01/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de Termo Circunstanciado nº º 052-07528/2023 instaurado para apurar a prática, em tese, do delito previsto no artigo 303, da Lei 9.503/97, ocorrido em 29/07/2023, tendo como suposta autora do fato BÁRBARA PONTES ALMEIDA PEDROSO e suposta vítima CARLOS EDUARDO DA COSTA VIEIRA. /r/r/n/nAssiste razão ao Ministério Público, em sua promoção de index 37, considerando a inércia da suposta vítima que, intimada, index 56, não compareceu em Juízo, no prazo concedido, index 58, demonstrando o seu desinteresse no prosseguimento do feito, restando ausente condição de procedibilidade para o exercício da ação penal, ante a renúncia tácita ao direito de representação, operando-se, por conseguinte, a extinção da punibilidade da suposta autora do fato. /r/r/n/nDiante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da suposta autora do fato, a teor do disposto no artigo 107, inciso V, do Código Penal, por analogia, c/c artigos 61 e 395, inciso II, ambos do CPP.

Sem custas.

P.I./r/r/n/nTransitada em julgado nesta data, dê-se baixa e arquivem-se.
24/04/2025 17:13

Conclusão
18/04/2025 19:27

Juntada de petição
15/04/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 15:14

Juntada de documento
16/02/2025 01:01

Documento
06/02/2025 01:10

Documento
29/01/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 12:15

Audiência
23/10/2024 14:57

Conclusão
23/10/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2024 01:27

Juntada de petição
11/10/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 13:52

Juntada de documento
07/10/2024 11:30

Juntada de petição
04/10/2024 15:55

Juntada de documento
16/07/2024 11:41

Expedição de documento
12/07/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 12:04

Audiência
29/02/2024 16:20

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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