24/09/2025 00:48

Publicado Intimação em 24/09/2025.
24/09/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025
22/09/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
21/09/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
19/09/2025 09:50

Juntada de Petição de petição
17/09/2025 19:55

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 19:54

Ato ordinatório praticado
17/09/2025 19:51

Expedição de Certidão.
09/09/2025 02:25

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
08/09/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 00:58

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0896568-03.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: R.

S.

M.

RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. À parte autora para se manifestar sobre os embargos de declaraçãod e id. 209252453.

Após ao MP, voltando, em seguida, conclusos para decisão.

Após a integralização dos honorários periciais, intime-se o Perito para dar início aos trabalhos.

RIO DE JANEIRO, 15 de agosto de 2025.

MAURICIO CHAVES DE SOUZA LIMA Juiz Titular
18/08/2025 12:20

Juntada de Petição de ciência
18/08/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 11:51

Outras Decisões
15/08/2025 11:22

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 11:22

Expedição de Certidão.
06/08/2025 02:10

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
05/08/2025 09:11

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 12:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2025 02:55

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
10/07/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0896568-03.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: R.

S.

M.

RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

R.

S.

M., representado por sua genitora, BEATRIZ SANTOS MOREIRA ajuizou a presente ação de obrigação de fazer, a qual se processa pelo procedimento comum, em face de e GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (ASSIM SAÚDE), alegando, em síntese, que foi diagnosticado com Transtorno de Espectro Autista (TEA) necessitando de tratamento multidisciplinar intensivo.

Assim, a parte autora requereu a antecipação dos efeitos da tutela para que a Ré fosse compelida a custear, de forma integral e ilimitada, o tratamento multidisciplinar prescrito, a ser realizado em clínica próxima à sua residência, com a frequência e duração indicadas no laudo médico.

Decisão proferida no id. 133797084, na qual foi concedida a tutela de urgência, determinando que a Ré autorizasse, em 48 horas, as terapias e tratamentos necessários ao desenvolvimento e manutenção da saúde do autor.

A decisão priorizou especialistas que já atendem a criança e clínicas próximas à residência do menor.

Adicionalmente, estabeleceu que o reembolso seria parcial caso o autor optasse por atendimento não credenciado, havendo profissional adequado na rede próxima, e integral na ausência de profissional credenciado adequado próximo à residência do autor.

A parte ré na petição no Id. 134731597, informou o suposto cumprimento da tutela, indicando que o tratamento do autor ocorreria na Clínica Priscilla Moreira.

Contudo, a parte autora, em petição no id. 187409938, informou o descumprimento da tutela que determinava o custeio do tratamento multidisciplinar ou o reembolso integral em caso de indisponibilidade de rede credenciada próxima.

Diante disso, pleiteou a penhora online dos ativos financeiros do Réu.

Após a decisão saneadora no id. 186223353, uma nova decisão no id. 187501340 reiterou a determinação de cumprimento integral da tutela de urgência, exigindo a demonstração do fornecimento do tratamento e, se aplicável, o reembolso dos valores despendidos pela parte autora.

Em resposta, o Réu informou no id. 189057837 que redirecionou o autor para a Clínica Iva Kropf.

Todavia, a parte autora, em petição no id. 193252554, informou que a Clínica Iva Kropf não possui disponibilidade para atendimento do menor.

Diante dos fatos, o Ministério Público, em manifestação no id. 196889091, pleiteou que a Ré comprove que as clínicas e/ou profissionais são aptos a fornecer o tratamento prescrito, com os métodos adequados e na carga horária necessária, próximos à residência do autor.

O órgão ministerial também reforçou que o reembolso deverá observar o valor da tabela do contrato de seguro saúde se o requerente optar por manter o atendimento em rede não credenciada.

Em petição no id. 203216114, a parte autora informou que, em razão da persistente indisponibilidade de rede credenciada, iniciou seu tratamento na Clínica Despertare, arcando com os custos e buscando reembolso integral.

Alegou que a Operadora não cumpriu a determinação judicial, o que motivou o pedido de penhora online de seus ativos financeiros, referentes ao tratamento realizado nos meses de dezembro de 2024 a abril de 2025.

O Ministério Público, em manifestação no id. 205751265, aduziu que a parte Ré permanece opondo barreiras ao cumprimento da tutela concedida judicialmente, mantendo-se silente sobre o descumprimento nos autos.

Nesse sentido, o órgão ministerial não se opôs ao pedido autoral de penhora online dos valores despendidos com os tratamentos no período entre dezembro de 2024 e abril de 2025.

Por fim, a parte autora, em petição no id. 206128516, requereu a penhora online via convênio SISBAJUD, no valor de R$ 90.950,00 (noventa mil e novecentos e cinquenta reais), referente ao tratamento realizado nos meses de dezembro/2024 até maio/2025 É o relatório, decido: 1)Considerando a reiterada falta de disponibilização de clínica credenciada e profissionais adequados para o atendimento do autor pela parte ré, defiro o bloqueio online do valor de R$ 90.950,00 (noventa mil novecentos e cinquenta reais), referente ao tratamento realizado nos meses de dezembro de 2024 até maio de 2025.

O levantamento desse valor será determinado após a parte autora juntar aos autos as notas fiscais dos tratamentos.

Anexe-se a ordem de bloqueio.

Após o prazo de 5 (cinco) dias, retornem os autos conclusos para novas deliberações. 2) Aguarde-se o depósito integral nos honorários periciais (id.201848869).

Após, o pagamento da terceira parcela.

Intime-se o Perito para dar início ao trabalho.

RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025.

MAURICIO CHAVES DE SOUZA LIMA Juiz Titular
08/07/2025 17:00

Juntada de Petição de ciência
08/07/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/07/2025 18:17

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 15:33

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 12:07

Expedição de Certidão.
01/07/2025 00:47

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
26/06/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 18:46

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 13:52

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 12:37

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0896568-03.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: R.

S.

M.

RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Homologo os honorários periciais no valor de R$ 5.300,00 equivalente a três salários mínimos e meio, valor condizente com a complexidade do trabalho e por serem consentâneos com estimativas feitas em casos análogos e tendo em vista o Enunciado de Súmula 361 deste Egrégio Tribunal de Justiça que a seguir transcrevo: FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE PERÍCIA MÉDICA-MENOR COMPLEXIDADE EXTENSÃO DAS LESÕES DA VÍTIMA-EXCETO DEMANDA ACIDENTÁRIA “Ressalvadas as demandas acidentárias, para perícias médicas de menor complexidade que apuram extensão das lesões da vítima, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 3,5 (três e meio) salários mínimos vigentes na data do arbitramento.” Referência: Processo Administrativo nº. 0013621-06.2016.8.19.0000 - Julgamento em 17/10/2016 – Relator: Desembargador Otávio Rodrigues.

Votação por maioria.

Os honorários devem ser fixados em valor que não sobrecarregue as partes, mas também que não avilte o profissional.

Intime-se a ré para realizar o depósito dos honorários no prazo de 10 dias.

Intimem-se o autor e o Ministério Público para apresentarem os quesitos.

O réu apresentou quesitos no id.192604073.

Após, intime-se o Dr.

Perito para que dê início aos trabalhosdesignando dia e hora para o exame.

Com a sua manifestação, intimem-se as partes para ciência.

Considerando o exposto pelo Ministério Público no id.196889091, deixo, nesse momento, de determinar o bloqueio requerido pela autora (id.197756817).

Assim, intime-se a ré, para que no prazo de 5 (cinco) dias indique profissionais/clínicas aptas a prestar a integralidade dos tratamentos em sua rede credenciada, em locais próximos à residência do autor, e que estejam disponíveis para agendamento e atendimento RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025.

MAURICIO CHAVES DE SOUZA LIMA Juiz Titular
06/06/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 17:31

Outras Decisões
05/06/2025 11:35

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 19:23

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 19:23

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 19:22

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:35

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 19:01

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 19:00

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 21:04

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2025 21:04

Nomeado perito
23/05/2025 14:00

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 14:00

Expedição de Certidão.
17/05/2025 18:19

Juntada de Petição de petição
17/05/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 11:12

Juntada de Petição de ciência
08/05/2025 00:24

Publicado Intimação em 07/05/2025.
08/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0896568-03.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: R.

S.

M.

RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

O presente feito foi saneado, conforme decisão do id.186223353, sendo nomeado perito que ainda não foi intimado.

Assim intime a serventia o Perito nomeado DR.

Alfredo Luiz Martins Fontes, de telefone conhecido pelo cartório, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, para formular proposta de honorários, além de juntar aos autos o seu currículo, se ainda não o tiver depositado em cartório.

Sem prejuízo, manifeste-se o autor e o Ministério Público, sobre a informação de cumprimento de tutela apresentada pelo réu no id.189057837/189057841.

RIO DE JANEIRO, 5 de maio de 2025.

MAURICIO CHAVES DE SOUZA LIMA Juiz Titular
05/05/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 18:08

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 18:08

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 20:01

Juntada de Petição de ciência
29/04/2025 00:30

Publicado Intimação em 28/04/2025.
28/04/2025 18:39

Juntada de Petição de ciência
28/04/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
27/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0896568-03.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: R.

S.

M.

RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Na presente ação o autor visa compelir a ré a custear tratamento multidisciplinar prescrito em seu favor, uma vez que é menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos moldes recomendados por sua médica assistente, além da condenação ao pagamento de danos morais.

Foi deferida a tutela de urgência para garantir a imediata cobertura das terapias indicadas, com previsão de reembolso parcial ou integral, conforme existência ou não de profissional credenciado apto próximo à residência do menor, fixando multa diária para hipótese de descumprimento.

A ré informou o cumprimento da liminar, opôs embargos de declaração quanto à ausência de limite da multa (posteriormente acolhidos com fixação de teto em R$ 50.000,00) e apresentou contestação com preliminar de ausência de interesse processual, sob o argumento de inexistência de negativa formal, e defesa de mérito centrada na alegada suficiência da rede credenciada, na carga horária excessiva prevista no tratamento e necessidade de laudos periódicos.

Requereu, ainda, revogação da tutela e produção de prova pericial e documental suplementar.

Em provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, pleiteando a inversão do ônus da prova.

A ré reiterou pedido de produção de prova pericial médica e documental complementar.

O Ministério Público opinou pelo saneamento do feito.

Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, uma vez que não há no ordenamento jurídico o estabelecimento do esgotamento da via administrativa/amigável como condição específica do direito de ação.

Além disso, a simples ausência de negativa formal não descaracteriza a necessidade do provimento jurisdicional, sobretudo quando demonstrada a insuficiência da rede credenciada para atender integralmente às prescrições médicas.

Partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Solvida a preliminar, declaro o processo saneado.

Fixo como pontos controvertidos na presente ação: (i) se é necessário o tratamento multidisciplinar prescrito pela médica assistente do autor, sobretudo quanto à carga horária e aos métodos indicados na inicial e no laudo apresentado; (ii) se a rede credenciada da ré é capaz de oferecer, de forma efetiva, os tratamentos prescritos, com a carga horária e especificações técnicas constantes do laudo médico; (iii) se houve falha na prestação do serviço que enseja a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, ante a relação jurídica de consumo existente entre as partes, estando caracterizada a verossimilhança das alegações contidas na inicial, apoiadas em documentos médicos indicando as terapias, encontrando-se satisfeito o requisito do inciso VIII, do art. 6º, do CDC.

Além disso, não há maior dificuldade, além da ordinária, para a demonstração dos fatos alegados na inicial, não havendo hipossuficiência probatória, tendo a parte autora à sua disposição a produção de todas as provas em direito admitidas.

Ante o deferimento da inversão do ônus da prova em seu desfavor, esclareça a ré se possui provas complementares a produzir além das já requeridas e adiante deferidas, no prazo de cinco dias úteis.

Desde já, defiro a produção da prova pericial.

Nomeio o Dr.

Alfredo Luiz Martins Fontes, de telefone conhecido pelo cartório, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, para formular proposta de honorários, além de juntar aos autos o seu currículo, se ainda não o tiver depositado em cartório.

Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos no prazo comum de quinze dias.

Fixo em 30 dias o prazo para entrega do laudo pericial.

A parte ré, como requerente da prova, suportará o pagamento dos honorários periciais.

Defiro a produção da prova documental suplementar, no prazo de 15 dias.

RIO DE JANEIRO, 15 de abril de 2025.

MAURICIO CHAVES DE SOUZA LIMA Juiz Titular
24/04/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 14:49

Outras Decisões
24/04/2025 13:29

Conclusos para decisão
24/04/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 13:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/04/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 16:35

Conclusos para decisão
14/04/2025 16:34

Expedição de Certidão.
10/02/2025 18:43

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:03

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
16/01/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 09:05

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 12:17

Conclusos para despacho
07/01/2025 12:17

Expedição de Certidão.
15/11/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 00:08

Decorrido prazo de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. em 11/09/2024 23:59.
01/09/2024 00:05

Decorrido prazo de SERGIO DONDEO RIBEIRO FREIRE em 30/08/2024 23:59.
01/09/2024 00:05

Decorrido prazo de DANIEL PHILLIPE SILVA SANTOS em 30/08/2024 23:59.
29/08/2024 00:13

Decorrido prazo de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. em 28/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:57

Juntada de Petição de diligência
16/08/2024 17:07

Juntada de Petição de contestação
05/08/2024 08:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/08/2024 09:58

Juntada de Petição de outros documentos
01/08/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 12:53

Expedição de Mandado.
30/07/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 15:22

Concedida a Antecipação de tutela
29/07/2024 15:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a R. S. M. - CPF: *30.***.*54-39 (AUTOR).
29/07/2024 09:30

Conclusos ao Juiz
26/07/2024 14:18

Expedição de Certidão.
26/07/2024 00:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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