26/06/2025 11:27

Baixa Definitiva
26/06/2025 11:27

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 11:27

Expedição de Certidão.
26/06/2025 11:26

Expedição de Certidão.
06/05/2025 00:39

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 SENTENÇA Processo: 0812605-95.2023.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SUELEY NOGUEIRA LOPES RÉU: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Trata-se de ação de rito comum, ajuizada por SUELEY NOGUEIRA LOPES em face de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, em que a autora pretende, a condenação da ré ao fornecimento da fonte de energia de seu aparelho celular com entrada USB-C de 20w, no valor de R$ 219,00, e ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de compensação por danos morais.

Alega a Autora que, no dia 26/11/2023, adquiriu o aparelho celular modelo iPhone 13, 128Gb, no valor de R$ 2.979,57.

Narra que, no ato da compra, a ré não forneceu a fonte para carregamento, apesar de ser um item obrigatório para o regular funcionamento do aparelho.

Narra que o argumento da ré de que o consumidor possui a fonte carregadora dos modelos anteriores, não lhe socorre, pois não possui o acessório.

Sustenta que o cabo carregador fornecido pela ré não é compatível com a maioria dos carregadores convencionais, pois não segue o padrão USB empregado em computadores e aparelhos celulares.

Afirma que o cabo fornecido com o aparelho somente é compatível com o adaptador vendido pela ré, o que configura venda casada, e que teve sua legítima expectativa frustada, pois o aparelho adquirido não acompanhava todos os acessórios necessários ao seu pleno funcionamento.

Assevera que adquiriu uma fonte carregadora de marca paralela, que esta demora muito para carregar o celular e aquece demasiadamente.

Informa que tentou solucionar o caso pelo SAC da ré, e que foi informada que a fonte carregadora não seria fornecida.

Decisão de id. 92695291, que determina a emenda à inicial Emenda à inicial de id. 97437308.

Decisão de id. 100705930 que recebe a emenda.

Decisão de id. 118557692 que defere gratuidade de justiça.

Contestação de id. 123711839 em que a ré alega que foi proferida decisão na Ação Civil Pública nº 5067072-35.2022.8.24.0023, perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, em que não foi reconhecida a pratica abusiva de vender o aparelho celular desacompanhado do adaptador de tomada.

Afirma que inexiste onerosidade excessiva ou prejuízo ao consumidor com a venda separada do adaptador de tomada e que e medida de remover os adaptadores possui o objetivo de preservação ambiental.

Assevera que o consumidor sempre pagou para a aquisição da fonte carregadora na compra do aparelho celular, e que cumpriu com o seu dever de informação, pois informa qual o conteúdo da caixa em que o aparelho é fornecido.

Assevera que inexiste venda casada ou prática abusiva, e que o adaptador de tomada não é essencial, pois o carregamento é feito somente com o cabo de energia ou por indução magnética.

Defende que existem alternativas para o carregamento da bateria utilizando adaptador de tomada, que a politica comercial da apple está de acordo com a legislação ambiental brasileira e que o fornecimento de aparelhos sem adaptadores é prática do mercado e fomenta o consumo consciente.

Sustenta que inexistem danos morais.

Réplica de id. 125275047.

Decisão saneadora de id. 141726231, que fixa controvérsias e indefere a inversão do ônus da prova. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

A lide está apta a ser julgada, uma vez que não impugnada adecisão saneadora.

A controvérsia cinge-se sobre: a) se a comercialização de aparelho iphone pela ré sem adaptador de tomada configura prática abusiva; b) se deve a ré fornecer adaptador ao autor em razão da aquisição do aparelho pela autora; c) se a ré causou dano moral ao autor.

A relação existente entre as partes é de caráter consumerista, uma vez que presentes os requisitos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, incidindo o preceito contido no caput do artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços.

Denota-se de documento de id. 92216753, que a autora, no dia 26/11/2023, efetuou a compra do aparelho celular fabricado pela ré, modelo iPhone 13, 128Gb, no valor de R$ 2.979,57.

Nota-se que a ré disponibiliza em seu sítio eletrônico, bem como na caixa do aparelho celular, a informação de que o adaptador de tomada não é incluído no produto, cumprindo o disposto no Art. 6º, III do CDC.

Logo, inexiste violação ao direito de informação ao consumidor.

A fonte carregadora de tomada não deve ser considerada um item essencial à utilização do aparelho celular, uma vez que o consumidor possui diversas alternativas para o carregamento de seu aparelho, visto que pode utilizar o cabo de energia USB-C – este de fato essencial – com outras fontes de energia como computadores, adaptadores de veículos, baterias portáteis e o adaptador do antigo aparelho celular.

Ademais, o acessório pode ser adquirido de outros fabricantes, tendo em vista que não se trata de produto de fabricação exclusiva da ré.

Destaque-se que a venda casada ocorre quando o fornecedor de produto ou serviço atrela o fornecimento de um produto ou serviço a outro, que usualmente é vendido separado, de forma a compelir o consumidor a aceitá-los em razão de sua necessidade ou vulnerabilidade, o que não ocorre no caso em tela, pois a autora possui outros meios de carregar o telefone sem a fonte carregadora de tomada.

Portanto, não comprovada nos autos qualquer ato ilícito praticado pela ré, não há que se se falar na obrigação de fornecer a fonte carregadora USB-C de 20w, e a compensação por danos morais, tendo em vista que não estão presentes quaisquer elementos que violassem sua honra subjetiva.

No mesmo sentido a jurisprudência deste Tribunal: “Apelação e Recurso Adesivo cíveis.

Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória.

Venda de aparelho celular da marca iPhone sem carregador.

Sentença que julgou procedente a obrigação de fornecer o carregador e improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Apelação da demandada e Recurso Adesivo do autor.

Apelo da ré.

Preliminar de nulidade do julgado por falta de fundamentação.

Rejeição.

Sentença devidamente fundamentada.

Mérito.

Provimento.

Venda de produto sem o item em questão que foi largamente informado pelos meios de comunicação e pela ré, inclusive constando a informação na caixa do produto.

Consumidor que, mesmo ciente da ausência do carregador, optou por adquirir o telefone da marca da demandada, em que pese a existência de inúmeros aparelhos de outros fabricantes no mercado.

Inexistência de venda casada, por não impossibilitar ou restringir a aquisição do carregador de outras marcas.

Ausência de onerosidade excessiva ao consumidor.

Provimento da Apelação da ré e desprovimento do Recurso Adesivo autoral. (0800004-42.2023.8.19.0212 - APELAÇÃO.

Des(a).

CAMILO RIBEIRO RULIERE - Julgamento: 29/10/2024 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)“ Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários que fixo 10 % sobre o valor da causa, observado o Art. 98, §3º do CPC.

Transitada em julgado, e, nada sendo requerido em 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025.

PATRICIA RODRIGUEZ WHATELY Juiz Titular
29/04/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 11:45

Julgado improcedente o pedido
24/04/2025 15:07

Conclusos ao Juiz
15/12/2024 20:11

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 04:46

Publicado Intimação em 09/09/2024.
08/09/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
05/09/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 15:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/09/2024 15:36

Conclusos ao Juiz
03/09/2024 15:36

Expedição de Certidão.
17/06/2024 21:46

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 15:17

Juntada de Petição de contestação
17/05/2024 01:48

Publicado Intimação em 17/05/2024.
17/05/2024 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 00:47

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 00:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/05/2024 14:45

Conclusos ao Juiz
19/02/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 00:05

Publicado Intimação em 15/02/2024.
09/02/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 11:49

Conclusos ao Juiz
22/01/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 00:33

Publicado Intimação em 14/12/2023.
14/12/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 20:06

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 20:06

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 12:52

Conclusos ao Juiz
11/12/2023 12:51

Expedição de Certidão.
11/12/2023 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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