27/05/2025 00:52

Decorrido prazo de ADRIANA MARQUES DE BRITO em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:52

Decorrido prazo de GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:52

Decorrido prazo de PAULO EMERSON MOREIRA DE SOUZA em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:52

Decorrido prazo de CLEIBER FERREIRA GALDINO JUNIOR em 26/05/2025 23:59.
12/05/2025 22:30

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:39

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 2ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 207, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0810757-07.2022.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRIENDS CENTRO DE IDIOMAS LTDA RÉU: ECISA PARTICIPACOES LTDA., BR MALLS ADMINISTRACAO E COMERCIALIZACAO 01 LTDA.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO DE CHAVES proposta por FRIENDS CENTRO DE IDIOMAS LTDA ME em face de ECISA PARTICIPAÇÕES LTDA, representada por BR MALLS COMERCIALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA, alegando, em síntese, que, iniciadas as negociações para a assinatura do distrato e recebimento das chaves, a ré recusou a assinatura e continua enviando os boletos de cobrança dos aluguéis referentes às unidades imobiliárias localizadas à Avenida Helder Câmara, 5474 – cobertura – salas salas3030/3022 e 3009/3007; que a ré foi comunicada por e-mail da intenção de entregar as chaves das salas em 30 dias; e que foi negada a autorização para retirada dos aparelhos de ar condicionado.

Requer a declaração de extinção da relação jurídica entre as partes, a fim de que se produza os efeitos liberatórios em favor do autor a partir das datas de 01.05.2022 para as salas 3030/3022 e 01.06.2022 para as salas 3009/3007; subsidiariamente, na eventualidade de não reconhecer extinta de pleno direito a relação jurídica entre as partes, na data da desocupação voluntária dos imóveis, que reconheça o depósito em juízo das chaves dos imóveis na data da distribuição do processo ou da data da decisão proferida, declarando extinta a relação jurídica entre o lojista e o shopping Center.

Inicial instruída com os documentos de índex 20543543 a 20544187.

Decisão de índex 22374127 deferindo o pedido de tutela antecipada para a consignação em cartório das chaves dos imóveis locados.

Regularmente citada, a parte ré ofereceu a contestação de índex 27039587, instruída com os documentos de índex 27039594 a 27039857, arguindo, preliminarmente, falta de interesse de agir e alegando, no mérito, em síntese, que a ré não se negou em receber as chaves e que a autora não faz prova do alegado.

Requer a improcedência dos pedidos e a autorização para retirada das chaves acauteladas.

Réplica de índex 53597633.

Instadas a justificarem as provas requeridas, manifestou-se a parte autora no índex 88084556 e a parte ré no índex 87779011.

Alegações finais, por memoriais, pela parte autora no índex 135269018 e pela parte ré no índex 135826177. É o relatório.

Passo a decidir.

Conheço diretamente do pedido, atendendo ao disposto no Código de Processo Civil, face à desnecessidade de produção de outras provas.

Conforme se comprova pela documentação acostada, tinha o autor dificuldade em entregar as chaves do imóvel locado DIANTE DA SUPOSTA negativa da ré em recebê-las ,tendo sido deferido o depósito das chaves.

Tendo sido comprovado o cumprimento do contrato bem como a notificação de entrega das chaves sem interesse em continuidade do contrato, a procedência do pedido se impõe.

No que tange a retirada do ar condicionadonão há como sea colher o pedido da parte autora.

Sabe-se que o contrato faz lei entre as partes e no dos autos, consta expressamente que o ar condicionadonão pode ser retirado após a rescisão contratual.

Devidamente celebrado o contrato, diga-se de passagem, pactuado livremente pelas partes, não pode ,após a resolução do mesmopretender a parte autora a não observância de clausulas que foram aderidas anteriormente.

Assim, estaa parte autora apta a rescindir o contrato devendo, no entanto serem observadas as clausulascontratuais anuídas.

Verifica-se que as salas ficaram adisposição da parte autora por tempo superior a notificação justamente em razão da controvérsia de retirada ou não do ar condicionadoo que acabou por impossibilitar que a parte ré disponibilizasse a sala para terceiros.

Assim, entendo justo o desfazimento do negocioapós a consignação das chaves em juízo, momento em que a parte autora verdadeiramente se desobrigou da obrigação para com o imóvel locado.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para converter a decisão liminar em definitiva e para DECLARAR quitado o contrato entre as partes a partir da data em que houve consignação das chaves em juizo.

Custas rateadas e honorários compensados na forma da lei.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 30 de abril de 2025.

LARISSA NUNES PINTO SALLY Juiz Grupo de Sentença
30/04/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 12:25

Recebidos os autos
30/04/2025 12:25

Julgado procedente o pedido
31/03/2025 15:09

Conclusos ao Juiz
12/03/2025 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
18/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 19:08

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 19:08

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 11:34

Conclusos para despacho
29/01/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 17/07/2024.
17/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
15/07/2024 19:13

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 19:13

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 11:37

Conclusos ao Juiz
29/04/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 18:09

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 00:15

Publicado Intimação em 25/10/2023.
25/10/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 12:27

Conclusos ao Juiz
14/08/2023 14:31

Expedição de Certidão.
01/06/2023 19:14

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 14:18

Expedição de Certidão.
24/09/2022 00:08

Decorrido prazo de ECISA PARTICIPACOES LTDA. em 23/09/2022 23:59.
15/09/2022 15:49

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/09/2022 14:52

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 13:13

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 20:30

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 14:48

Juntada de Petição de contestação
18/08/2022 20:59

Juntada de Petição de contestação
17/08/2022 00:38

Decorrido prazo de ECISA PARTICIPACOES LTDA. em 16/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:27

Decorrido prazo de ADRIANA MARQUES DE BRITO em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:27

Decorrido prazo de PAULO EMERSON MOREIRA DE SOUZA em 01/08/2022 23:59.
01/08/2022 15:32

Expedição de Certidão.
14/07/2022 12:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2022 12:02

Desentranhado o documento
14/07/2022 12:02

Cancelada a movimentação processual
14/07/2022 11:51

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 00:21

Decorrido prazo de PAULO EMERSON MOREIRA DE SOUZA em 13/07/2022 23:59.
13/07/2022 13:20

Concedida a Antecipação de tutela
27/06/2022 13:26

Conclusos ao Juiz
23/06/2022 16:34

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 16:29

Juntada de Petição de extrato de grerj
15/06/2022 14:07

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 12:58

Expedição de Certidão.
08/06/2022 12:55

Juntada de Petição de extrato de grerj
07/06/2022 17:24

Juntada de Petição de certidão
06/06/2022 20:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2022

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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