27/05/2025 00:52

Decorrido prazo de MARIA VICTORIA SANTOS COSTA em 26/05/2025 23:59.
20/05/2025 19:26

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 11:18

Juntada de Petição de apelação
06/05/2025 00:54

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 2ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 207, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0802998-55.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELENICE BARROSO CANDIDO RÉU: TELEMAR NORTE LESTE S/A Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS proposta por HELENICE BARROSO CÂNDIDO em face de TELEMAR NORTE LESTE S.A., alegando, em síntese, que a autora teve seu nome indevidamente inscrito no serviço de proteção ao crédito em razão da cobrança de suposta dívida no valor de R$220,99, sem ter contratado ou utilizado serviço prestado pela ré.

Requer a exclusão do nome da autora dos serviços de proteção ao crédito, a declaração de inexistência do débito e de relação jurídica e indenização pelos danos morais sofridos.

Inicial instruída com os documentos de índex 45342991 a 45346150.

Decisão de índex 69312767 deferindo a gratuidade de justiça e o pedido de tutela antecipada.

Regularmente citada, a parte ré ofereceu a contestação de índex 72591054, instruída com os documentos de índex 72591062 a 72591088, alegando, no mérito, em síntese, que a parte autora não apresentou provas dos fatos constitutivos do direito alegado.

Aduz a inexistência de dano moral a ser indenizado e de falha na prestação de serviços.

Requer a improcedência dos pedidos.

Réplica de índex 90889873.

Instadas a justificarem as provas requeridas, manifestou-se a parte autora no índex 129909852 e a parte ré no índex 128967329. É o relatório.

Passo a decidir.

Fundamenta sua pretensão no fato de que, apesar de não ter contratado junto a parte ré, descobriu que seu nome havia sido negativado em razão de uma dividaque não reconhece eis que não há relação jurídica entre as partes.

A ré afirma que o contrato foi realizado e que a parte autora não honrou com o pagamento devido.

Verifica-se que a hipótese sub judicese adequa às regras e princípios inseridos no CODECON.

A responsabilidade do fornecedor que decorre do fato do produto e/ou serviço está disciplinada no art. 14 do referido Estatuto, de forma que, há nítida responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor em razão do fornecimento do produto e/ou da prestação do serviço defeituoso, na exata correspondência com o disposto no art. 12.

Neste contexto, verifica-se a presença dos três pressupostos a ensejar a responsabilidade civil do fornecedor, quais sejam: defeito do produto e/ou serviço; evento danoso e relação de causalidade entre o defeito e o evento danoso.

Reputo que houve vulnerabilidade ao Princípio da Dignidade Humana, verdadeiro alicerce do Estado Democrático de Direito, consagrado no artigo 1º, III da CRFB.

Neste contexto, cumpre trazer à colação o entendimento do professor Sérgio Cavalieri Filho: “É dever das empresas que fornecem bens e serviços ao publicoem geral, estruturarem-se adequadamente para tratarem com respeito e dignidade o consumidor.

Por se tratar de algo imaterial, ou ideal, não se pode exigir que a comprovação do dano moral seja feita pelos mesmos meios utilizados para a demonstração do dano material.

Jamais poderia a vitimacomprovar a dor, a tristeza, ou a humilhação através de documentos, perícia ou depoimentos.

Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, de tal modo que, provado o fato danoso, "ipso facto" está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção "hominis" ou "facti", que decorre das regras da experiência comum.” (Ap.

Cív. n°: 2000.001.04771- 2ª Câm.

Cív. – Des.

Sergio Cavalieri Filho) Em relação ao quantum debeatur,deve o magistrado sopesar cum grano salisas conseqüênciasdo evento danoso, a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado, bem como as características pessoais das partes da demanda, de modo a fixar um valor com prudência e bom senso, dentro de um critério de razoabilidade para que a sanção seja proporcional ao dano.

Neste contexto, confira-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: “A indenização pelo dano moral, dado a sua natureza compensatória, visa proporcionar ao ofendido um bem estarpsíquico pelo amargor da ofensa e não enriquecê-lo.

Por isso não deve o juiz se afastar dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade mesmo quando pretenda dar à indenização caráter punitivo, arbitrando-a em quantia compatível com a intensidade do sofrimento.” (Ap.

Cív. n°: 2000.001.13566 - 2ª Câm.

Cív.; Relator: Des.

Sérgio Cavalieri Filho).

No caso dos autos não foi juntado pela parte ré contrato assinado nem documentos que comprovem a existência de relação jurídica com a parte autora, que ao revés, desconhece a existência de qualquer contrato firmado com a parte ré.

Ora, a ausência de juntada de contrato assinado ratifica as alegações autorais, não tendo a ré assim, se desincumbido de seu ônus probatório, razão pela qual a procedência do pedido se impõe.

ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para converter a tutela antecipada em definitiva e para DECLARAR a inexistência de débitos em nome da parte autora, devendo a ré se abster de efetuar cobranças no prazo de 5 dias sob pena de multa de R$ 100,00 por cada cobrança indevida.

Condeno a ré a cancelar o contrato em nome da parte autora e todo debitoproveniente do mesmo no prazo de 5 dias sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo.

Condeno a ré a retirar o nome da parte autora dos órgãos de proteção ao creditono prazo de 5 dias sob pena de multa a ser arbitrada e a indenizar a parte autora no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) acrescido de correção monetária, pela UFIR-RJ, a partir da distribuição e juros legais a contar da citação.

Condeno a parte ré em custas e honorários que ora fixo em 20% sobre o valor da condenação.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 30 de abril de 2025.

LARISSA NUNES PINTO SALLY Juiz Grupo de Sentença
30/04/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:50

Recebidos os autos
30/04/2025 13:50

Julgado procedente em parte do pedido
31/03/2025 15:37

Conclusos ao Juiz
12/03/2025 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
11/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 19:24

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 19:23

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 11:47

Conclusos para despacho
21/11/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 28/06/2024.
28/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 11:55

Conclusos ao Juiz
09/05/2024 16:24

Expedição de Certidão.
04/12/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 11:56

Expedição de Certidão.
28/08/2023 13:08

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 00:50

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 00:50

Decorrido prazo de LEANDRO CASSANO SERPA em 21/08/2023 23:59.
16/08/2023 12:33

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 10:35

Juntada de carta
31/07/2023 15:42

Expedição de #Não preenchido#.
26/07/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 17:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a HELENICE BARROSO CANDIDO - CPF: *52.***.*15-70 (AUTOR).
25/07/2023 17:52

Concedida a Antecipação de tutela
20/07/2023 12:01

Conclusos ao Juiz
26/06/2023 10:44

Expedição de Certidão.
08/03/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 11:42

Conclusos ao Juiz
10/02/2023 08:23

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 13:34

Expedição de Certidão.
09/02/2023 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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