Trata-se ação ajuizada visando a responsabilidade civil do prestador de serviços por defeito, nos termos do disposto do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, regida pela teoria do risco do empreendimento.

O contrato está sujeito à disciplina do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (art. 3º, § 2º), por constituir modalidade de prestação de serviços fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, devendo a controvérsia, portanto, ser resolvida à luz das normas da Lei 8078/90, sendo permeada pelos princípios da vulnerabilidade, boa-fé e transparência e harmonia das relações de consumo.

Neste passo, na espécie se está diante de fato de serviço, em que a inversão do ônus é ope legis, ou seja, cabe ao fornecedor afastar a alegação deduzida pelo consumidor.

O parágrafo 3° do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê as excludentes de responsabilidade do fornecedor, estendendo a doutrina as hipóteses de caso fortuito e a força maior.

Cumpre ressaltar ainda que além da responsabilidade objetiva é aplicável a teoria da carga dinâmica da prova, e isso não isenta o consumidor de provar o nexo causal e o dano alegado, devendo se desincumbir do ônus que lhe compete, conforme dispõe o inciso I, do art. 373 do Código de Processo Civil.

A controvérsia se instaura na regularidade ou não da contratação feita pela autora Telma junto a empresa ré, na medida em que a autora alega desconhecimento quanto ao contrato celebrado e autorização dos descontos em seu benefício previdenciário.

Os descontos no benefício da autora foram devidamente comprovados.

Caberia, pois, ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC, apresentar a base, o fundamento legítimo para os descontos, ônus que o demandado não se desincumbiu.

Caberia ao réu demonstrar a existência de negócio jurídico que justifique esses descontos, o que não fez.

Não trouxe aos autos sequer o contrata eventualmente firmado com a autora.

A autora alega na inicial desconhecer a procedência dos descontos mensais em seu benefício, uma vez que não possui nenhuma relação jurídica com a empresa ré.

No caso em análise, o réu não trouxe aos autos documentos aptos a comprovar que a contratação realizada pela autora, assim como autorização para que os descontos fossem efetuados em seu benefício previdenciário.

Assim, não deve a autora suportar os efeitos desse negócio jurídico, o qual não celebrou.

Não há que se falar em cancelamento dos descontos em seu benefício previdenciário, a medida os mesmos foram cessados administrativamente.

Quanto ao pedido de compensação dos danos morais, malgrado a falha na prestação de serviço tenho que não houve violação aos direitos de personalidade da parte autora apta a gerar indenização por danos morais.

Mesmo que se reconheça a cobrança efetivada de forma irregular, não é qualquer dissabor vivido pelo indivíduo que lhe dá direito ao recebimento de indenização por danos morais.

Este apenas resta configurado caso fiquem demonstrados dor, sofrimento, frustração, angústia e humilhação de grau intenso e anormal que interfira de forma decisiva na esfera íntima da pessoa, o que não se verifica.

Não restou comprovado, ainda, abalo psíquico pelo desconto do valor de seu benefício, uma vez que tão logo percebeu os descontos, a autora procurou o INSS e os descontos foram suspenso.

Conforme explicou o Ministro Luis Felipe Salomão, relator do REsp 1.269.246, a verificação do dano moral “não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito”, pois nem todo ato em desacordo com o ordenamento jurídico possibilita indenização por dano moral.

Para ele, o importante é que “o ato seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante”.

No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, inclusive consubstanciado em verbete sumulado: Súmula nº 75: “o simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte”.

AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL.

RATIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO.

VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO.

ERRO.

ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR.

Autor que pretendia tomar empréstimo consignado com o banco réu, mas acabou assumindo obrigações referentes a cartão de crédito, por ele nunca utilizado.

Descontos mensais no contracheque que, em vez de saldar a dívida, equivaliam ao pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito.

Excessiva onerosidade revelada pela dinâmica do negócio, que não permite amortização do saldo devedor.

Anulação da cláusula contratual e fixação do débito na forma de um empréstimo consignado padrão, conforme laudo pericial.

Sentença que se reforma parcialmente para afastar a condenação à indenização por dano moral, face à inexistência de violação a direitos da personalidade do consumidor, sendo certo que o apelado obteve a vantagem econômica pretendida com o negócio.

Provimento parcial do recurso que ora se ratifica.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO INOMINADO. (TJ-RJ - APL: 00254825420108190208 RJ 0025482-54.2010.8.19.0208, Relator: DES.

LEILA MARIANO, Data de Julgamento: 23/09/2015, VIGÉSIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/09/2015 12:24).

Nesta senda, para fazer jus a indenização por danos morais há de se constatar lesão à honra, integridade física, nome, em síntese, à dignidade da pessoa, em estrita observância à efetividade da proteção dos direitos da personalidade, bem como a fim de evitar a chamada “industrialização do dano moral”, buscando assim proteção apenas àqueles que verdadeiramente vêm a abalar a honra subjetiva do homem comum, ultrapassando desventuras habituais. É certo que a parte autora teve o desgaste de ajuizar ação para ver reconhecido o seu direito, contudo, a conduta da ré não chegou ao ponto de atingir a ordem psicológica ou de causar sofrimento e profunda tristeza.

Com efeito, nada há nos autos que indique efeitos de repercussão extrapatrimonial suficiente para ensejar condenação a indenização por danos morais, sendo a improcedência neste ponto a medida que se impõe.

Em relação ao pedido de reparação dos danos materiais sofridos, entende-se que a empresa ré deverá ser condenada a ressarcir os valores que foram objetos de descontos indevidos no benefício previdenciário deTELMA SILVA BATALHA PEREIRA.

Ademais, eventual restituição a autora deverá ser em dobro, dos valores pagos forma arbitrária, conforme o disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

III - DISPOSITIVO.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: (i) CONDENAR a parte ré a repetir em dobro os valores pagos/descontados indevidamente no benefício previdenciário da autora, conforme fundamentação, corrigidos monetariamente pela Tabela da CGJ deste E.

TJRJ, a partir do desembolso.

Juros de 1% ao mês (Código Civil, artigo 406 c/c CTN, artigo 161, § 1°) incidirão a partir da citação (ii) IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora de indenização a título de danos morais.

Extingo o presente feito com apreciação do mérito, o que faço com fincas no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte ré, sucumbente em maior proporção, ao pagamento de 2/3 das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, tendo em conta o grau do zelo dos profissionais bem como tempo despendido na demanda (art. 85, § 2º c.c. art. 86, do CPC), carreados os outros 1/3 das custas e honorários ao autor, observado quanto a este ao disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça deferida.

Interposta apelação, certifique-se a tempestivamente, oportunize-se vista a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no art. 1010, §1º, do Código de Processo Civil, após, remeta-se o feito ao Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro com as nossas homenagens.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, 24 de abril de 2025.

MARCIO ROBERTO DA COSTA Juiz Substituto
05/05/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 11:49

Julgado procedente em parte do pedido
16/04/2025 16:42

Conclusos ao Juiz
16/04/2025 16:42

Expedição de Certidão.
27/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 17:16

Conclusos para despacho
24/03/2025 17:16

Expedição de Certidão.
20/02/2025 00:36

Decorrido prazo de LUISA REBOUCAS LUCENA em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:36

Decorrido prazo de ALVARO CELIO OLIVEIRA JUNIOR em 19/02/2025 23:59.
14/02/2025 01:02

Decorrido prazo de LUISA REBOUCAS LUCENA em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 01:02

Decorrido prazo de TELMA SILVA BATALHA PEREIRA em 13/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:16

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
12/02/2025 01:38

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 13:46

Expedição de Certidão.
23/01/2025 01:49

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 01:49

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 17:53

Juntada de aviso de recebimento
09/01/2025 09:37

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 11:22

Juntada de Petição de contestação
05/11/2024 14:14

Expedição de Certidão.
05/11/2024 11:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2024 12:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 02/08/2024.
02/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 14:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a TELMA SILVA BATALHA PEREIRA - CPF: *17.***.*18-86 (REQUERENTE).
31/07/2024 15:25

Conclusos ao Juiz
30/07/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 17/07/2024.
17/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 19:41

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 19:41

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 09:25

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 12:08

Conclusos ao Juiz
15/07/2024 12:08

Expedição de Certidão.
15/07/2024 01:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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