09/05/2025 18:56

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:34

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0827166-18.2023.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CATIA VALERIA DE CARVALHO BARROS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condiçõesdaação, declaro saneado o processo.

As alegações firmadas na inicial são verossímeis, sendo hipossuficiente o consumidor no campo probatório.

Nesse sentido, o artigo 6º. doCódigo de Defesa doConsumidor estabelece, em seu inciso VIII, como direito básico doconsumidor a inversão doônus daprova, para a facilitação da defesa dos seus direitos, cabendo a parte Ré desconstituir os fatos alegados pelo Autor em sua peça inicial.

Isto posto, DEFIRO A INVERSÃO DOÔNUS DAPROVA.

Por força dainversão ora deferida, diga o Réu, no prazo de 10 dias, se tem outras provas a produzir.

Friso que a inversão doônus daprovaora deferida não desincumbe o autor de produzir provamínima acerca dos fatos alegados, nos termos doEnunciado 330 daSúmula deste Tribunal.

Defiro a produção de provadocumental, desde que se trate de documento novo ou doqual a parte tomou conhecimento após a inicial ou contestação, conforme o caso, cabendo-lhe a comprovação domotivo que a impediu de juntá-lo no momento oportuno (art. 435, parágrafo único, NCPC).

Havendo juntada superveniente de documento, com fundamento na provaem referência, intime-se a parte contrária para manifestação (art. 436, CPC).

RIO DE JANEIRO, 26 de abril de 2025.

AMALIA REGINA PINTO Juiz Titular
30/04/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/04/2025 10:31

Conclusos ao Juiz
08/01/2025 19:43

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 00:37

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
01/12/2024 02:36

Expedição de Outros documentos.
01/12/2024 02:35

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 15:51

Conclusos para despacho
26/11/2024 15:51

Expedição de Certidão.
19/11/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 01:16

Publicado Intimação em 05/11/2024.
05/11/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
04/11/2024 05:58

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 05:58

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 20:30

Conclusos ao Juiz
31/10/2024 20:29

Expedição de Certidão.
29/06/2024 19:42

Juntada de Petição de habilitação nos autos
06/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 12:06

Conclusos ao Juiz
28/05/2024 12:05

Expedição de Certidão.
01/02/2024 08:20

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 31/01/2024 23:59.
19/01/2024 16:39

Juntada de Petição de contestação
22/12/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 00:27

Publicado Intimação em 12/12/2023.
12/12/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
08/12/2023 16:32

Juntada de Petição de diligência
07/12/2023 16:48

Expedição de Certidão.
07/12/2023 16:46

Expedição de Mandado.
07/12/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 16:31

Concedida a Antecipação de tutela
07/12/2023 16:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CATIA VALERIA DE CARVALHO BARROS - CPF: *06.***.*45-01 (AUTOR).
07/12/2023 13:19

Conclusos ao Juiz
07/12/2023 13:19

Expedição de Certidão.
07/12/2023 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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