26/09/2025 14:36

Conclusos ao Juiz
13/09/2025 01:52

Decorrido prazo de TORRES CONSULTORIA E GESTAO IMOBILIARIA em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 01:52

Decorrido prazo de MARCELO ROBERTO DOS SANTOS PEREIRA em 12/09/2025 23:59.
12/09/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 02:20

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 13:42

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 13:18

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 13:03

Conclusos ao Juiz
29/08/2025 03:28

Decorrido prazo de TORRES CONSULTORIA E GESTAO IMOBILIARIA em 28/08/2025 23:59.
27/08/2025 21:40

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 01:19

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0801227-73.2022.8.19.0209 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DIEGO MARTINEZ FERVENZA CANTOARIO EXECUTADO: TORRES CONSULTORIA E GESTAO IMOBILIARIA Visto etc.

Cumpra a parte autora o determinado no Id. 210601804, uma vez que o fato de estar a empresa inapta junto a receita federal não configura extinção da pessoa jurídica, conforme entendimento jurisprudencial a seguir: Agravo de instrumento.

Execução de título extrajudicial.

Contrato de locação.

Decisão que indeferiu o pedido de sucessão processual da pessoa jurídica por seus sócios, mediante aplicação analógica do artigo 110 do CPC.

Entendimento firmado pelo Eg.

Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, extinta a pessoa jurídica, é permitida sua sucessão processual pelos sócios que a compunham, ao fundamento de que sua extinção se assemelha à morte da pessoa natural, evento este que, ocorrido no curso do processo permite, de acordo com o art.110 do CPC, a indigitada substituição no processo da parte falecida.

Agravante que, todavia, não comprovou a ocorrência da extinção da pessoa jurídica nos moldes do art. 51 do Código Civil.

Empresa que apenas se encontra inapta junto à Receita Federal, situação reversível, visto que a pessoa jurídica pode retomar suas atividades após a regularização perante o Fisco.

Precedentes desta C.

Corte Estadual.

Inexistência nos autos de elementos seguros que permitam afirmar que tenha havido a extinção formal e regular da pessoa jurídica (pressuposto da pretendida sucessão processual).

Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO 0042902-94.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO - Julgamento: 20/04/2023 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL).

RIO DE JANEIRO, 18 de agosto de 2025.

SIMONE CAVALIERI FROTA Juiz Substituto
19/08/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:52

Outras Decisões
18/08/2025 11:39

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 01:06

Decorrido prazo de TORRES CONSULTORIA E GESTAO IMOBILIARIA em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:06

Decorrido prazo de MARCELO ROBERTO DOS SANTOS PEREIRA em 04/08/2025 23:59.
28/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 28/07/2025.
26/07/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 01:45

Decorrido prazo de TORRES CONSULTORIA E GESTAO IMOBILIARIA em 24/07/2025 23:59.
24/07/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 12:55

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 15:56

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 22:34

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 01:05

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Ao autor sobre certidão negativa do OJA.
03/07/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 17:57

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 15:13

Juntada de Petição de diligência
08/05/2025 01:05

Decorrido prazo de TORRES CONSULTORIA E GESTAO IMOBILIARIA em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:05

Decorrido prazo de MARCELO ROBERTO DOS SANTOS PEREIRA em 07/05/2025 23:59.
28/04/2025 12:14

Expedição de Mandado.
28/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Id. 179208624 - Expeça-se mandado de avaliação a ser cumprido por oficial de justiça.
24/04/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 11:53

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 19:18

Conclusos para despacho
18/03/2025 20:15

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 19:01

Conclusos para despacho
21/02/2025 19:00

Expedição de Certidão.
30/01/2025 01:06

Decorrido prazo de MARCELO ROBERTO DOS SANTOS PEREIRA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:06

Decorrido prazo de TORRES CONSULTORIA E GESTAO IMOBILIARIA em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:56

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 00:56

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
19/12/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 16:27

Outras Decisões
11/12/2024 18:53

Conclusos para decisão
06/11/2024 00:38

Decorrido prazo de TORRES CONSULTORIA E GESTAO IMOBILIARIA em 05/11/2024 23:59.
05/11/2024 21:07

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:05

Publicado Intimação em 25/10/2024.
25/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 13:23

Conclusos ao Juiz
19/09/2024 23:51

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 12:28

Conclusos ao Juiz
01/08/2024 00:44

Decorrido prazo de TORRES CONSULTORIA E GESTAO IMOBILIARIA em 31/07/2024 23:59.
30/07/2024 20:32

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 24/07/2024.
24/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 12:54

Outras Decisões
18/07/2024 11:17

Juntada de Informações
18/07/2024 09:57

Conclusos ao Juiz
13/06/2024 23:31

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 09:27

Outras Decisões
13/05/2024 17:40

Juntada de Informações
06/05/2024 17:40

Conclusos ao Juiz
17/04/2024 07:16

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 00:13

Decorrido prazo de MARCELO ROBERTO DOS SANTOS PEREIRA em 16/04/2024 23:59.
05/04/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 12:56

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 15:18

Conclusos ao Juiz
27/03/2024 15:17

Expedição de Certidão.
26/01/2024 01:31

Decorrido prazo de TORRES CONSULTORIA E GESTAO IMOBILIARIA em 25/01/2024 06:00.
23/01/2024 00:43

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
17/01/2024 22:03

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 22:03

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 14:31

Conclusos ao Juiz
18/12/2023 20:01

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
18/12/2023 20:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/12/2023 15:04

Expedição de Certidão.
15/12/2023 15:04

Transitado em Julgado em 15/12/2023
10/11/2023 00:11

Decorrido prazo de TORRES CONSULTORIA E GESTAO IMOBILIARIA em 09/11/2023 23:59.
24/10/2023 00:40

Publicado Intimação em 24/10/2023.
24/10/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 17:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/08/2023 01:10

Decorrido prazo de DIEGO MARTINEZ FERVENZA CANTOARIO em 14/08/2023 23:59.
27/07/2023 00:30

Publicado Intimação em 27/07/2023.
27/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 11:59

Julgado procedente o pedido
26/07/2023 11:59

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
25/07/2023 16:44

Conclusos ao Juiz
25/07/2023 16:44

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
25/07/2023 16:44

Juntada de Projeto de sentença
25/07/2023 16:44

Recebidos os autos
09/07/2023 00:45

Decorrido prazo de MARCELO ROBERTO DOS SANTOS PEREIRA em 07/07/2023 23:59.
30/06/2023 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BRUNO NASCIMENTO MATIAS
20/06/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 17:43

Outras Decisões
16/06/2023 13:40

Conclusos ao Juiz
20/04/2023 14:29

Expedição de Certidão.
21/03/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 00:49

Decorrido prazo de TORRES CONSULTORIA E GESTAO IMOBILIARIA em 01/03/2023 23:59.
23/02/2023 11:15

Juntada de Petição de diligência
09/02/2023 00:24

Decorrido prazo de MARCELO ROBERTO DOS SANTOS PEREIRA em 08/02/2023 23:59.
08/02/2023 00:33

Decorrido prazo de MARCELO ROBERTO DOS SANTOS PEREIRA em 07/02/2023 23:59.
17/01/2023 16:55

Expedição de Mandado.
17/11/2022 13:19

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 16:55

Conclusos ao Juiz
27/09/2022 23:22

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 10:36

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 11:52

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 13:16

Juntada de Petição de diligência
24/08/2022 17:37

Expedição de Mandado.
18/07/2022 14:36

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 13:56

Conclusos ao Juiz
01/07/2022 12:10

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 17:01

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 14:22

Conclusos ao Juiz
28/06/2022 14:21

Expedição de Certidão.
23/06/2022 18:31

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 17:30

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 14:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2022 00:44

Decorrido prazo de MARCELO ROBERTO DOS SANTOS PEREIRA em 23/03/2022 23:59.
15/03/2022 11:09

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 17:34

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 17:33

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 13:53

Juntada de aviso de recebimento
09/03/2022 01:13

Decorrido prazo de MARCELO ROBERTO DOS SANTOS PEREIRA em 08/03/2022 23:59.
08/02/2022 11:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2022 16:16

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 12:41

Outras Decisões
04/02/2022 10:04

Juntada de Petição de certidão
03/02/2022 16:52

Conclusos ao Juiz
02/02/2022 11:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2022 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2022

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0841454-50.2022.8.19.0001

Hebert Medeiros Cardoso

Itau Unibanco Holding S A

Advogado: Ricardo da Costa Alves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/09/2022 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0805621-37.2025.8.19.0042

Fatima Leticia Telles da Cunha Tomaz

Municipio de Petropolis

Advogado: Rodrigo Teixeira Beligolli

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/03/2025 17:21

Exibir Processo

Processo nº 0078401-68.2024.8.19.0001

Murilo Nogueira da Costa

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/06/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0959500-27.2024.8.19.0001

Juliana Delvaux Marques

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Fabio de Assis Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/11/2024 16:54

Exibir Processo

Processo nº 0818976-80.2025.8.19.0021

Brizola Japur Solucoes Empresariais LTDA

Municipio de Duque de Caxias

Advogado: Jose Paulo Dorneles Japur

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/04/2025 18:23

Exibir Processo