04/09/2025 01:22

Decorrido prazo de ELIAS JOSE DE CARVALHO JUNIOR em 03/09/2025 23:59.
01/09/2025 22:09

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 00:45

Publicado Intimação em 13/08/2025.
19/08/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
13/08/2025 00:52

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
11/08/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 15:56

Não Concedida a Medida Liminar
08/08/2025 15:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/08/2025 07:10

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 07:09

Expedição de Certidão.
09/07/2025 21:28

Juntada de Petição de contestação
01/07/2025 01:32

Decorrido prazo de JOSE BERNARDO CANDIDO DE FIGUEIREDO NETO em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 01:32

Decorrido prazo de FERNANDO DRUMMOND FERNANDES em 30/06/2025 23:59.
18/06/2025 14:57

Juntada de aviso de recebimento
05/06/2025 00:09

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
04/06/2025 00:42

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 11:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 17:31

Decisão Interlocutória de Mérito
30/05/2025 14:58

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 21:40

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 00:49

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, diante da natureza da causa.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: 1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; 2) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; 3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; 4) cópia da última declaração completa do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais ou requerer o seu parcelamento, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int.
05/05/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 00:06

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 16:06

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 16:06

Expedição de Certidão.
25/04/2025 14:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/04/2025 13:30

Expedição de Certidão.
24/04/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:22

Declarada incompetência
24/04/2025 11:37

Conclusos para decisão
23/04/2025 15:44

Expedição de Certidão.
18/04/2025 21:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0831694-98.2023.8.19.0209

Tania Maria Audai da Silva

Futuro - Previdencia Privada

Advogado: Raphael Vasconcelos Valente de Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/10/2023 21:09

Exibir Processo

Processo nº 0808806-64.2025.8.19.0210

Luis Andre da Silva Soares

Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

Advogado: Marcos Paulo Merceis Dutra

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/05/2025 09:08

Exibir Processo

Processo nº 0859629-24.2024.8.19.0001

Renato Augusto dos Anjos Pinheiro

Banco Santander (Brasil) S A

Advogado: Renato Augusto dos Anjos Pinheiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/05/2024 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0800408-46.2025.8.19.0011

Wilmar Pereira dos Santos

Ees da Silva LTDA

Advogado: Wilmar Pereira dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/01/2025 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0077022-63.2022.8.19.0001

Estado do Rio de Janeiro

Fernanda Real dos Santos

Advogado: Procurador do Estado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/03/2022 00:00

Exibir Processo