04/06/2025 09:10

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 14:23

Juntada de Petição de contestação
05/05/2025 00:10

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 204, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0848790-74.2024.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GLORINETE SANTOS DA SILVA RÉU: PARANA BANCO S/A

I - RELATÓRIO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com outros pedidos.

Alega a autora que não reconheceria o contrato pelo qual o réu estaria promovendo descontos em seu benefício previdenciário.

Requer, em sede de tutela provisória, a suspensão dos descontos.

Autos conclusos para decisão.

II - FUNDAMENTAÇÃO.

Em cognição sumária, estão presentes os requisitos para a concessão da antecipação de tutela (art. 300, caput do Cód. de Processo Civil).

A probabilidade do direito decorre da possibilidade de falha na prestação do serviço pelo réu e do fato de que são comuns casos como este.Além disso, a autora é hipossuficiente para a comprovação de que não contratou, sendo certo que no momento oportuno se poderá decretar a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do Cód. de Defesa do Consumidor).

O perigo de demora relaciona-se com a redução injusta do valor do benefício da autora a cada mês em que a sentença não for proferida.

III - DISPOSITIVO.

Isto posto, defiro a antecipação de tutela para determinar: a) a suspensão da exigibilidade do contrato aqui discutido (*80.***.*24-70-331, índice 183104524); b) a suspensão dos descontos no benefício da autora.

Comunique-se a ordem acima ao INSS, cite-se e intimem-se.

Deixo de designar AC por ainda não contar o juízo com quadro de conciliadores.

P.I.

DUQUE DE CAXIAS, 24 de abril de 2025.

PAULO JOSE CABANA DE QUEIROZ ANDRADE Juiz Titular
29/04/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 12:05

Concedida a Antecipação de tutela
24/04/2025 14:52

Conclusos ao Juiz
03/04/2025 14:52

Juntada de Petição de pedido de intimação de testemunha
27/01/2025 00:23

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 15:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GLORINETE SANTOS DA SILVA - CPF: *58.***.*69-04 (AUTOR).
12/01/2025 09:49

Conclusos para decisão
12/01/2025 09:49

Expedição de Certidão.
18/09/2024 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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