11/06/2025 19:19

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:42

Decorrido prazo de FERNANDA MORAES MARQUES em 12/05/2025 23:59.
08/05/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 01:04

Publicado Intimação em 05/05/2025.
05/05/2025 00:38

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0812474-72.2022.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANGELO DA SILVA COSTA RÉU: ODONTOCOMPANY FRANCHISING S A Homologo os honorários periciais no valor equivalente a cinco salários mínimos, valor condizente com a complexidade do trabalho e por serem consentâneos com estimativas feitas em casos análogos e tendo em vista o Enunciado de Súmula 363 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que a seguir transcrevo: Nº. 363 FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE PERÍCIA MÉDICA ERRO MÉDICO EXCETO CASOS DE ESPECIALIZAÇÃO INCOMUM “Para perícias que apuram erro médico, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 5 (cinco) salários mínimos vigentes na data do arbitramento, ressalvados os casos de especialização incomum.” Referência: Processo Administrativo nº. 0013621-06.2016.8.19.0000 - Julgamento em 17/10/2016 – Relator: Desembargador Otávio Rodrigues.

Votação por maioria.

Os honorários devem ser fixados em valor que não sobrecarregue as partes, mas também que não avilte o profissional.

Como já determinado pelo juízo (id 143774800), ante a regra do art. 95 do CPC, os honorários serão rateados devendo ser observada a gratuidade de justiça deferida à parte autora. À ré para depositar metade dos honorários homologados.

Com o depósito, intime-se o perito para designar dia e hora para o exame.

Com a sua manifestação, intimem-se as partes para ciência.

RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
01/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 17:45

Outras Decisões
04/04/2025 13:34

Conclusos ao Juiz
27/10/2024 19:11

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 00:08

Decorrido prazo de FERNANDA MORAES MARQUES em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 00:08

Decorrido prazo de MARIANA GONCALVES DE SOUZA em 03/10/2024 23:59.
26/09/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 20:19

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 09:57

Conclusos ao Juiz
11/07/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 00:34

Decorrido prazo de ALESSANDRA PINHEIRO TAVARES FAUSTINO LOPES DE OLIVEIRA em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 00:34

Decorrido prazo de MARIANA GONCALVES DE SOUZA em 24/06/2024 23:59.
18/06/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 18:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/05/2024 15:19

Conclusos ao Juiz
23/11/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
19/11/2023 00:11

Decorrido prazo de MARIANA GONCALVES DE SOUZA em 17/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:10

Decorrido prazo de ALESSANDRA PINHEIRO TAVARES FAUSTINO LOPES DE OLIVEIRA em 09/11/2023 23:59.
31/10/2023 00:40

Publicado Intimação em 31/10/2023.
31/10/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
30/10/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 15:16

Decisão Interlocutória de Mérito
25/10/2023 16:38

Conclusos ao Juiz
25/10/2023 16:37

Expedição de Certidão.
29/06/2023 08:26

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 13:12

Conclusos ao Juiz
11/06/2023 19:13

Expedição de Certidão.
16/03/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 10:36

Juntada de Petição de contestação
03/02/2023 10:34

Juntada de Petição de habilitação nos autos
12/01/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 14:25

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 15:39

Conclusos ao Juiz
01/09/2022 15:50

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 12:22

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 17:17

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 12:07

Conclusos ao Juiz
25/08/2022 12:07

Expedição de Certidão.
23/08/2022 19:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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