TJRJ - 0803536-82.2022.8.19.0204

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0803536-82.2022.8.19.0204 Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0803536-82.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00130760 APELANTE: RAFAEL SAMPAIO DE LEO ADVOGADO: RHUANNA VICTÓRIA RODRIGUES CELESTINO OAB/RJ-248787 APELADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA OAB/BA-017023 ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA OAB/RJ-235955 Relator: DES.

ALCIDES DA FONSECA NETO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

COBRANÇAS DE TARIFAS.

ANATOCISMO.

TAXA DE JUROS.

FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E PEDIDOS DE INVERSÃO DO ÔNUS E DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO APRECIADOS.

CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.

PERÍCIA DO CONTRATO DISCUTIDO QUE SE REVELA IMPRESCINDÍVEL E QUE PODE SER DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO.

PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixou em 10% sobre o valor da causa. 2.

Controvérsia inicial que decorreu da alegação de anatocismo e de cumulações indevidas com a comissão de permanência e juros, a ensejar os pedidos constantes na inicial. 3.

Razões recursais do consumidor voltadas à reforma do decisum para anulá-lo, sob o fundamento de error in procedendo do juízo a quo, ao ter deixado o magistrado de 1º grau de oportunizar a produção de prova pericial, imprescindível na hipótese dos autos, a despeito do requerimento autoral. 4.

Quanto ao cerceamento de defesa, houve requerimento expresso de inversão do ônus da prova e de produção de prova pericial não apreciados na fase instrutória.

A inversão ope judicis não pode ocorrer quando do julgamento do feito, a fim de respeitar os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Cerceamento de defesa caracterizado.

Inteligência da Sumula nº 91 deste Tribunal de Justiça.

Inversão do ônus da prova que deve ser deferida de plano, ante a manifesta hipossuficiência técnica da consumidora.

Controvérsia que envolve a apuração da prática de capitalização mensal de juros e abusividades quanto às taxas de juros aplicadas aos contratos.

O Superior Tribunal de Justiça, em análise de recursos repetitivos já assentou seu entendimento no sentido de que é permitida a cobrança capitalizada de juros mensais, desde que expressamente pactuada e de que não há limitação de taxa de juros remuneratórios para as instituições financeiras.

Contudo, a aferição da cobrança efetuada pelo banco, em conformidade com a previsão contratada com o consumidor, e a ausência de abusividade da taxa de juros devem ser verificadas casuisticamente e sempre através da análise técnica. É imprescindível reafirmar o compromisso deste relator com a Política Nacional de Relações de Consumo.

Julgamento antecipado da lide que configura error in procedendo. 5.

Conclui-se, assim, pelo provimento do recurso para anulação da sentença, de forma a ser dado regular prosseguimento ao processo, com a fixação de pontos controvertidos, produção das provas pertinentes, em especial a pericial contábil.

Precedentes desta Corte.

PROVIMENTO DO RECURSO, PARA ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, PARA ANULAR A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.