19/08/2025 00:40

Publicado Intimação em 13/08/2025.
19/08/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0809817-37.2025.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: OTTO ARGOLLO DA SILVA REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Defiro JG ao autor.

Anote-se.

Analisando os autos, por meio de exercício de cognição sumária, verifica o juízo que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela na forma pretendida pelo autor na inicial, porque, como é cediço, aposentados e pensionistas do INSS que tiveram descontos indevidos de associações podem aderir ao acordo que garante a devolução dos valores.

O acordo, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), abrange os descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025.

A adesão é gratuita e pode ser feita apenas pelo aplicativo ‘Meu INSS’ ou presencialmente nas agências dos Correios.

Assim, indefiro, a tutela antecipada pleiteada.

Em nome dos princípios da efetividade e da duração razoável do processo, considerando que poderá ser marcada audiência de conciliação posteriormente, caso assim desejarem as partes, deixo de designar audiência prevista no art. 334 do C.P.C.

Cite-se o réu para oferecer defesa no prazo legal, sob pena de revelia.

RIO DE JANEIRO, 8 de agosto de 2025.

ANDRE FERNANDES ARRUDA Juiz Titular
08/08/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 17:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/08/2025 17:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a OTTO ARGOLLO DA SILVA - CPF: *66.***.*80-00 (REQUERENTE).
07/08/2025 13:40

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 01:05

Decorrido prazo de THAUANE STEFANE SANTOS DA CRUZ em 07/05/2025 23:59.
28/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

À parte autora
24/04/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:03

Expedição de Certidão.
24/04/2025 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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