17/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 15:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av.

Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 SENTENÇA Processo: 0807099-84.2024.8.19.0052 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELIO PEREIRA DA COSTA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, movida por HELIO PEREIRA DA COSTA em face de BANCO ITAU S.A.

Alega-se que o autor teve sua conta no banco réu movimentada por terceiros e foram efetuados 03 saques nos valores de R$ 80,00, R$ 200,00 e R$ 400,00.

Afirma que, em seguida, foram efetuadasmais03 compras, duas no valor de R$ 500,00 e umade R$ 1.000,00.

Relata que, ao entrar em contato com a parte ré, pediu reembolso e teve sua conta automaticamente bloqueada, mas, ainda assim, posteriormente foram efetuadas 31 compras que totalizam aproximadamente R$ 6.000,00.

Narra que tentou solução administrativamente, mas não teve retorno.

Id. 147518812 – JG deferida.

Id. 152440686 - Contestação apresentada.

Id. 176822609 - Réplica apresentada.

RELATADOS.

DECIDO.

Relata o autor, em síntese, que, no dia 26.06.2024, ao comparecer à agência bancária, cientificou-se de que houve três saques sucessivos em sua conta bancária, os quais teriam ocorrido dia 18.06.2024, nos valores de $ 80,00, R$ 200,00 e R$ 400,00, seguidos de três compras nos valores de R$ 500,00 (duas vezes) e R$ 1.000,00, todas desconhecidas por ele.

Assevera, ainda, que, mesmo com a conta bloqueada desde o dia 24.06.2024, houve a realização de 31 (trinta e uma) compras indevidas, somando quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Relata que, em razão das transações fraudulentas, contatou a requerida, sem que a falha de segurança fosse solucionada.

A relação jurídica narrada na petição inicial deve ser regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, eis que o réu e autora se enquadram, respectivamente, nas definições legais de fornecedor de serviços e de consumidor, este, destinatário final dos serviços, constantes nos artigos 2º e 3º, caput, da Lei nº 8.078/90, que encerram normas de ordem pública e de interesse social, com vista à proteção e defesa do consumidor, em razão de sua vulnerabilidade.

Os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, § 2º, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor.

Inteligência do verbete sumular nº 297 do STJ: " O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

No caso vertente, após análise dos fatos e das provas que os acompanham, entendo que a pretensão autoral carece de plausibilidade.

Inicialmente, observa-se certa inconsistência com relação às datas indicadas na prefacial, quando cotejadas àquelas constantes nos documentos que instruem a peça.

Isso porque, embora o autor afirme que sofreu prejuízo financeiro no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), supostamente entre os dias 01.07.2024 e 08.08.2024, conforme indicado no registro de ocorrência (embora essa informação não esteja na pela inaugural), lavrado em 09.08.2024, o protocolo realizado junto ao Banco réu data de 23.09.2024, isto é, um pouco antes da propositura da demanda.

Registra-se, ainda, que o autor relata que houve 31 (trinta e uma) transações sucessivas, as quais desconhece.

Todavia, não há o apontamento de quais sejam as prestações impugnadas, o que, evidentemente, dificulta a análise do Juízo.

Demais disso, na mesma conta há valores creditados e debitados, porém, apenas os valores subtraídos são objeto de impugnação.

Assim, a conta bancária vinha sendo efetivamente utilizada pelo autor, não sendo crível que trinta e uma prestações fossem realizadas sucessivamente e, apenas tempos após, tenha o autor percebido a subtração do referido numerário. É de se pontuar, inclusive, que rubricas similares àquelas questionadas (FBPAY+WA TRXIDXX) constam em período anterior a 18.06.2024, dando conta de que se tratavam de gastos recorrentes.

A par do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL e, via de consequência, extingo o processo, com análise do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora nas despesas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, observada a JG concedida.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I ARARUAMA, 11 de julho de 2025.

ANNA KARINA GUIMARAES FRANCISCONI Juiz Titular
11/07/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 16:18

Julgado improcedente o pedido
11/07/2025 11:20

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 00:48

Decorrido prazo de MAYARA GOULARTE DE SOUZA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:48

Decorrido prazo de THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:48

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 12/05/2025 23:59.
08/05/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:10

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av.

Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 Certifico que a contestação e a réplica foram apresentadas tempestivamente.

DE ACORDO COM A ORDEM DE SERVIÇO 01/2020, Art. 3º, IX: 1 - Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 dias, sob pena de perda da prova. 2 - Informem as partes, na mesma ocasião, se há interesse na realização da audiência de conciliação, importando o silêncio em desinteresse.

ARARUAMA, 29 de abril de 2025.

FERNANDA HAENSEL DA COSTA E SILVA Neil Machado Pinheiro
29/04/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
27/10/2024 00:09

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 25/10/2024 23:59.
25/10/2024 16:19

Juntada de Petição de contestação
04/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 04/10/2024.
04/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 15:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a HELIO PEREIRA DA COSTA - CPF: *36.***.*84-72 (AUTOR).
02/10/2024 15:19

Conclusos ao Juiz
02/10/2024 15:19

Expedição de Certidão.
02/10/2024 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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