17/09/2025 09:40

Documento
15/09/2025 12:40

Confirmada
15/09/2025 00:05

Publicação
11/09/2025 12:11

Documento
11/09/2025 08:19

Conclusão
11/09/2025 00:01

Não Conhecimento de recurso
25/08/2025 11:57

Documento
22/08/2025 00:05

Publicação
20/08/2025 18:40

Confirmada
19/08/2025 15:28

Inclusão em pauta
15/08/2025 22:19

Pedido de inclusão
13/08/2025 11:11

Conclusão
12/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0800679-63.2022.8.19.0010 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: BOM JESUS DO ITABAPOANA 1 VARA Ação: 0800679-63.2022.8.19.0010 Protocolo: 3204/2025.00089794 APELANTE: UNIMED DO NORTE FLUMINENSE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: LÍBIA KICELA GOULART OAB/RJ-159491 ADVOGADO: ROSMALEN TINOCO NOVAES OAB/RJ-060128 ADVOGADO: LEANDRO ZANDONADI BRANDAO OAB/RJ-151361 APELADO: JOAO OTAVIO BORGES MORAES MANGARAVITI REP/PS MÃE CECILIA BORGES DE MORAES MANGARABITI ADVOGADO: SAULO AZEVEDO SILVA OAB/RJ-153548 Relator: DES.

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Funciona: Ministério Público DESPACHO: Ao embargante para que esclareça acerca da minuta de acordo juntada em índex 82, no prazo de 05 (cinco) dias.
06/08/2025 15:03

Mero expediente
06/08/2025 12:07

Conclusão
14/07/2025 16:48

Documento
11/07/2025 11:51

Documento
30/06/2025 14:12

Confirmada
30/06/2025 14:11

Documento
09/06/2025 00:05

Publicação
04/06/2025 15:49

Mero expediente
04/06/2025 11:40

Conclusão
02/06/2025 11:55

Documento
27/05/2025 08:12

Documento
23/05/2025 12:24

Confirmada
23/05/2025 00:05

Publicação
22/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800679-63.2022.8.19.0010 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: BOM JESUS DO ITABAPOANA 1 VARA Ação: 0800679-63.2022.8.19.0010 Protocolo: 3204/2025.00089794 APELANTE: UNIMED DO NORTE FLUMINENSE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: LÍBIA KICELA GOULART OAB/RJ-159491 ADVOGADO: ROSMALEN TINOCO NOVAES OAB/RJ-060128 APELADO: JOAO OTAVIO BORGES MORAES MANGARAVITI REP/PS MÃE CECILIA BORGES DE MORAES MANGARABITI ADVOGADO: SAULO AZEVEDO SILVA OAB/RJ-153548 Relator: DES.

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

PLANO DE SAÚDE.

PLEITO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CANABIDIOL ISODIOLEX 6000.

AUTOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL GRAVE, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA ¿ TEA E EPILEPSIA.

RECUSA DE COBERTURA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENA A RÉ A CUSTEAR O FÁRMACO.

RECURSO DA OPERADORA DE SAÚDE.

LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DE TRATAMENTO À BASE DE CANABIDIOL.

PLANO TERAPÊUTICO ESTABELECIDO.

EXCLUSÃO DA COBERTURA EM VIRTUDE DO USO DOMICILIAR QUE TEM O CONDÃO DE DESVIRTUAR A PRÓPRIA ESSÊNCIA DA AVENÇA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 338 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

INTERPRETAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO COLENDO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.712.163/SP (TEMA Nº 990).

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA ¿ RDC Nº 660, DE 30 DE MARÇO DE 2022, DA ANVISA, QUE TRATA DA POSSIBILIDADE DE IMPORTAÇÃO DE PRODUTO DERIVADO DE CANABIDIOL.

AUTORA/APELADA QUE OBTEVE AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA A IMPORTAÇÃO.

DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO.

PRESTÍGIO AOS RECENTES PRECEDENTES DO COLENDO STJ.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
21/05/2025 15:13

Documento
21/05/2025 14:46

Conclusão
21/05/2025 13:00

Não-Provimento
07/05/2025 10:32

Documento
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - APELAÇÃO 0800679-63.2022.8.19.0010 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: BOM JESUS DO ITABAPOANA 1 VARA Ação: 0800679-63.2022.8.19.0010 Protocolo: 3204/2025.00089794 APELANTE: UNIMED DO NORTE FLUMINENSE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: LÍBIA KICELA GOULART OAB/RJ-159491 ADVOGADO: ROSMALEN TINOCO NOVAES OAB/RJ-060128 APELADO: JOAO OTAVIO BORGES MORAES MANGARAVITI REP/PS MÃE CECILIA BORGES DE MORAES MANGARABITI ADVOGADO: SAULO AZEVEDO SILVA OAB/RJ-153548 Relator: DES.

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Funciona: Ministério Público TEXTO: ATO ORDINATÓRIO A SESSÃO DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE HÍBRIDA, NO DIA 21/05/2025 DE 2025 ÀS 13 HORAS.

PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO E POR VIDEOCONFERÊNCIA, ATRAVÉS DA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS.

ADVOGADOS, PROCURADORES E DEFENSORES PÚBLICOS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO PETICIONAR NOS AUTOS (INDICANDO O NOME DE QUEM SUSTENTARÁ E O TELEFONE DE CONTATO, BEM COMO SE PARTICIPARÃO DO JULGAMENTO DE FORMA PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA), EM ATÉ 24 HORAS ANTES DA SESSÃO.

QUALQUER PESSOA PODERÁ INGRESSAR NA VIDEOCONFERÊNCIA, ATRAVÉS DO LINK INDICADO OU PELO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO CAMINHO ORA INFORMADO (Consulta/Endereços e Telefones/Órgãos Julgadores/Câmaras Cíveis: Secretaria da 12ª Câmara de Direito Privado). https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDhiNzFkYzgtYzg1Yy00YmMxLTlmYjYtMTRkYWZjMGVhNzcx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ce4e1164-986f-4132-85d1-1e3c17cf7d6e%22%2c%22Oid%22%3a%2250427407-1de7-4224-b4cd-899b04e63a17%22%7d INFORMO QUE NÃO SERÁ ENVIADO LINK DE ACESSO PELA SECRETARIA, ESCLAREÇO, AINDA QUE NÃO SERÁ NECESSÁRIO REALIZAR REGISTRO PRÉVIO.

O REQUERENTE AO ACESSAR A SESSÃO DEVERÁ COLOCAR O MESMO NOME (COMPLETO) QUE CONSTOU EM SEU PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL.

O NAVEGADOR RECOMENDADO PARA ACESSAR O TEAMS É O MICROSOFT EDGE.
05/05/2025 12:18

Confirmada
05/05/2025 00:05

Publicação
29/04/2025 15:40

Ato ordinatório
29/04/2025 15:30

Inclusão em pauta
04/04/2025 12:13

Documento
03/04/2025 00:01

Retirada de pauta
24/03/2025 12:39

Confirmada
24/03/2025 00:05

Publicação
19/03/2025 15:12

Mero expediente
19/03/2025 08:03

Documento
19/03/2025 07:51

Conclusão
18/03/2025 00:05

Publicação
14/03/2025 14:14

Confirmada
13/03/2025 16:23

Inclusão em pauta
12/03/2025 16:19

Pedido de inclusão
06/03/2025 11:06

Conclusão
20/02/2025 00:05

Publicação
18/02/2025 15:09

Documento
17/02/2025 15:35

Confirmada
17/02/2025 15:08

Mero expediente
17/02/2025 11:12

Conclusão
17/02/2025 11:00

Distribuição
14/02/2025 17:53

Remessa
14/02/2025 17:42

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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