29/08/2025 01:28

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Francisco do Itabapoana Vara Única da Comarca de São Francisco de Itabapoana Rodovia Afonso Celso, S/N, Praça dos Três Poderes, Centro, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA - RJ - CEP: DECISÃO Processo:0802268-36.2024.8.19.0070 Classe:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ESTAD RÉU: B.

DIAS DA SILVA PESCADOS, BRUNO DIAS DA SILVA Trata-se de pedido de busca e apreensão de veículo deferido por este juízo.

O bem não foi localizado no endereço indicado na inicial e no contrato de financiamento.

A parte autora requereu a suspensão da CNH do requerido até que o bem seja localizado.

Não assiste razão o requerente.

O pedido deve ser, por ora, rejeitado.

O artigo 139 inciso IV, do CPC aduz que incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial.

Em que pese o disposto no artigo 139, inciso IV do CPC, verifico que não foram esgotados todos os meios na tentativa de localizar o bem objeto da presente ação de busca e apreensão.

Assim, não esgotadas as tentativas de localização do automóvel, não se mostra razoável, neste momento, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e Passaporte do requerido, como forma para a solução do objeto da lide.

Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, as medidas requeridas.

Intimem-se.

SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, 25 de agosto de 2025.

MARCIO ROBERTO DA COSTA Juiz Titular
27/08/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:22

Outras Decisões
13/08/2025 00:31

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 16:17

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 12:18

Expedição de Certidão.
07/08/2025 00:36

Decorrido prazo de BRUNO DIAS DA SILVA em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:36

Decorrido prazo de B. DIAS DA SILVA PESCADOS em 06/08/2025 23:59.
23/07/2025 00:59

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
23/07/2025 00:58

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
23/07/2025 00:58

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 13:12

Conclusos ao Juiz
06/07/2025 00:11

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 13:17

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Francisco do Itabapoana Vara Única da Comarca de São Francisco de Itabapoana Rodovia Afonso Celso, S/N, Praça dos Três Poderes, Centro, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0802268-36.2024.8.19.0070 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ESTAD RÉU: B.

DIAS DA SILVA PESCADOS, BRUNO DIAS DA SILVA Intime-se o autor para dar prosseguimento ao feito.

SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, 2 de julho de 2025.

MARCIO ROBERTO DA COSTA Juiz Titular
02/07/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 14:44

Expedição de Informações.
30/06/2025 13:36

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 13:35

Expedição de Certidão.
30/06/2025 00:06

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 09:42

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 14:07

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 12:40

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

À parte autora, para informar o número dos autos do Agravo de Instrumento.
09/06/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 00:22

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Francisco do Itabapoana Vara Única da Comarca de São Francisco de Itabapoana Rodovia Afonso Celso, S/N, Praça dos Três Poderes, Centro, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0802268-36.2024.8.19.0070 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ESTAD RÉU: B.

DIAS DA SILVA PESCADOS, BRUNO DIAS DA SILVA 1- Não assiste razão a parte ré, quanto a alegação de impenhorabilidade do bem objeto desta ação..

O artigo 833 do CPC dispõe sobre os bens impenhoráveis.

A Impenhorabilidade, entretanto, apresenta exceções.

Apesar da proteção legal, o proprietário do bem pode dispor dele conforme seu interesse, assim, se o réu pode desfazer-se do bem extrajudicialmente, porque não se desfazer judicialmente.

Em que pese a impenhorabilidade prevista no referido diploma, o réu não comprovou ser o mencionado bem o único utilizado para exercício de suas atividades.

Ademais, o réu deu o referido automóvel em garantia quando da celebração do contrato junto ao réu.

Desse modo, não haveria razão para obstar a liminar deferida com a impenhorabilidade do referido bem.

Assim, rejeito a alegação de impenhorabilidade do bem aqui discutido e INDEFIRO a liminar pleiteada pelo réu. 2 - Intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito.

SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, 15 de maio de 2025.

MARCIO ROBERTO DA COSTA Juiz Substituto
15/05/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 13:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/05/2025 12:44

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:44

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Francisco do Itabapoana Vara Única da Comarca de São Francisco de Itabapoana Rodovia Afonso Celso, S/N, Praça dos Três Poderes, Centro, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0802268-36.2024.8.19.0070 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ESTAD RÉU: B.

DIAS DA SILVA PESCADOS, BRUNO DIAS DA SILVA Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o pedido de revogação da liminar deferida.

SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, 30 de abril de 2025.

MARCIO ROBERTO DA COSTA Juiz Substituto
30/04/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 16:49

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 16:48

Expedição de Informações.
25/04/2025 01:36

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ESTAD em 24/04/2025 23:59.
17/04/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
13/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 11/04/2025.
13/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
12/04/2025 20:13

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 14:01

Conclusos para despacho
08/04/2025 14:01

Expedição de Certidão.
08/04/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 13:52

Expedição de Certidão.
08/04/2025 13:48

Juntada de Petição de extrato de grerj
07/04/2025 12:37

Juntada de Petição de petição
06/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 17:04

Juntada de Petição de contestação
03/04/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 01:03

Decorrido prazo de B. DIAS DA SILVA PESCADOS em 26/03/2025 23:59.
26/03/2025 12:32

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 13:49

Juntada de Petição de diligência
30/01/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 00:17

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 13:47

Expedição de Mandado.
28/01/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 12:00

Concedida a Antecipação de tutela
28/01/2025 11:17

Conclusos para decisão
28/01/2025 11:16

Expedição de Certidão.
28/01/2025 11:14

Juntada de Petição de extrato de grerj
27/01/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:57

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
15/01/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 14:45

Expedição de Certidão.
15/01/2025 14:38

Juntada de Petição de extrato de grerj
06/12/2024 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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