24/06/2025 13:19

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 10:24

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 10:24

Trânsito em julgado
26/05/2025 17:57

Juntada de petição
12/05/2025 19:25

Juntada de petição
12/05/2025 19:24

Juntada de petição
12/05/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de pedido de habilitação de crédito formulado por JOSÉ LUIZ DOS SANTOS na recuperação judicial de PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e outras, no qual a habilitante alega ser titular do crédito trabalhista no valor de R$ 14.810,36 (quatorze mil oitocentos e dez reais e trinta e seis centavos),e pleiteia a sua habilitação./r/r/n/nCom a petição inicial, vieram os documentos de fls. 06/15./r/r/n/nNas fls.50/51, o Administrador Judicial informou que a autora já está incluída na Relação de Credores das Recuperandas, na Classe I - Trabalhista, pelo valor de R$ 8.826,17 (oito mil, oitocentos e vinte e seis reais e dezessete centavos), motivo pelo qual o presente caso trata-se de impugnação retardatária, e opinou na fl. 94 pela alteração do crédito autoral para o valor de R$ 12.395,97 (doze mil, trezentos e noventa e cinco reais e noventa e sete centavos) tendo em vista a atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial (03/08/2018), conforme planilha de cálculo de fls.95./r/r/n/nAlém disso, em fl.126 o Adminstrador Judicial pugnou pela inclusão do crédito autoral de R$ 1.859,40 (um mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos), referente aos honorários advocatícios, conforme planilha de cálculo fl.127./r/n /r/nNa petição de fl.143, a parte autora concordou com os cálculos apresentados pelo AJ./r/r/n/nO Parquet estadual, à fl. 153, anuiu com a orientação adotada pelo AJ./r/r/n/nAs recuperandas se manifestaram de forma genérica conforme fls. 100/101./r/r/n/nÉ o relatório.

Decido./r/n /r/nInexiste controvérsia acerca da existência do crédito ou de sua classificação enquanto crédito trabalhista ( classe I - trabalhista ), estando o valor, inclusive, já inscrito na Relação de Credores, sendo certo que o administrador judicial e o órgão ministerial pugnaram pela alteração do valor do crédito, para que conste a importância de R$ 12.395,97 (doze mil, trezentos e noventa e cinco reais e noventa e sete centavos), referente ao impugnante e R$ 1.859,40 (um mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos) referente aos honorários advocatícios o que contou com a concordância do habilitante./r/r/n/nOs honorários de sucumbência tratam-se de crédito de natureza concursal, tendo em vista que a sentença trabalhista que lhes deu origem foi proferida em 09/07/2018 (fls. 72/75), anteriormente à data do pedido de recuperação judicial (03/08/2018), de modo que não há óbice para sua habilitação./r/r/n/nAs planilhas de cálculos apresentadas pelo administrador judicial, na qualidade de auxiliar da Justiça, atendem aos pressupostos fixados pelo art. 9º, II, da Lei Federal nº 11.101/2005 - que fixa como termo final para atualização da dívida a data em que houver sido aforado o requerimento de recuperação judicial (no caso vertente, o dia 03/08/2018), tendo obtido os montantes acima mencionados./r/r/n/nAnte o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO e determino que o crédito trabalhista titularizado por JOSÉ LUIZ DOS SANTOS em face da recuperanda seja alterado e incluído no quadro-geral de credores no valor de R$ 12.395,97 (doze mil, trezentos e noventa e cinco reais e noventa e sete centavos) e JULGO PROCEDENTE A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO dos honorários sucumbenciais fixados pela Justiça laboral, referente aos honorários advocatícios para ser incluído no QGC da recuperanda no valor de R$ 1.859,40 (um mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos)./r/r/n/nCustas pela parte habilitante, considerando o teor do art. 5º, II, da Lei Federal nº 11.101/05.

Observe-se, contudo, a JG deferida através da decisão de fl. 35./r/r/n/nPublique-se.

Intimem-se. /r/n /r/nApós a preclusão das vias impugnativas, e atendidas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.
25/04/2025 14:46

Conclusão
25/04/2025 14:46

Julgado procedente o pedido
23/01/2025 10:11

Juntada de petição
22/01/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 13:51

Conclusão
21/10/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 10:25

Juntada de petição
08/07/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 11:57

Juntada de petição
15/03/2024 11:52

Juntada de petição
14/03/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 16:24

Juntada de petição
10/11/2023 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 19:41

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 08:57

Juntada de petição
30/10/2023 22:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 22:44

Ato ordinatório praticado
07/10/2023 03:31

Juntada de petição
07/10/2023 02:58

Juntada de petição
20/05/2023 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2022 15:30

Juntada de petição
27/07/2022 13:15

Conclusão
27/07/2022 13:15

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 13:52

Juntada de petição
18/03/2022 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2022 11:18

Conclusão
09/03/2022 11:18

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 00:23

Juntada de petição
18/02/2022 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2022 15:19

Conclusão
17/02/2022 15:19

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 15:11

Juntada de petição
14/09/2021 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2021 16:48

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 16:48

Conclusão
07/04/2021 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/12/2020 15:43

Conclusão
22/12/2020 15:43

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2020 17:12

Juntada de petição
02/07/2020 18:18

Juntada de petição
09/04/2020 11:36

Conclusão
09/04/2020 11:36

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2020 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2020 15:56

Ato ordinatório praticado
03/02/2020 15:55

Apensamento
30/01/2020 14:08

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2020 14:08

Conclusão
28/01/2020 13:46

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2020

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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